Execução de Título Extrajudicial 0510867-67.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0510867-67.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0510867-67.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo VALERIA AGUIAR PASTORIN e outros DECISÃO Vistos etc; Versam os autos acerca de cumprimento de sentença manejado por MARCUS VINÍCIUS CAVALCANTI SOARES JÚNIOR em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. BANCO DO BRASIL S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na petição de ID. 109494685 alegando, em síntese, garantia do juízo, excesso de execução visto que os juros de mora deveriam incidir somente da data do trânsito em julgado e efeito suspensivo. MARCUS VINÍCIUS CAVALCANTI SOARES JÚNIOR manifestou-se acerca da impugnação na petição de ID. 109543965 sustentando a ausência de excesso na execução, visto que o executado tomou conhecimento da sentença em 19/05/2024; impossibilidade de efeito suspensivo; se acolhido o excesso de execução, seria somente de R$ 16.304,93, o que levaria à insignificância do excesso; inadimplemento fático do executado, visto que o valor depositado se refere somente à depósito-garantia. É o relatório. DECIDO. No que tange ao excesso de execução assiste razão ao executado BANCO DO BRASIL S/A, visto que, de fato, a incidência dos juros moratórios só pode ocorrer a partir da data do trânsito em julgado, com pacificado na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A existência de omissão acerca dos juros moratórios e atualização monetária justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvidas posteriores. 3. Os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais incidem desde sua exigibilidade, ou seja, a partir do trânsito em julgado. 4. Os honorários advocatícios fixados com fundamento no art. 85, § 2º, do NCPC incidem sobre o valor da causa atualizado. 5. Nas condenações a partir da vigência do CC/02, os juros de mora devem incidir à taxa SELIC, vedada sua cumulação com índice de correção monetária. 6. Compatibilizando-se as diretrizes para fixação dos juros de mora e correção monetária, o percentual dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor atualizado da causa à data do trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso especial, em que fixada a base de cálculo dos honorários, a partir do qual será aplicável apenas a taxa SELIC. 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1960431 DF 2021/0295746-8, Data de Julgamento: 12/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR NO TOCANTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A VERBA HONORÁRIA EXEQUENDA. DESCABIMENTO. VERBA ARBITRADA EM VALOR FIXO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ARBITRAR A VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Arbitrados os honorários em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou" (EDcl no REsp n. 1.402.666/RS, rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24-4-2018) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042405-88.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2023). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5042405-88.2021.8.24.0000, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) Portanto, forçoso reconhecer o excesso da execução apontado pelo executado BANCO DO BRASIL S/A. Noutro giro, assiste razão ao exequente no que tange à incidência da multa de 10 % prevista no art. 523, §1º do CPC, bem como de honorários de advogado na forma ali estabelecida, pois o depósito efetuado pelo executado não reflete pagamento voluntário, e sim garantia da execução, tanto que a parte postula efeito suspensivo. Logo, devem ser aplicadas as majorações previstas no referido dispositivo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) Cinge-se a controvérsia acerca da incidência do disposto no § 1º, do art. 523, do CPC ao caso em concreto. 2) O depósito efetuado pelo devedor para garantir a execução e viabilizar a apresentação de impugnação não se confunde com o cumprimento voluntário da sentença e não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, salvo se acolhida a impugnação e extinta a execução, inclusive porque seu eventual acolhimento parcial, com redução do débito exequendo, repercute apenas na base de cálculo da sanção. Precedentes do STJ. 3) RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para reconhecer a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do § 1º, do art. 523, do CPC. (TJ-RJ - APL: 03515125320148190001 202200198112, Relator: Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 09/02/2023, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023) Por outro lado, em relação ao pedido de efeito suspensivo, considero que o mesmo deve ser deferido somente em relação à parcela controvertida, a qual reconhece-se nesta decisão ser cobrada a maior, qual seja, R$ 16.304,93. Assim defiro em parte o efeito suspensivo postulado pelo executado em relação ao referido valor (R$ 16.304,93), não sendo cabível a incidência de efeito suspensivo quanto à parcela incontroversa. Em relação ao argumento do exequente de que o montante cobrado em excesso seria "ínfimo", não merece prosperar tal alegação, pois se trata de valor considerável, maior do que 10 (dez) salários-mínimos e que, portanto, não pode ser desprezado em relação à sucumbência incidente em desfavor do exequente. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA por BANCO DO BRASIL S/A em face do cumprimento de sentença interposto por MARCUS VINÍCIUS CAVALCANTI SOARES JÚNIOR. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do impugnante que, atento ao comando do artigo 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor cobrado em excesso (R$ 16.304,93). Reconheço em favor do exequente a incidência dos consectários do art. 523, §1º do CPC sobre o montante incontroverso (R$ 109.932,30). Defiro o efeito suspensivo em relação ao montante reconhecido nesta decisão como cobrado em excesso (R$ 16.304,93), vigente até o trânsito em julgado desta decisão. Defiro o pedido do exequente de expedição de alvará em relação ao valor incontroverso de R$ 109.932,30 em favor de: - Instituição Financeira: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - 104; - Agência: 1276 (PAB/TRT); - Produto 1288 (antiga operação 013); - Conta Poupança: 000789506404-6 (antiga conta 315-4); - Titular: Marcus Vinícius Cavalcanti Soares Júnior - CPF/MF n° 702.676.773-91 ID do depósito judicial: 040403000852410105 Intimem-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: VALERIA AGUIAR PASTORIN, POSTO SANTA RITA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0510867-67.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Polo Ativo Vistos, etc. O exequente, qualificado nos autos, ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de ID 95994714, embargante alega, em síntese, que o julgado deve ser reconsiderado em petição de ID 95994719. O embargado apresentou contrarrazões de ID 95994720. É o relatório. Decido. As hipóteses que autorizam a oposição do recurso de embargos de declaração se encontram disciplinadas no art. 1.022, Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para a correção de um desses vícios, o Diploma Normativo previu esse instrumento processual. Inicialmente, necessário determinar a limitação do presente recurso quanto à matéria discutida, adstringindo-se somente à contradição, omissão, obscuridade ou à correção de erro material. Trata-se, pois, de um recurso de fundamentação vinculada. Não assiste razão ao embargante, que sequer apontou a contradição, omissão, obscuridade na referida sentença, limitando-se tão somente à demonstrar o inconformismo com a fundamentação. Entendo que a PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA que autoriza a interposição de embargos de declaração para a correção do erro material é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou da desconsideração de um fato existente. No caso, porém, a controvérsia exposta pelo embargante justifica-se na interpretação que é dada à norma, a qual, segundo ele, não deveria se aplicar ao caso em exame. Por conseguinte, o que há é inconformismo com a solução dada ao caso concreto, o que invoca a interposição de outra espécie recursal. No caso, porém, o embargante não se desincumbiu desse ônus, isto é, não indicou a existência de erro material, contradição, obscuridade ou omissão, mas tão somente questionou a conclusão dada pelo julgador ao caso concreto. Tal fato, por si só, justifica o não conhecimento do recurso, pois questionar o acerto ou não do ato judicial demanda via recursal diversa. Deste modo, verifica-se que não há plausibilidade nas alegações do embargante, posto que, não se verificando nenhum dos vícios delineados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, como in casu, devem os embargos ser rejeitados, porque perquirir acerca do acerto ou desacerto da atividade interpretativa do Juiz é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão do Magistrado não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito, ou a considere imprecisa ou injusta. Nestes termos, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo embargante, por se encontrarem em desacordo com a norma processual, e, por conseguinte, mantenho inalterada a sentença vergastada. Publique-se. Intime-se (DJE). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 192976340

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192976340

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192976340

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 176128665

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176128665

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176128665

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULA RODRIGUES DA SILVA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 153217963

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