Execução Fiscal 0804487-03.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0804487-03.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804487-03.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO:EXECUTADO: JOSE DE MELO MACHADO D E S P A C H O CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO CEARÁ em face de JOSE DE MELO MACHADO, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Decisão de ID. 99368263, deferiu parcialmente o pleito de desbloqueio de valores de propriedade do Executado, uma vez que não restou comprovada a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas do Banco PagSeguro Internet IP S.A. Posteriormente, o Executado peticionou no ID. 101995491, requerendo a reconsideração da decisão anterior, diante da juntada dos documentos de ID. 101995492 - 101996178. É o breve relatório. Decido. Aduziu o Executado que os valores bloqueados na conta mantida junto ao Banco PagSeguro Internet IP S.A., são provenientes de economias acumuladas ao longo da vida, utilizadas para pagamentos das despesas pessoais e de sua família, conforme demonstrado pela movimentação financeira, a qual comprova a utilização da conta para subsistência. Entretanto, descuidou-se de trazer aos autos extratos bancários que corroborassem tal tese, limitando-se a anexar comprovantes de pagamentos de contas de telefonia/internet, energia e supermercados. Cabe ressaltar que os documentos anexados aos autos não possuem força para comprovar que o bloqueio recaiu sobre verba impenhorável, sendo os extratos bancários os documentos hábeis a comprovar a impenhorabilidade. Nesse contexto, intime-se o Executado para ciência e para juntar aos autos os extratos bancários, devendo abarcar período de, no mínimo, 03 (três) meses anteriores ao bloqueio, tudo a possibilitar aferir se os valores são ou não impenhoráveis. INTIME-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de agosto de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195863187

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195863187

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195863187

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)