Execução de Título Extrajudicial 3000081-33.2020.8.06.0072 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000081-33.2020.8.06.0072 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 09:36

Juntada de certidão

02/10/2024, 09:36

Transitado em Julgado em 02/10/2024

02/10/2024, 09:35

Juntada de Certidão

02/10/2024, 09:35

Decorrido prazo de GABRIEL BATISTA DE FIGUEIREDO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:40

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 102030674

04/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GABRIEL BATISTA DE FIGUEIREDO EXECUTADO: CLARICE SOUZA SEVERO SENTENÇA EXEQUENTE: GABRIEL BATISTA DE FIGUEIREDO em desfavor do(a) EXECUTADO: CLARICE SOUZA SEVERO. Não encontrado bens do devedor e nem tampouco saldo em contas bancárias suficiente para saldar a dívida executada a parte exequente foi intimada para indicar bens do devedor, tendo deixado transcorrer in albis o prazo estabelecido. Conforme leciona o Enunciado 75 do FONAJE, nessa situação, incide no caso em tela a norma inserta no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Diane do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53 § 4º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 75 do Fonaje. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Determino: a) A intimação da parte exequente por meio de seu advogado, via DJEN, com prazo de dez (10) dias. b) A intimação do EXECUTADO: CLARICE SOUZA SEVERO, através da Defensoria Pública, via sistema, com prazo de 20 dias, já na dobra legal. c) Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, o arquivamento do feito. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATO UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Fórum Des. Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (85) 8165-8610 Processo nº 3000081-33.2020.8.06.0072 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo(a) em desfavor do(a)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102030674

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102030674

02/09/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:23

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

30/08/2024, 10:33

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 14:01

Juntada de certidão

28/08/2024, 14:01

Decorrido prazo de GABRIEL BATISTA DE FIGUEIREDO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 01:01

Documentos

Petição

•03/09/2024, 11:09

Intimação da Sentença

•02/09/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GABRIEL BATISTA DE FIGUEIREDO EXECUTADO: CLARICE SOUZA SEVERO SENTENÇA EXEQUENTE: GABRIEL BATISTA DE FIGUEIREDO em desfavor do(a) EXECUTADO: CLARICE SOUZA SEVERO. Não encontrado bens do devedor e nem tampouco saldo em contas bancárias suficiente para saldar a dívida executada a parte exequente foi intimada para indicar bens do devedor, tendo deixado transcorrer in albis o prazo estabelecido. Conforme leciona o Enunciado 75 do FONAJE, nessa situação, incide no caso em tela a norma inserta no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Diane do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53 § 4º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 75 do Fonaje. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Determino: a) A intimação da parte exequente por meio de seu advogado, via DJEN, com prazo de dez (10) dias. b) A intimação do EXECUTADO: CLARICE SOUZA SEVERO, através da Defensoria Pública, via sistema, com prazo de 20 dias, já na dobra legal. c) Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, o arquivamento do feito. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATO UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Fórum Des. Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (85) 8165-8610 Processo nº 3000081-33.2020.8.06.0072 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo(a) em desfavor do(a)

03/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GABRIEL BATISTA DE FIGUEIREDO em 18/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 102030674

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102030674

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102030674

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GABRIEL BATISTA DE FIGUEIREDO em 26/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(19)