Procedimento Comum Cível 3002893-33.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002893-33.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3002893-33.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: HUMBERTO FERREIRA MIRANDA JUNIOR Requerido(a)/Executado(a): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo(s) associado(s): [] 1. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Requerente/ defiro a assistência judiciária gratuita, até prova em contrário requestada. 2. Em observância à nova sistemática estabelecida pela Lei nº 14.331/2022, que alterou as Leis nºs 13.876/2019 e 8.213/1991, e Portaria nº 270/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, determino a realização de perícia médica prévia à citação: 2.1. Nomeio como perito(a) judicial o Dr. PABLO AUGUSTO NASCIMENTO, médico perito em ortopedia, regularmente credenciado junto ao TJCE. Sendo o autor beneficiário da gratuidade judiciária, os honorários periciais, cujo pagamento será antecipado pelo INSS, observará a tabela prevista na Portaria nº 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). 2.2. Intime-se o(a) perito(a) nomeado, através dos endereços eletrônicos [email protected] e [email protected], para dizer se aceita o encargo ou informar sua escusa, no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando que o valor dos honorários será depositado, antecipadamente, em conta vinculada ao processo, e que a quantia só será liberada com a apresentação do respectivo laudo. Fixo o prazo de entrega do laudo de até 60 (sessenta) dias após sua realização. 2.3. Aceito o encargo, intime-se o INSS, via portal eletrônico, para no prazo de 30 (trinta) dias, depositar em juízo o pagamento dos honorários periciais e juntar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário acidentário objeto da lide, se for o caso, além de dossiê médico e previdenciário e, caso queira, apresentar assistente técnico. 2.4. Intime-se a parte autora, via DJe, acerca da nomeação e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, nomeie assistente técnico e apresente quesitos, se não os tiver formulado na petição inicial. 2.5. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte autora, intime-se o(a) perito nomeado para que indique dia e hora para a realização da perícia, preferencialmente em regime concentrado, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, enviando-lhe os quesitos sugeridos no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº 270/2024/TJCE, além dos formulados pela parte autora. Advirta-se que, realizado o exame, deverá juntar o laudo nos autos do processo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 2.6. Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e do horário de sua realização. 2.7. Apresentado o laudo, expeça-se alvará eletrônico em favor do(a) perito(a) para transferência dos honorários depositados judicialmente para a conta bancária informada pelo profissional. 3. Se a conclusão do exame médico pericial for favorável à autarquia previdenciária, intime-se a parte autora (via DJe) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. 4. Se o laudo pericial for favorável à parte autora, cite-se a parte promovida (INSS), via portal eletrônico, para, querendo, apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Apresentada proposta de acordo pela parte promovida (INSS), intime-se a parte autora (via DJe) para se manifestar acerca da proposta, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, voltem os autos conclusos para sentença de homologação. 6. Recusada a proposta, designe-se audiência de conciliação, com as intimações necessárias. 7. Apresentada contestação pela parte promovida (INSS), intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). 8. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para fins de organização e saneamento do processo (artigo 353 do Código de Processo Civil). 9. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 19/06/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 167921200

Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 167921200

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 167921200

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 167921200

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 167921200

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167921200

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167921200

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

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