Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001513-07.2019.8.06.0127 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001513-07.2019.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

07/04/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 16:53

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 141084837

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141084837

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0001513-07.2019.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento] Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários atualizados do(s) titular(es) do crédito, com indicação de Instituição Bancária, conta, agência, tipo de conta e CPF, para viabilizar a confecção dos Precatórios, conforme determinação judicial de ID 126972939, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Ressalto, ainda, que os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz de Direito Em respondência

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141084837

26/03/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 16:52

Conclusos para despacho

21/03/2025, 13:44

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:26

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:24

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136914033

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOANA PESSOA DE ARAUJO, QUITERIA LIMA BARROS, FRANCISCA DE SOUZA SAMPAIO, JAILCA SANTOS SILVA, EDMILSON DA SILVA, FRANCIDALVA DE PAIVA FERREIRA, ANTONIA RISOLANGELA RIBEIRO SAMPAIO, MARIA DO SOCORRO MELO DOS SANTOS, ELDACIR BENTO SAMPAIO, JULIANA DE ARAUJO OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, s/n, Centro, MONSENHOR TABOSA - CE - CEP: 63780-000 PROCESSO Nº: 0001513-07.2019.8.06.0127 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos art. 21, inciso XV e art. 22, inciso XI, da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, informar os dados bancários atualizados do(s) titular(es) do crédito, com indicação de Instituição Bancária, conta, agência, tipo de conta e CPF, para viabilizar a confecção dos Precatórios, conforme determinação judicial de ID 126972939. MONSENHOR TABOSA/CE, 21 de fevereiro de 2025. TAINAN ALMEIDA BONFIMTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136914033

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOANA PESSOA DE ARAUJO, QUITERIA LIMA BARROS, FRANCISCA DE SOUZA SAMPAIO, JAILCA SANTOS SILVA, EDMILSON DA SILVA, FRANCIDALVA DE PAIVA FERREIRA, ANTONIA RISOLANGELA RIBEIRO SAMPAIO, MARIA DO SOCORRO MELO DOS SANTOS, ELDACIR BENTO SAMPAIO, JULIANA DE ARAUJO OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, s/n, Centro, MONSENHOR TABOSA - CE - CEP: 63780-000 PROCESSO Nº: 0001513-07.2019.8.06.0127 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos art. 21, inciso XV e art. 22, inciso XI, da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, informar os dados bancários atualizados do(s) titular(es) do crédito, com indicação de Instituição Bancária, conta, agência, tipo de conta e CPF, para viabilizar a confecção dos Precatórios, conforme determinação judicial de ID 126972939. MONSENHOR TABOSA/CE, 21 de fevereiro de 2025. TAINAN ALMEIDA BONFIMTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136914033

21/02/2025, 15:40

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0001513-07.2019.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento] Vistos. Trata-se de pedido de execução de sentença proposto por JOANA PESSOA DE ARAÚJO, e outros, em face do MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, conforme pedido e memorial de cálculos acostados nos autos. Intimado o Ente público para, em querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, este nada apresentou. Era o que cumpria relatar. DECIDO. No presente feito, não houve impugnação por parte da Municipalidade. A parte executada, mesmo intimada, não apresentou nenhuma manifestação, permanecendo inerte. Acerca da possibilidade de individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Constitucional. Ação coletiva. Execução individual. Possibilidade. Violação do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Não ocorrência. Aplicação da orientação firmada no RE nº 568.645/SP-RG. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 568.645/SP-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, concluiu que a individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos, a fim de permitir a expedição de ofício requisitório de pequeno valor, não implica a ocorrência de violação do disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, nem caracteriza fracionamento do valor devido a cada um dos beneficiários. 2. Essa orientação se aplica também aos casos de execução individual de sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva. 3. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 861001 DF 0013472-24.2008.8.07.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022). Por outro lado, no que diz respeito aos honorários do advogado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1142. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. No julgamento do RE nº 1.309.081/MA-RG, o Plenário do STF fixou a seguinte tese do Tema nº 1.142 da Sistemática da Repercussão Geral: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal". 2. In casu, o acórdão recorrido, ao permitir a cobrança de valores relativos a honorários advocatícios de processo coletivo na ação individual, acarretou o fracionamento e quebra do valor da execução devida pela Fazenda Pública, divergindo da tese fixada no RE nº 1.309.081/MA. 3. Agravo regimental desprovido. (STF - ARE: 1393166 DF, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 12/09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2023 PUBLIC 19-09-2023) Ante o exposto, em razão da ausência de impugnação por parte do Município executado em relação ao memorial de cálculos apresentado pela parte autora/exequente, por entender que o mesmo se encontra de acordo com as disposições legais, os HOMOLOGO, fixando o valor total da presente execução em R$ 199.547,27 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), sendo: a) Joana Pessoa de Araújo - R$ 17.417,22 (dezessete mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e dois centavos); b) Antônia Risolângela Ribeiro Sampaio - R$ 19.489,31 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos); c) Edmilson da Silva - R$ 17.941,69 (dezessete mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos); d) Eldacir Bento Sampaio - R$ 17.417,22 (dezessete mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e dois centavos); e) Francildava de Paiva Ferreira - R$ 19.489,31 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos); f) Francisca de Souza Sampaio - R$ 17.941,69 (dezessete mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos); g) Jailça Santos Silva - R$ 19.489,31 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos); h) Juliana de Araújo Oliveira - R$ 8.974,71 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos); i) Maria do Socorro Melo dos Santos - R$ 17.941,69 (dezessete mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos); j) Quitéria Lima Barros - R$ 17.417,22 (dezessete mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e dois centavos) e R$ 26.027,90 (vinte e seis mil, vinte e sete reais e noventa centavos), devidos em razão da condenação em honorários sucumbenciais, quantias a serem quitadas através de precatórios, por extrapolarem o limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal nº 31/2021, que considera de pequeno valor as requisições cujo montante devidamente atualizado, não exceda o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. P.R.I. Sem custas. Sem honorários. Antes de determinar a expedição dos Precatórios, encaminho os autos para que a Secretaria certifique se constam todos os dados/itens necessários para o preenchimento no sistema SAPRE, quais sejam: 1- Tipo de Requisição; 2- Requisição de pagamento; 3- Natureza da obrigação; 4- Natureza jurídica do crédito; 5- Natureza da obrigação; 6- Outra natureza obrigação; 7- Ente principal; 8- Devedor; 9- Nome/OAB do procurador do devedor; 10- Nome do Credor - CPF/CNPJ; 11- Nome/OAB do advogado do credor; 12- Tipo de Beneficiário; 13 - Conta bancária do Beneficiário; 14- Número do processo de conhecimento; 15- Data do ajuizamento do processo de conhecimento; 16- Data da sentença condenatória no processo de conhecimento; 17- Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória; 18- Data do trânsito em julgado da sentença / acórdão no processo de conhecimento; 19- Se houve intimação/citação da Fazenda Pública para impugnar/opor embargos; 20- Número do processo de execução; 21- Se houve impugnação/embargos a execução; 22- Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução; 23- Valor global do precatório; 24- Valor principal total; 25- Valor juros total; 26 - Valor da Condenação (valor indicado na sentença); 27- Data da citação no processo de conhecimento; 28- Data final da correção monetária; 29- Índice de correção monetária; 30- Índice de juros moratórios; 31- Data final da aplicação dos juros moratórios; 32- Se incide juros remuneratórios/compensatórios; 33- Se incide multa. Em caso positivo, informar a porcentagem; 34- Crédito submetido a tributação na forma de RRA? Em caso positivo, número de meses; Itens obrigatórios que deverão acompanhar o RPV/Precatório: 35- Petição inicial; 36- Procuração/Substabelecimento (com porcentagem); 37- Sentença condenatória da ação originária e Acórdão que modificou ou manteve a sentença (caso ocorra); 38- Trânsito em julgado da ação originária; 39- Pedido de execução; 40- Intimação para impugnar cálculos/citação para opor embargos; 41- Decisão sobre impugnação/sentença dos embargos ou certidão de decorrência de prazo (sem impugnação/sem embargos); 42- Memória de cálculos atualizada e homologada; 43- Cópias do RG e CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s); 44- Comprovante bancário do(s) beneficiário(s). Após a certificação, sendo verificada a necessidade de suprir alguma ausência pelas partes, determino, desde de já, a sua intimação, com prazo de 10 dias. Existindo outras providências a serem tomadas, encaminhar os autos à conclusão. À Secretaria para cadastro no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, com a confirmação da inserção no sistema, enviar ao TJCE, arquivando-se, em seguida, os autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

27/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 141084837

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141084837

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141084837

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136914033

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136914033

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136914033

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