Procedimento Comum Cível 0050021-65.2021.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2021

Valor da Causa

R$ 1.031,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Barro

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Unica da Comarca de Barro 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Maria Iracema Martins do Vale

Partes do Processo

YURY BARROSO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE BARRO

CNPJ

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/CE 44095·CPF·Representa: Autor

JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO

OAB/CE 27143·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

YURY BARROSO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE BARRO

CNPJ

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/01/2026, 13:57

Alterado o assunto processual

27/01/2026, 13:55

Alterado o assunto processual

27/01/2026, 13:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

27/01/2026, 13:54

Juntada de Petição de Contra-razões

11/12/2025, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 09:32

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:21

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 14:23

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DOS SANTOS em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 04:32

Juntada de Petição de Apelação

15/10/2025, 19:58

Confirmada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 07:41

Confirmada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 16:02

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2025. Documento: 175076252

24/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175076252

23/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(136)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/01/2026, 13:57

Alterado o assunto processual

27/01/2026, 13:55

Alterado o assunto processual

27/01/2026, 13:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

27/01/2026, 13:54

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 14:23

11/12/2025, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 09:32

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:21

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 14:23

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DOS SANTOS em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 04:32

Juntada de Petição de Apelação

15/10/2025, 19:58

Confirmada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 07:41

Confirmada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 16:02

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2025. Documento: 175076252

24/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175076252

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175076252

22/09/2025, 15:57

Julgado improcedente o pedido

22/09/2025, 15:30

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 12:12

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 14:00, Vara Única da Comarca de Barro.

28/05/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 06:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:59

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:39

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:39

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150101698

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150101698

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150101698

11/04/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 11:09

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 134816541

11/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 134816541

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 11:35

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 14:00, Vara Única da Comarca de Barro.

10/04/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 134816541

10/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 134816541

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134816541

09/04/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134816541

09/04/2025, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 10:27

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 10:18

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2025 14:00, Vara Única da Comarca de Barro.

08/04/2025, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 11:46

Conclusos para decisão

30/09/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição (outras)

27/09/2024, 19:47

Decorrido prazo de JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:47

Decorrido prazo de JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:32

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2024, 20:37

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 90338334

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: MUNICIPIO DE BARRO e outros Considerando a matéria estritamente delimitada na inicial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre eventual perda superveniente do interesse de agir, no prazo de 10 dias. Expedientes necessários. Barro (CE), data constante na assinatura digital. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0050021-65.2021.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: YURY BARROSO

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 90338334

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90338334

03/09/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 12:08

Conclusos para decisão

08/05/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 15:12

Conclusos para despacho

20/07/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2023, 11:54

Juntada de certidão

01/06/2023, 08:14

Juntada de certidão

31/05/2023, 09:41

Juntada de certidão

31/05/2023, 09:37

Juntada de certidão

02/05/2023, 08:38

Juntada de certidão

26/04/2023, 14:14

Expedição de Ofício.

18/04/2023, 13:08

Expedição de Ofício.

18/04/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 07:47

Conclusos para despacho

17/03/2023, 15:25

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/03/2023, 14:08

Mov. [67] - Petição juntada ao processo

11/03/2023, 18:20

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.23.01300279-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/03/2023 19:16

10/03/2023, 19:34

Mov. [65] - Julgamento em Diligência: Considerando a existência de interesse da fazenda pública, remetam-se os autos ao Pje. Expedientes necessários.

02/02/2023, 16:48

Mov. [64] - Concluso para Sentença

16/01/2023, 16:43

Mov. [63] - Decurso de Prazo

16/01/2023, 16:42

Mov. [62] - Petição juntada ao processo

06/10/2022, 10:45

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.22.01802266-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/10/2022 13:35

05/10/2022, 13:41

Mov. [60] - Certidão emitida

03/10/2022, 00:57

Mov. [59] - Certidão emitida

22/09/2022, 12:17

Mov. [58] - Mero expediente: Voltem os autos conclusos ao MP para aparecer de mérito, considerando que ocorrerá o julgamento antecipado do mérito, na forma da decisão de fl. 210, motivo pelo qual não há falar em alegações finais. Expedientes necessários.

21/09/2022, 17:12

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.22.01300680-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/08/2022 15:49

16/08/2022, 16:14

Mov. [56] - Concluso para Despacho

14/07/2022, 11:27

Mov. [55] - Decurso de Prazo

14/07/2022, 11:27

Mov. [54] - Certidão emitida

21/05/2022, 00:55

Mov. [53] - Certidão emitida

10/05/2022, 16:08

Mov. [52] - Petição juntada ao processo

10/05/2022, 16:07

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.22.01801023-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/05/2022 16:35

09/05/2022, 16:40

Mov. [50] - Certidão emitida

04/05/2022, 11:20

Mov. [49] - Mero expediente: Acolho o requerimento formulado pelo Ministério Público, concdenco o prazo de 10 dias para manifestação. Após, retornem os autos com vista.

03/05/2022, 15:59

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

12/04/2022, 13:25

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.22.01800788-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/04/2022 11:42

07/04/2022, 11:56

Mov. [46] - Concluso para Despacho

17/03/2022, 14:16

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

17/03/2022, 14:15

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.22.01300236-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/03/2022 02:49

09/03/2022, 03:06

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

24/02/2022, 16:41

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.22.01800406-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/02/2022 13:19

23/02/2022, 13:45

Mov. [41] - Petição juntada ao processo

02/02/2022, 11:54

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.22.01800152-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 25/01/2022 15:42

25/01/2022, 16:07

Mov. [39] - Certidão emitida

11/12/2021, 00:36

Mov. [38] - Certidão emitida

30/11/2021, 14:58

Mov. [37] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2021, 15:54

Mov. [36] - Concluso para Sentença

02/09/2021, 08:01

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

02/09/2021, 08:00

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.21.00167206-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/09/2021 19:10

01/09/2021, 19:30

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

01/09/2021, 08:54

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.21.00167192-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 31/08/2021 17:00

31/08/2021, 17:12

Mov. [31] - Petição juntada ao processo

27/08/2021, 09:37

Mov. [30] - Certidão emitida

27/08/2021, 06:22

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.21.00167150-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/08/2021 20:31

26/08/2021, 20:41

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0290/2021 Data da Publicação: 19/08/2021 Número do Diário: 2677

19/08/2021, 11:28

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2021, 02:13

Mov. [26] - Certidão emitida

16/08/2021, 12:44

Mov. [25] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2021, 09:47

Mov. [24] - Concluso para Despacho

30/07/2021, 11:19

Mov. [23] - Certidão emitida

12/07/2021, 15:32

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

08/07/2021, 16:24

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.21.00166622-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 07/07/2021 19:57

07/07/2021, 20:05

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0201/2021 Data da Publicação: 16/06/2021 Número do Diário: 2631

15/06/2021, 20:50

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2021, 01:58

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará , intimar a parte promovente, por seu advogado, para replicar contestação apresentada nos autos, no prazo de 15 dias.

11/06/2021, 17:42

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.21.00166378-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/06/2021 15:35

11/06/2021, 16:01

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

08/06/2021, 16:51

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.21.00166349-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/06/2021 15:01

08/06/2021, 15:26

Mov. [14] - Expedição de Termo de Audiência

03/05/2021, 09:33

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.21.00165934-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/04/2021 11:41

26/04/2021, 11:57

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

14/04/2021, 18:09

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.21.00165844-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/04/2021 16:01

14/04/2021, 16:03

Mov. [10] - Certidão emitida

27/03/2021, 07:05

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0092/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 2573

17/03/2021, 22:13

Mov. [8] - Certidão emitida

16/03/2021, 21:25

Mov. [7] - Expedição de Carta

16/03/2021, 16:50

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2021, 11:48

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 09:16

Mov. [4] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2021, 17:16

Mov. [3] - Audiência Designada: Conciliação Data: 29/04/2021 Hora 09:45 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

08/02/2021, 16:28

Mov. [2] - Conclusão

26/01/2021, 23:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/01/2021, 23:59

Documento de Comprovação

•15/10/2025, 19:58

Intimação da Sentença

•22/09/2025, 15:56

Intimação da Sentença

•22/09/2025, 15:56

Intimação da Sentença

•22/09/2025, 15:56

Sentença

•22/09/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 23:04

Despacho

•07/02/2025, 11:46

Despacho

•14/08/2024, 12:08

Despacho

•19/03/2024, 15:12

Despacho

•14/04/2023, 07:47

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2023, 16:48

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2022, 17:12

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 14:23

Documento de Comprovação

•15/10/2025, 19:58

Intimação da Sentença

•22/09/2025, 15:56

Intimação da Sentença

•22/09/2025, 15:56

Intimação da Sentença

•22/09/2025, 15:56

Sentença

•22/09/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 23:04

Despacho

•07/02/2025, 11:46

Despacho

•14/08/2024, 12:08

Despacho

•19/03/2024, 15:12

Despacho

•14/04/2023, 07:47

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2023, 16:48

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2022, 17:12

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2022, 15:59

Despacho de Mero Expediente

•25/11/2021, 15:54

Documentos Diversos

•16/08/2021, 09:47

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 17:42

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2021, 09:33

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 09:16

Documentos Diversos

•09/02/2021, 17:16