Procedimento Comum Cível 0050454-57.2020.8.06.0028 - TJCE

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 16:28

Transitado em Julgado em 13/02/2025

27/03/2025, 10:26

Juntada de Certidão

27/03/2025, 10:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 10:39

Decorrido prazo de JOSE CAUBI ALVES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:41

Publicado Sentença em 02/12/2024. Documento: 127747718

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127747718

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CAUBI ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050454-57.2020.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que a parte autora visa à concessão de benefício previdenciário. Devidamente citada, a parte promovida apresentou tempestiva contestação. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Entendo que é o caso de julgamento antecipado do mérito. Consultando o sistema da JF, de acesso público, observo que a parte autora possui processos, todos eles já sentenciados e arquivados, com baixa na distribuição. Verifico que consta sentença de improcedência, cujo fundamento é perícia médica realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, cuja sentença foi mantida pela Turma Recursal. As alegações contidas no presente processo são as mesmas alegações existentes no processo citado. A causa de pedir e o pedido, são, pois, os mesmos. Assim, sem prova nova da existência de incapacidade, deve o pedido autoral ser julgado improcedente. Os documentos médicos juntados não demonstram piora do quadro da autora. São apenas documentos com data atualizada para fins de ajuizamento de nova e reiterada demanda. Há uma cultura de que o magistrado estadual é mais benevolente que o magistrado federal na análise das causas. Essa crença leva à uma ação estratégica das partes e dos advogados e uma proliferação de ações, alternadamente, entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, como numa "loteria" ou "jogo de azar" (ou de sorte) para tentar, em verdadeira má-fé processual, desvencilhar-se da coisa julgada ou do entendimento desfavorável à parte. Infelizmente, a jurisdição delegada - que já deveria, de há muito, não existir mais - apenas acentua este agir estratégico que deve ser repudiado pelo Poder Judiciário, com desperdícios de recursos públicos escassos do Povo do Estado do Ceará. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito. Condeno a parte autora em custas, despesas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida à parte autora. Advirto a parte a agir de acordo com a boa-fé, sob pena de multa. A má-fé será analisada quando e se houver interposição de recurso. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. Antes da remessa ao TRF5, conclusão para deliberação sobre a litigância de má-fé, em havendo recurso. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127747718

28/11/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 14:31

Julgado improcedente o pedido

28/11/2024, 14:31

Conclusos para despacho

28/11/2024, 13:28

Decorrido prazo de JOSE CAUBI ALVES em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 14:46

Publicado Despacho em 17/10/2024. Documento: 106093503

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CAUBI ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando-se a justificativa apresentada pela Perita, determino a realização de nova solicitação perante o sistema AJG, por tratar-se de competência delegada da Justiça Federal, devendo o perito ser especialista em Ortopedia. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050454-57.2020.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] intime-se a parte autora para comparecer na data e local designados para perícia, podendo formular quesitos e nomear assistente técnico para acompanhar a diligência. Intime-se a autarquia federal para, querendo, formular quesitos. Deve o perito responder às seguintes perguntas, além das que forem formuladas pelas partes: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 2. Qual ou quais? É possível determinar a doença e sua classificação no CID? 3. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? 4. Caso o periciando esteja incapacitado, pode afirmar que a patologia que o acomete tem origem no exercício de seu trabalho habitual? 5. Também em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para o exercício de QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? 6. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 7. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar o dia ou mês ou ano do início da DOENÇA? 8. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar o dia ou mês ou ano do início da INCAPACIDADE? 9. Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? 10. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? 11. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 12. Caso o periciando esteja incapacitado temporariamente, qual a data provável de cessação da incapacidade do agente? 13. Caso o periciando possua lesões consolidadas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, essas lesões resultaram em sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 14. O periciando, caso incapacitado para o exercício de qualquer atividade, necessita da assistência permanente de outra pessoa? Advirta-se ao perito que deverá elaborar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, contados da perícia. Realizada a prova, o perito supra nomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, podendo falarem no prazo comum de 15(quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106093503

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106093503

15/10/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 17:43

Decorrido prazo de RAFAELA VASCONCELOS DE MARIA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:58

Decorrido prazo de ANA PAULA DE CARVALHO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:58

Decorrido prazo de ANA PAULA DE CARVALHO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:58

Decorrido prazo de RAFAELA VASCONCELOS DE MARIA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:51

Conclusos para despacho

10/09/2024, 17:46

Juntada de certidão judicial

10/09/2024, 17:44

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 101925585

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE CAUBI ALVESREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Acaraú, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: ''Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Após, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, MONSENHOR SABINO, ACARAú - CE - CEP: 62580-000 PROCESSO Nº: 0050454-57.2020.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a perita sorteada, para que agende a realização da perícia.'' ACARAú/CE, 27 de agosto de 2024. DAIANA MARIA CARDOSO ARAUJO Diretora de Secretaria

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 101925585

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101925585

03/09/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 09:32

Juntada de informação

27/08/2024, 17:10

Juntada de Petição de procuração

24/07/2024, 09:03

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

20/03/2024, 18:42

Mov. [27] - Concluso para Despacho

18/01/2024, 11:25

Mov. [26] - Mero expediente | Migre-se os autos para o PJE.

27/11/2023, 11:02

Mov. [25] - Concluso para Despacho

23/11/2023, 18:01

Mov. [24] - Decisão de Saneamento e Organização | Assim, afasto a preliminar arguida e defiro o pedido de realizacao pericia medica. A secretaria para que certifique nos autos acerca da existencia de perito em Oftalmologia cadastrado no sistema AJG, por tratar-se de competencia delegada da Justica Federal.

28/11/2022, 22:27

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

01/11/2022, 13:44

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01805694-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/11/2022 11:31

01/11/2022, 12:35

Mov. [21] - Certidão emitida

03/05/2022, 00:19

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/04/2022, 08:22

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

28/04/2022, 08:21

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01802094-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/04/2022 19:44

27/04/2022, 20:10

Mov. [17] - Certidão emitida

20/04/2022, 21:12

Mov. [16] - Mero expediente | Intime-se o INSS para, em trinta dias, colacione copia do processo 0504693-84.2018.4.05.8108, especialmente copia da peticao inicial, contestacao e sentenca, para fins de analise da coisa julgada ventilada. Cumpra-se.

08/03/2022, 20:19

Mov. [15] - Concluso para Despacho

29/10/2021, 08:39

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00171669-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/10/2021 10:59

27/10/2021, 11:27

Mov. [13] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao de fls. 50/51, sobretudo no que tange a alegacao de coisa julgada. Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessarios.

08/09/2021, 10:04

Mov. [12] - Concluso para Despacho

06/09/2021, 09:04

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00170340-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/09/2021 14:30

03/09/2021, 14:55

Mov. [10] - Certidão emitida

29/08/2021, 06:33

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0617/2021 Data da Publicacao: 23/08/2021 Numero do Diario: 2679

20/08/2021, 20:37

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2021, 07:07

Mov. [7] - Certidão emitida

18/08/2021, 13:19

Mov. [6] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2021, 14:21

Mov. [5] - Conclusão

01/06/2021, 08:48

Mov. [3] - Redistribuição de processo - saída | Especializacao das Varas - Resolucao do Pleno n 07/2020

01/06/2021, 08:48

Mov. [4] - Processo Redistribuído por Sorteio | Especializacao das Varas - Resolucao do Pleno n 07/2020

01/06/2021, 08:48

Mov. [2] - Conclusão

08/10/2020, 12:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/10/2020, 12:19

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CAUBI ALVES em 22/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2024. Documento: 127747718

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127747718

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127747718

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE CAUBI ALVES em 08/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/10/2024. Documento: 106093503

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