Embargos à Execução 0069060-06.2009.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0069060-06.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/01/2025, 10:53

Alterado o assunto processual

24/01/2025, 10:52

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS TADEU BANDEIRA JUNIOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:07

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/12/2024, 10:27

Publicado Decisão em 18/11/2024. Documento: 115260626

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 115260626

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0069060-06.2009.8.06.0001. EMBARGANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL EMBARGADO: FRANCISCO CARLOS TADEU BANDEIRA JUNIOR DECISÃO A parte apelante interpôs recurso de apelação. Isto posto, determino a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, observadas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 1.010 do CPC, determino a subida dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para o julgamento do recurso, com as homenagens de estilo. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115260626

13/11/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 16:33

Conclusos para despacho

10/10/2024, 12:20

Decorrido prazo de LUCIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de JURANDY SOARES DE MORAES NETO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:02

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 102161858

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0069060-06.2009.8.06.0001. EMBARGANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL EMBARGADO: FRANCISCO CARLOS TADEU BANDEIRA JUNIOR SENTENÇA Espólio de Francisco Tadeu Bandeira Junior, representando pela Sra. Rosangela Marques Vasconcelos interpôs recurso de embargos de declaração (ID 98272437) contra sentença exarada em ID 98272432 dos autos. A parte embargante alega: a) violação literal aos artigos 926 e 927 do CPC e b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada se manifestou em ID 98272441, alegando: a) inadmissibilidade dos embargos de declaração; b) que houve alteração da causa de pedir. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer sentença judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. Em análise dos autos, observa-se que não houve violação aos artigos mencionados, haja vista que não há entendimento dos tribunais superiores que amparem as alegações realizadas, notadamente sobre o acolhimento de um pedido que não foi previsto na inicial da execução em apenso. Cabe destacar ainda que a morte da parte autora não altera o cerne dos presentes embargos à execução, qual seja: ausência de previsão a cobertura para invalidez, total ou parcial, decorrente de doença. Diante disso, verifica-se que a sentença recorrida apreciou o mérito da ação dentro dos parâmetros alegados, sendo incabível o pedido de reconhecimento de outro pedido, diante da morte do sr. FRANCISCO CARLOS TADEU BANDEIRA JUNIOR, com o consequente aproveitamento da ação de execução em apenso para tal. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na sentença. Assim, mantenho a sentença recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A sentença obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, rejeitar os presentes embargos de declaração, por entender que a sentença atende todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 98272432. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 102161858

04/09/2024, 00:00

Documentos

DECISÃO

•13/11/2024, 16:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/09/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0069060-06.2009.8.06.0001. EMBARGANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL EMBARGADO: FRANCISCO CARLOS TADEU BANDEIRA JUNIOR SENTENÇA Espólio de Francisco Tadeu Bandeira Junior, representando pela Sra. Rosangela Marques Vasconcelos interpôs recurso de embargos de declaração (ID 98272437) contra sentença exarada em ID 98272432 dos autos. A parte embargante alega: a) violação literal aos artigos 926 e 927 do CPC e b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada se manifestou em ID 98272441, alegando: a) inadmissibilidade dos embargos de declaração; b) que houve alteração da causa de pedir. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer sentença judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. Em análise dos autos, observa-se que não houve violação aos artigos mencionados, haja vista que não há entendimento dos tribunais superiores que amparem as alegações realizadas, notadamente sobre o acolhimento de um pedido que não foi previsto na inicial da execução em apenso. Cabe destacar ainda que a morte da parte autora não altera o cerne dos presentes embargos à execução, qual seja: ausência de previsão a cobertura para invalidez, total ou parcial, decorrente de doença. Diante disso, verifica-se que a sentença recorrida apreciou o mérito da ação dentro dos parâmetros alegados, sendo incabível o pedido de reconhecimento de outro pedido, diante da morte do sr. FRANCISCO CARLOS TADEU BANDEIRA JUNIOR, com o consequente aproveitamento da ação de execução em apenso para tal. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na sentença. Assim, mantenho a sentença recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A sentença obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, rejeitar os presentes embargos de declaração, por entender que a sentença atende todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 98272432. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]