Cumprimento de sentença 0136790-19.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0136790-19.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: VAMBERTO ARRUDA DA SILVA Na decisão de ID. 102159086, foi reaberto o prazo de 15 (quinze) para que a executada pudesse apresentar Embargos à Execução, visto que a publicação do cumprimento de sentença, no ID. 92677340, concedeu à parte, apenas o prazo de 15 (quinze) dias. A parte devedora foi regularmente intimada por meio de seu patrono, e não pagou o débito, nem impugnou, no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo de ID. 106773505. O prosseguimento normal da execução da sentença é a expedição do mandado de penhora. Nada obsta contudo, que esta penhora se dê pela via on-line, conforme é previsto pelo art. 854 do CPC, c/c os art. 835, caput e inciso I, do mesmo dispositivo. Neste sentido: "A penhora on-line independe do prévio esgotamento de outras diligências (RT 877/300; TJPR, AI 460.535-4/01; 882/314; TRF-2ªReg., AI 2008.02.01.008.159-3; JTJ 309/391, maioria). Até porque 'o art.655- A do CPC, ao mencionar a expressão 'preferencialmente', determina que é prioritária a utilização do meio eletrônico para a realização das providências contidas no referido dispositivo" (STJ-3ªT., Resp 1.043.759, Min. Nancy Andrighi, j.25.11.08, DJ 16.12.08). "Ponderando que a penhora on-line 'revela-se até menos gravosa ao devedor (art.620), pois evita gastos com avaliação e posterior alienação dos bens, custos esses que, a final, terão de ser suportados por ele próprio": JTJ 309/389. No mesmo sentido: JTJ 316/427 (AI 485.295-4/8-00). Isto posto, Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0136790-19.2018.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) defiro o pedido de Penhora On-line solicitado pelo exequente, até o limite de R$ 755,74, conforme petição de ID. 92677339, dirigido contra a parte ré/executada VAMBERTO ARRUDA DA SILVA. Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: VAMBERTO ARRUDA DA SILVA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0136790-19.2018.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos em inspeção (Provimento n° 02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria n° 02/2024 deste Juízo). Verifica-se que, pela publicação de ID 92677340, não foi oportunizado o prazo para a parte executada apresentar Embargos. O despacho de ID 92677341, foi bem explicativo: "Intime-se o devedor via patrono constituído, para o pagamento da dívida (R$ 755,74) no prazo de 15 dias, nos termos e advertências do art. 523 e seguintes do CPC, sob pena de incidência de multa sobre o percentual de 10%, e também honorários de 10%, bem como expedição de mandado de penhora e avaliação, ciente que poderá apresentar impugnação contra a execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados depois de decorrido o primeiro prazo acima referido, e que a impugnação somente poderá se fundamentar nas possibilidades previstas pelo artigo 525 do CPC." Ou seja, contam-se DOIS PRAZOS de 15 dias, o primeiro para fazer o pagamento da cobrança ou conta, e o segundo, o prazo para apresentar a impugnação à cobrança. Quando começa a correr o prazo para a impugnação? "Esse prazo começa no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo quinzenal para pagar. Trata-se aqui de dois prazos quinzenais contínuos, mas que preservam a sua independência; o segundo não é mera prorrogação do primeiro. Assim, para que o prazo para a impugnação comece, o prazo para pagar tem que estar terminado." (Apud Código de Processo Civil anotado por Theotônio Negrão e outros autores, Editora Saraiva, 53ª Edição, 2022, fls. 609, notas ao artigo 523.) No caso concreto, basta se observar a publicação de ID 92677340, que registra o prazo inicial da publicação como sendo 20/07/2020. Se são dois prazos de 15 dias, contínuos e consecutivos, e ainda se devem considerar apenas os dias úteis para as contagens de prazos processuais, basta se observar que a publicação registra o término do prazo em 07/08/2020, uma referência jurídica e matematicamente equivocada. Não cabem dois prazo de 15 dias úteis consecutivos (ou 30 dias úteis efetivos) entre a data da publicação 20/07/2020 e 07/08/2020 por uma simples contagem matemática ou aritmética. Em resumo, a publicação de ID 92677340, disse respeito apenas a intimação da parte executada ou devedora para os fins e efeitos de 15 dias para o pagamento da dívida, mas não para os 15 dias da possibilidade da apresentação de impugnação ou defesa. Tudo isto bem considerado, deve ser aberto o prazo de 15 dias para que a parte executada possa dispor do prazo legal de impugnar a execução. Intimação recaindo sobre o advogado Vicente Pinto Quesado (OAB 22320/CE). Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

04/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 190060419

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190060419

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190060419

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de VAMBERTO ARRUDA DA SILVA em 13/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 151203363

Publicado Despacho em 06/05/2025. Documento: 151203363

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 151203363

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