Execução de Título Extrajudicial 0225201-28.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0225201-28.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROBERIO OLIVEIRA BARBOSA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:10

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 15:01

Transitado em Julgado em 26/09/2024

26/09/2024, 15:01

Juntada de Certidão

26/09/2024, 15:01

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 99146004

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Condominio Residencial Vila dos Bosques Executado: Jose Antonio Ribeiro Maia e outro Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA Visto em Inspeção - Portaria nº01/2024 Processo nº: 0225201-28.2024.8.06.0001 Classe Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais ajuizada por Condominio Residencial Vila dos Bosques em face de Jose Antonio Ribeiro Maia e outro, ambos qualificados. A parte exequente foi intimada para emendar a inicial, recolhendo as custas processuais ou apresentando comprovante documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de ID nº 91466421. É o breve relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não apresentou qualquer documento que comprove a hipossuficiência, bem como não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Claudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 99146004

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99146004

03/09/2024, 09:33

Indeferida a petição inicial

23/08/2024, 12:37

Conclusos para despacho

12/08/2024, 13:59

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 00:34

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

18/07/2024, 12:53

Mov. [13] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

18/07/2024, 12:52

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0200/2024 Data da Publicacao: 10/06/2024 Numero do Diario: 3322

07/06/2024, 19:46

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2024, 01:41

Documentos

SENTENÇA

•23/08/2024, 12:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/05/2024, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Condominio Residencial Vila dos Bosques Executado: Jose Antonio Ribeiro Maia e outro Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA Visto em Inspeção - Portaria nº01/2024 Processo nº: 0225201-28.2024.8.06.0001 Classe Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais ajuizada por Condominio Residencial Vila dos Bosques em face de Jose Antonio Ribeiro Maia e outro, ambos qualificados. A parte exequente foi intimada para emendar a inicial, recolhendo as custas processuais ou apresentando comprovante documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de ID nº 91466421. É o breve relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não apresentou qualquer documento que comprove a hipossuficiência, bem como não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Claudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERIO OLIVEIRA BARBOSA em 26/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 99146004

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 99146004

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99146004

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [13] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0200/2024 Data da Publicacao: 10/06/2024 Numero do Diario: 3322

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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