Execução de Título Extrajudicial 0242101-23.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0242101-23.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0242101-23.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: EXEQUENTE: JOSE GERIM MENDES CAVALCANTE EXECUTADO: EXECUTADO: LINDOMAR ALEXANDRE FREITAS, ANTONIO VICTOR SOARES DA SILVA APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] CITE-SE, por oficial de justiça, as partes executadas, no endereço indicado na petição de ID. 90853693, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor de seu débito atualizado (art. 829, CPC), acrescido das custas iniciais antecipadas pelo credor e de honorários advocatícios no percentual de 10 (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo, esse percentual, ser reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º, do CPC). Decorrido o referido prazo sem o pagamento do débito, proceda-se, imediatamente, à PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da Execução (art. 831, CPC), podendo a penhora recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se impenhoráveis (art. 933, CPC); bem como efetue-se a AVALIAÇÃO dos mesmos (art. 870, CPC), salvo as exceções do art. 871, CPC, lavrando auto de penhora e laudo de avaliação, observado o disposto nos arts. 838 e 872 do CPC, respectivamente. Da penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada e, na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, seja intimado também seu cônjuge, se casado for (art. 842, CPC), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Fica a parte executada advertida de que o prazo para oferecimento de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO é de 15 (quinze) dias, a contar na forma do § 2º do art. 915 do CPC/2015. Fica a parte executada advertida ainda de que, no prazo dos embargos, poderá, em reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento a que alude o art. 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do total de seu débito, acrescidos de custas e de honorários advocatícios, devendo depositar as parcelas vincendas, enquanto pender de apreciação seu requerimento (art. 916, § 1º, CPC). Após recolhimento de custas de certidão, EXPEÇA-SE, se requerido pela parte exequente, nos termos do art. 828 do CPC, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, § 1 º, CPC). Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juiz em Respondência (assinado digitalmente)

04/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168138448

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168138448

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168138448

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150367117

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150367117

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150367117

Proferido despacho de mero expediente

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