Embargos à Execução 0249866-79.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0249866-79.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 05:52

Transitado em Julgado em 27/09/2024

02/10/2024, 05:52

Juntada de Certidão

02/10/2024, 05:52

Decorrido prazo de ROBERTA UCHOA DE SOUZA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:13

Decorrido prazo de FLAVIA PEARCE FURTADO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:13

Decorrido prazo de ROBERTO RIVELINO CAVALCANTE em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de ALAN VICTOR NERES PAIXAO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:03

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 102148443

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249866-79.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: LUIZ MELO MACHADO EMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO STRAUSS I E II SENTENÇA FLÁVIA PEARCE FURTADO interpôs recurso de embargos de declaração (ID 92666142) contra sentença exarada em ID 92666138 dos autos. A parte embargante alega: a) omissão na sentença recorrida diante da ausência de reserva de honorários a advogada embargante e b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada se manifestou em ID 96372583, alegando: a) que a via eleita não é adequada e b) requer que seja negado seguimento aos embargos de declaração. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer sentença judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração. No presente caso, observa-se que a advogada embargante não atuou no presente feito. Vejamos a linha temporal das manifestações da parte embargada (condomínio) no presente processo: (I) Impugnação (ID 92665711) - advogados Roberto Rivelino Cavalcante e Roberta Uchôa de Souza e (II) Petição intermediária (ID 92665723) - advogados Roberto Rivelino Cavalcante e Roberta Uchôa de Souza. Segundo o art. 85, §2º, IV, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendido o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Diante disso, fica claro que a advogada embargante, FLÁVIA PEARCE FURTADO, não atuou no presente processo, ou seja, não teve trabalho realizado nesses autos, de forma que é incabível seu pedido de reserva de honorários nos presentes embargos à execução. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na sentença. Assim, mantenho a sentença recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A sentença obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, rejeitar os presentes embargos de declaração, por entender que a sentença atende todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 92666138. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0221332-96.2020.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Condomínio]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 102148443

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102148443

03/09/2024, 09:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2024, 17:06

Juntada de Petição de contestação

15/08/2024, 17:14

Conclusos para despacho

10/08/2024, 16:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/09/2024, 09:41

SENTENÇA

•30/08/2024, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249866-79.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: LUIZ MELO MACHADO EMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO STRAUSS I E II SENTENÇA FLÁVIA PEARCE FURTADO interpôs recurso de embargos de declaração (ID 92666142) contra sentença exarada em ID 92666138 dos autos. A parte embargante alega: a) omissão na sentença recorrida diante da ausência de reserva de honorários a advogada embargante e b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada se manifestou em ID 96372583, alegando: a) que a via eleita não é adequada e b) requer que seja negado seguimento aos embargos de declaração. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer sentença judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração. No presente caso, observa-se que a advogada embargante não atuou no presente feito. Vejamos a linha temporal das manifestações da parte embargada (condomínio) no presente processo: (I) Impugnação (ID 92665711) - advogados Roberto Rivelino Cavalcante e Roberta Uchôa de Souza e (II) Petição intermediária (ID 92665723) - advogados Roberto Rivelino Cavalcante e Roberta Uchôa de Souza. Segundo o art. 85, §2º, IV, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendido o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Diante disso, fica claro que a advogada embargante, FLÁVIA PEARCE FURTADO, não atuou no presente processo, ou seja, não teve trabalho realizado nesses autos, de forma que é incabível seu pedido de reserva de honorários nos presentes embargos à execução. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na sentença. Assim, mantenho a sentença recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A sentença obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, rejeitar os presentes embargos de declaração, por entender que a sentença atende todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 92666138. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0221332-96.2020.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Condomínio]

04/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTA UCHOA DE SOUZA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA PEARCE FURTADO em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO RIVELINO CAVALCANTE em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAN VICTOR NERES PAIXAO em 26/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 102148443

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 102148443

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102148443

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

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