Execução Fiscal 0608157-67.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0608157-67.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 17:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO FRANKLIN DE ALENCAR GONCALVES em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:09

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 84513951

05/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

04/09/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0608157-67.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ANTONIO FRANKLIN DE ALENCAR GONCALVES Intimação - Comarca de Fortaleza1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-902 - FONE: 085. 3492.8890 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Nº DO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA contra ANTONIO FRANKLIN DE ALENCAR GONCALVES. O Fisco, em sua petição acostada ao id 79016437, requereu a extinção do feito executivo, ante a quitação integral da dívida. É breve o relatório. Passo a decidir. O pagamento da dívida é uma das formas de extinção da execução. Assim, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria de Vara que desbloqueie, com urgência, os valores bloqueados nos ids 68621358 e 68621356. Com base no princípio da causalidade, e levando em consideração que a parte reconheceu e pagou o débito executado, ainda que administrativamente, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ademais, considerando que o pagamento ocorreu após a citação, condeno à parte executada no recolhimento das custas. Após o trânsito em julgado, determino a intimação da parte executada, por carta, para pagar, em 15 dias, as custas processuais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa estadual e inscrição no SERASAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 84513951

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84513951

03/09/2024, 09:32

Juntada de outros documentos

03/09/2024, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2024, 07:55

Decorrido prazo de ANTONIO FRANKLIN DE ALENCAR GONCALVES em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2024, 15:44

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/04/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição (outras)

01/02/2024, 14:34

Conclusos para despacho

16/01/2024, 10:06

Documentos

SENTENÇA

•17/04/2024, 15:44

DESPACHO

•28/08/2023, 14:24

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANKLIN DE ALENCAR GONCALVES em 26/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 84513951

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 84513951

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84513951

Juntada de outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANTONIO FRANKLIN DE ALENCAR GONCALVES em 21/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

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