Procedimento Comum Cível 0707269-10.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2003

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIA DIVA DE OLIVEIRA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ANTONIA DIVA DE OLIVEIRA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 172491084

29/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 172491084

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172491084

25/09/2025, 14:56

Juntada de certidão

25/09/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:06

Conclusos para despacho

11/10/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:44

Todas as movimentações(66)

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 172491084

29/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 172491084

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 09:24

Despacho

•05/09/2025, 09:49

25/09/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172491084

25/09/2025, 14:56

Juntada de certidão

25/09/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:06

Conclusos para despacho

11/10/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:32

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:30

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:27

Conclusos para despacho

09/09/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 10:31

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 98966697

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0707269-10.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Antonia Diva de Oliveira POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Em observância ao despacho de id. 65758627, intimem-se as partes para apresentarem a decisão do Agravo de Instrumento, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( x ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 98966697

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98966697

03/09/2024, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 13:38

Conclusos para decisão

10/11/2023, 15:53

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/08/2023, 01:17

Mov. [38] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/10/2013 devido a alteracao da tabela de feriados

26/12/2012, 12:00

Mov. [37] - Início do Controle da Suspensão do Processo (PG)

24/10/2012, 12:00

Mov. [36] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/01/1900 devido a alteracao da tabela de feriados

27/10/2011, 12:00

Mov. [35] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 22/06/2009 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/06/2009, 13:20

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/05/2009, 14:13

Mov. [33] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. FABIANL ALDO ALVES LIMAFUNCIONARIO: PAULANO. DAS FOLHAS: 178DATA INICIAL DO PRAZO: 30/05/2009DATA FINAL DO PRAZO: 16/06/2009 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/05/2009, 11:21

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/05/2009, 11:47

Mov. [31] - Remessa ao tribunal de justiça: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/09/2007, 14:48

Mov. [30] - Aguardando: AGUARDANDO ciente do m.p - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/08/2007, 16:04

Mov. [29] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO (DG) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/07/2007, 11:14

Mov. [28] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/07/2007, 16:03

Mov. [27] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO Exp. 104 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/07/2007, 15:20

Mov. [26] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/05/2007, 12:59

Mov. [25] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/05/2007, 09:49

Mov. [24] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/04/2007, 10:45

Mov. [23] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO Exp. 29 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/04/2007, 10:02

Mov. [22] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. SENTENCA MERITO PROCEDENTE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/03/2006, 16:30

Mov. [21] - Aguardando: AGUARDANDO registrar sentenca - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/02/2006, 17:45

Mov. [20] - Concluso: CONCLUSO PARA JULGAR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/05/2005, 16:04

Mov. [19] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: MP DRA. ANA CRISTINA EM 08/03/05 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/03/2005, 12:41

Mov. [18] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/10/2004, 13:19

Mov. [17] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: COMUM DE CICNO (05) DIAS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/04/2004, 14:26

Mov. [16] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 72 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/04/2004, 13:00

Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/03/2004, 12:05

Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/03/2004, 14:32

Mov. [13] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: P/ AUTOR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/03/2004, 17:19

Mov. [12] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 09 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/02/2004, 16:18

Mov. [11] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/11/2003, 13:47

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/10/2003, 14:47

Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA O ESTADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/10/2003, 14:51

Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: A PGE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/10/2003, 18:00

Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA O ESTADO DO CEARA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/10/2003, 15:42

Mov. [6] - Aguardando dev de mandado - ret: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/10/2003, 17:20

Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADOCOMPLEMENTO: DE CITACAO COM TUTELA DEFERIDA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/10/2003, 12:31

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/10/2003, 13:08

Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/10/2003, 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

29/08/2003, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/08/2003, 11:47

Despacho

•04/10/2024, 16:46

Documento de Comprovação

•09/09/2024, 10:31

Despacho

•28/08/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:11

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 14:11

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:11

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 14:11

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:11

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 14:10

Sentença

•16/12/2010, 14:10

Todos os documentos(84)

Despacho

•10/02/2026, 09:24

Despacho

•05/09/2025, 09:49

Despacho

•04/10/2024, 16:46

Documento de Comprovação

•09/09/2024, 10:31

Despacho

•28/08/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:11

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 14:11

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:11

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 14:11

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:11

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 14:10

Sentença

•16/12/2010, 14:10

Sentença

•16/12/2010, 14:10

Sentença

•16/12/2010, 14:10

Sentença

•16/12/2010, 14:10

Sentença

•16/12/2010, 14:10

Sentença

•16/12/2010, 14:10

Sentença

•16/12/2010, 14:10

Sentença

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Ementa

•16/12/2010, 14:10

Ementa

•16/12/2010, 14:10

Ementa

•16/12/2010, 14:10

Ementa

•16/12/2010, 14:10

Ementa

•16/12/2010, 14:10

Ementa

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Ementa

•16/12/2010, 14:10

Ementa

•16/12/2010, 14:10

Ementa

•16/12/2010, 14:10

Ementa

•16/12/2010, 14:10

Ementa

•16/12/2010, 14:10

Ementa

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 14:09

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 14:09

Interlocutória

•16/12/2010, 14:09

Interlocutória

•16/12/2010, 14:09

Interlocutória

•16/12/2010, 14:09

Interlocutória

•16/12/2010, 14:09

Interlocutória

•16/12/2010, 14:09

Interlocutória

•16/12/2010, 14:09

Interlocutória

•16/12/2010, 14:09

Interlocutória

•16/12/2010, 14:09

Interlocutória

•16/12/2010, 14:09

Interlocutória

•16/12/2010, 14:09

Interlocutória

•16/12/2010, 14:09