Cumprimento de sentença 3001268-68.2020.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001268-68.2020.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 09:21

Juntada de certidão

19/12/2024, 09:21

Expedição de Alvará.

18/12/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 10:47

Conclusos para despacho

05/12/2024, 14:22

Transitado em Julgado em 20/09/2024

01/11/2024, 15:16

Juntada de Certidão

01/11/2024, 15:16

Juntada de Petição de diligência

31/10/2024, 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2024, 09:52

Decorrido prazo de DANIEL VIANA COELHO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:47

Decorrido prazo de DANIEL VIANA COELHO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:33

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 103680522

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001268-68.2020.8.06.0010. AUTOR: LUIZ PINTO COELHO - ME Promovido: REU: JOSE EVANDRO DA SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492.8393 Promovente: Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por LUIZ PINTO COELHO - ME em face de JOSE EVANDRO DA SILVA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação (ID 103627069). Cumpre salientar que é possível haver a homologação de acordo, mesmo que este tenha sido pactuado após o proferimento da sentença, como é o caso dos autos. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70080526189, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/02/2019). (TJ-RS - AI: 70080526189 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 05/02/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2019) (Grifou-se). Deste modo, a sentença proferida nos autos não impede a homologação do acordo realizado entre as partes. Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinado pela parte ré, conforme documento de identificação. O deferimento do pedido é medida que se impõe. Ademais, considerando que no curso da execução foi realizado o bloqueio de R$1.771,81 via SISBAJUD, determino a conversão desse bloqueio em penhora, devendo o valor ser transferido para a conta informada na petição de ID 103627069, em conformidade com o acordo homologado. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Ademais, considerando que no curso da execução foi realizado o bloqueio de R$1.771,81 via SISBAJUD (id num. 59456189), determino a conversão desse bloqueio em penhora, devendo o valor ser transferido para a conta informada na petição de ID 103627069, em conformidade com o acordo homologado. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103680522

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103680522

03/09/2024, 09:44

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•17/12/2025, 14:27

Execução/Cumprimento de Sentença

•17/12/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001268-68.2020.8.06.0010. AUTOR: LUIZ PINTO COELHO - ME Promovido: REU: JOSE EVANDRO DA SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492.8393 Promovente: Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por LUIZ PINTO COELHO - ME em face de JOSE EVANDRO DA SILVA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação (ID 103627069). Cumpre salientar que é possível haver a homologação de acordo, mesmo que este tenha sido pactuado após o proferimento da sentença, como é o caso dos autos. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70080526189, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/02/2019). (TJ-RS - AI: 70080526189 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 05/02/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2019) (Grifou-se). Deste modo, a sentença proferida nos autos não impede a homologação do acordo realizado entre as partes. Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinado pela parte ré, conforme documento de identificação. O deferimento do pedido é medida que se impõe. Ademais, considerando que no curso da execução foi realizado o bloqueio de R$1.771,81 via SISBAJUD, determino a conversão desse bloqueio em penhora, devendo o valor ser transferido para a conta informada na petição de ID 103627069, em conformidade com o acordo homologado. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Ademais, considerando que no curso da execução foi realizado o bloqueio de R$1.771,81 via SISBAJUD (id num. 59456189), determino a conversão desse bloqueio em penhora, devendo o valor ser transferido para a conta informada na petição de ID 103627069, em conformidade com o acordo homologado. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

04/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de DANIEL VIANA COELHO em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL VIANA COELHO em 19/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 103680522

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103680522

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103680522

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