Execução de Título Extrajudicial 3020902-38.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMensalidadesPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 19.373,20

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 177851239

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 177851239

21/10/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

20/10/2025, 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177851239

20/10/2025, 19:37

Determinado o cancelamento da distribuição

20/10/2025, 09:15

Conclusos para despacho

01/10/2025, 16:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/09/2025, 18:05

Decorrido prazo de BRUNA MACEDO DANTAS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 07:54

Decorrido prazo de HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 07:54

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 163712588

21/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 163712588

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 163712588

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 163712588

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163712588

17/07/2025, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163712588

17/07/2025, 14:10

Todas as movimentações(41)

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 177851239

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 177851239

21/10/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

20/10/2025, 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177851239

20/10/2025, 19:37

Determinado o cancelamento da distribuição

20/10/2025, 09:15

Conclusos para despacho

01/10/2025, 16:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/09/2025, 18:05

Decorrido prazo de BRUNA MACEDO DANTAS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 07:54

Decorrido prazo de HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 07:54

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 163712588

21/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 163712588

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 163712588

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 163712588

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163712588

17/07/2025, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163712588

17/07/2025, 14:10

Determinada a emenda à inicial

09/07/2025, 11:06

Juntada de outros documentos

04/07/2025, 12:18

Juntada de comunicação

03/07/2025, 16:15

Conclusos para decisão

02/07/2025, 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/02/2025, 17:22

Conclusos para despacho

29/01/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 08:40

Conclusos para despacho

09/12/2024, 11:59

Decorrido prazo de CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 03:06

Publicado Decisão em 01/11/2024. Documento: 109979735

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 109979735

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3020902-38.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: JOSE HELIOMAR SERRA FILHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, MENSALIDADES] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, observa-se que a parte autora não juntou aos autos documentos que comprovassem a alegação da exordial, haja vista que os documentos juntados nos autos se referem basicamente às despesas da parte, sem nenhuma comprovação atualizada acerca de suas receitas. Nesse sentido, é importante destacar que a Demonstração de Fluxo de Caixa e a Demonstração do Resultado do Exercício estão desatualizadas (ID 99296080), ou seja, não refletem o atual estado financeiro da parte. Com relação aos extratos bancários juntados (ID 99296085 a 99296089), observa-se que esses não abrangem período suficiente e tampouco demonstram que se referem à única conta bancária em nome da parte. Dessa forma, a ausência de comprovação de que não há outras contas bancárias em nome da parte e o período insuficiente inviabiliza a análise completa da sua capacidade financeira. Por fim, as decisões juntadas não vinculam o presente juízo, tendo em vista que a análise da gratuidade será realizada caso a caso e levando em consideração o princípio da livre convicção do juiz. Dessa forma, a parte autora não demonstrou a total ausência de rendimentos e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo à parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Além disso, o déficit anunciado se mostra perfeitamente administrável, devendo a autora lançar mão dos mecanismos competentes, a fim de contornar os resultados contábeis negativos. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109979735

30/10/2024, 08:27

Gratuidade da justiça não concedida a CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA - CNPJ: 07.294.093/0001-53 (EXEQUENTE).

30/10/2024, 08:27

Conclusos para despacho

30/09/2024, 07:42

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/09/2024, 13:59

Decorrido prazo de BRUNA MACEDO DANTAS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:10

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 99312070

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3020902-38.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: JOSE HELIOMAR SERRA FILHO DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, MENSALIDADES]

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 99312070

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99312070

03/09/2024, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 08:42

Conclusos para despacho

23/08/2024, 09:13

Distribuído por sorteio

22/08/2024, 17:25

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 09:15

Despacho

•09/07/2025, 11:06

Decisão

•15/02/2025, 17:22

Despacho

•27/01/2025, 08:40

Decisão

•30/10/2024, 08:27

Despacho

•28/08/2024, 08:42

31/10/2024, 00:00