Procedimento Comum Cível 0000351-80.2019.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000351-80.2019.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/05/2025, 12:03

Alterado o assunto processual

05/05/2025, 12:02

Alterado o assunto processual

29/04/2025, 10:53

Alterado o assunto processual

29/04/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 14:41

Juntada de documento de comprovação

16/04/2025, 12:55

Juntada de documento de comprovação

16/04/2025, 12:54

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 06:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:44

Decorrido prazo de TERESA IRACILDA DO NASCIMENTO PAULO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:44

Juntada de Petição de contestação

06/02/2025, 15:25

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133350235

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133350235

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TERESA IRACILDA DO NASCIMENTO PAULO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, expeço o seguinte ato ordinatório: "Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação". Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Beatriz de Freitas Saboya Assistente de Unidade Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000351-80.2019.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

27/01/2025, 00:00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•20/04/2026, 16:45

Execução/Cumprimento de Sentença

•20/04/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TERESA IRACILDA DO NASCIMENTO PAULO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000351-80.2019.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pleito indenizatório por danos morais e materiais. A parte autora requer na exordial que a empresa demandada seja compelida a reparar os danos que alegou ter sofrido, em virtude da efetivação de desconto indevido em sua aposentadoria, a título de parcela de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Citada, a parte demandada apresentou contestação, ocasião em que suscitou a validade da contratação questionada. As partes foram intimadas para indicarem as provas que desejavam produzir. Em resposta, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte promovida não apresentou manifestação. Eis o relatório. Decido. Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou que houve desconto em seu benefício previdenciário no valor das parcelas oriundo do suposto contrato. Em contestação, a parte promovida, por sua vez, rejeita as alegações iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em razão de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida. Contudo, no caso concreto, compulsando a prova dos autos, percebo que a instituição financeira anexou contrato sem observância ao procedimento legal exigido, notadamente a ausência de assinatura a rogo com a subscrição por duas testemunhas, não demonstrando a validade da relação jurídica discutida. É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto, nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil (TJCE, Seção de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, IRDR nº 630366- 67.2019.8.06.0000, Julgado em 21/09/2020). Quanto à repetição em dobro, a valoração deve ser alinhada com o conceito de boa-fé objetiva, sendo desnecessária a prova da má-fé ou da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Para aplicação da sanção, portanto, basta que haja comportamento atentatório aos deveres anexos do contrato, dentre eles o de informação, lealdade e razoabilidade. Tal argumentação foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça em embargos de divergência, solucionando empasse sobre a matéria com a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020". A instituição financeira que, sem comprovação de origem, desconta parcelas dos proventos de consumidor, de forma automática, não age em consonância com a boa-fé objetiva. Os lucros da intervenção não consentida, sem benefícios ao consumidor não informado da suposta relação, são irrazoáveis e desleais. Cumpre ressaltar, conforme julgamento do EREsp nº 1413542 RS do STJ, que a tese firmada só seria ajustada aos casos propostos após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. Dessa forma, há de se aplicar ao caso tanto o entendimento anterior, que exigia a demonstração de má-fé, não averiguada na espécie, como também a nova jurisprudência em que não é exigida a presença do elemento volitivo. Em conclusão, aplico a devolução simples dos valores descontados em conta anteriores a 30/03/2021, vez que não houve a demonstração de má-fé e, em dobro, daqueles havidos a partir de tal marco temporal. A respeito do tema dano moral, verifico que não há prova nos autos de violação a direito da personalidade a ensejar condenação ao pagamento de indenização por danos morais pelo mero desconto indevidos de valores. Quanto o pedido de compensação de valores realizado pelo promovido, verifico que a Instituição Financeira não demonstrou o pagamento em favor da parte autora, sendo improcedente, portanto, o pedido de compensação. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, declarando inexistente e inexigíveis as cobranças referentes ao contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, determinando a devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, os posteriores, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença (basta a parte indicar os valores), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período. Face a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do(a)(s) adverso, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em relação a demandante, na forma do art. 98, §3º do CPC. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO BRADESCO S.A. REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO De início, levanto a suspensão processual em razão do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, tendo em vista que o julgamento foi concluído pelo TJCE, que fixou a tese de que a contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas pode ser realizada com a assinatura a rogo do contratante e a subscrição de duas testemunhas, sem a necessidade de procuração ou instrumento público. Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe à parte especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC-15). Cientifique-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Destarte, não apresentando as partes pedido de produção de prova ou escoado o prazo supra sem manifestação, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC e, em consequência, determino que os autos me venham conclusos para julgamento. Proceda à secretaria judiciária às certificações necessárias, em caso de inércia das partes. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000351-80.2019.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] DECISÃO De início, levanto a suspensão processual em razão do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, tendo em vista que o julgamento foi concluído pelo TJCE, que fixou a tese de que a contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas pode ser realizada com a assinatura a rogo do contratante e a subscrição de duas testemunhas, sem a necessidade de procuração ou instrumento público. Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe à parte especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC-15). Cientifique-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Destarte, não apresentando as partes pedido de produção de prova ou escoado o prazo supra sem manifestação, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC e, em consequência, determino que os autos me venham conclusos para julgamento. Proceda à secretaria judiciária às certificações necessárias, em caso de inércia das partes. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERESA IRACILDA DO NASCIMENTO PAULO em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133350235

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133350235

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