Procedimento Comum Cível 0050353-72.2020.8.06.0140 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050353-72.2020.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VICENTE RODRIGUES DE SOUSA APELADO: BANCO PAN S/A RELATORA: DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM DANOS MORAIS. ACOLHIDO PARCIALMENTE. MAJORADOS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0050353-72.2020.8.06.0140 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACURU/CE Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor Vicente Rodrigues de Sousa, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como condenando o banco à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se o valor da condenação referente aos danos morais mostra-se suficiente, razoável e proporcional ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. In casu, os danos morais restam configurados, tendo em vista a má qualidade dos serviços prestados, bem como a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, no autor apelante. Assim, o juiz a quo reconheceu a existência dos danos patrimoniais, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Irresignada, a parte autora interpôs apelação de id 15660888, pugnando pela reforma da sentença a fim de majorar os danos morais, e de determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo apelante. 5. Analisando detidamente os autos, quanto ao montante estipulado pelo juízo a quo, entendo que não é suficiente para fins de reparabilidade da lesão moral causada ao autor recorrida, devendo ser majorado ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Não merece reparo a sentença singular quanto ao pleito de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora Fortaleza, data e hora do sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Vicente Rodrigues de Sousa, contra a sentença de id 15660882, prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paracuru/CE, que, nos autos da ação declaratória de nulidade de relação contratual com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Irresignada, a parte autora interpôs apelação de id 15660888, pugnando pela reforma da sentença a fim de majorar os danos morais ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), e de determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo apelante. Contrarrazões de id 15660898, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO O presente apelo merece conhecimento, pois atende aos pressupostos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia em analisar se o valor da condenação referente aos danos morais mostra-se suficiente, razoável e proporcional ao caso, e ainda se agiu acertadamente o juiz a quo, na sentença de id 15660888, ao determinar a devolução na forma simples, dos valores descontados indevidamente, e, em dobro, apenas após 30/03/2021. Acerca da indenização por danos morais, disciplinam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Pois bem, na hipótese dos autos, constata-se que restou comprovado o ato ilícito praticado por ação da parte ré, a culpa do agente e o dano, configurados pela inexistência de contrato de empréstimo firmado pela parte autora, ausência de cautela da instituição financeira ao realizar os descontos relativos ao contrato e, descontos irregulares no benefício do autor, respectivamente. No caso telado, o Banco demandado não observou os requisitos necessários para contratar com pessoa analfabeta, dando ensejo, assim, à anulação do pactuado com o autor. Desta feita, não cabe mais discussão acerca da existência de ato a dar ensejo à indenização. Com efeito, no tangente ao dano moral, deve ser ponderado que, no caso concreto, razoável entender que de fato a parte autora teve sua conta invadida, subtraindo-lhe valores sem nenhuma justificativa, sendo, assim, inconteste o abalo causado. Configura-se, portanto, circunstância delineadora de ilícito civil a ensejar a reparação pelos danos morais imputados à recorrente. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. No que toca ao quantum indenizatório, vários julgados desta Corte arbitram a indenização por danos morais, para casos análogos, em valores usualmente estabelecidos entre R$3.000,00 (três mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ILICITUDE DO PACTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. FRAUDE VERIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES TJCE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES À DESCONTOS ANTERIORES AO EARESP 676.608 DO STJ E NA FORMA DOBRADA AOS POSTERIORES AO REFERIDO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 ¿ O cerne da questão cinge-se em apreciar a possibilidade de reforma in totum da sentença proferida pelo Juízo a quo para julgar improcedente o pleito autoral ou, no caso de mantida a decisão, a redução das condenações, a fim de reconhecer devida a restituição dos valores descontados na forma simples. 2 ¿ Inicialmente, necessário se faz analisar a juntada de documentos em sede recursal, uma vez que a parte apelante apenas em sede de apelação anexou aos autos às fls. 321/333 a documentação referente a contratação realizada pelo autor. Consoante preceitua o art. 434 do Código de Processo Civil ¿incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provas suas alegações¿. É certo haver ressalva legal para a juntada de documentos novos a qualquer tempo, ¿quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos¿ (art.435, caput CPC), e, ainda, seu paragrafo único, in verbis. Portanto, registre-se a impossibilidade de se conhecer referida documentação considerando a sua juntada extemporânea e a ausência de justificação acerca da não juntada no momento oportuno, principalmente por não se tratar de documento novo (art. 434 do CPC/2015), posto ser anterior até mesmo ao ingresso da ação. 3 ¿ Inicialmente, ressalta-se que, em consonância com os fatos apresentados nos autos, trata-se de relação de consumo entre as partes, visto que, mesmo em questão de fraude, fora dado ensejo a questão no momento de formação de contrato entre as instituições financeiras e em nome do autor (sendo este protegido pelo fato de ser terceiro que não participou da relação consumerista, no caso de estelionato), fato que enseja a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, estando o autor na posição de consumidor e as requeridas na de fornecedor, nos termos do arts. 2º, 3º, 17, 42 e 42-A do referido código (in verbis). Ademais, o Código do Consumidor trata também a respeito do ônus da prova nas relações consumeristas, onde garante que, devido a posição de vulnerabilidade do consumidor, é garantido a este a inversão do ônus da prova, para garantir e facilitar o seu direito de defesa, conforme seu art. 6º, VII, (in verbis). 4 ¿ In casum, é possível observar que o banco apelante sustenta reiteradamente a legalidade do contrato e empréstimo realizado, trazendo como argumentos o fato de que o apelado solicitara voluntariamente o contrato em questão (pacta sunt servanda), por isso, inexiste ato ilícito a ser indenizado. Ocorre que, o apelante em nenhum momento traz aos autos provas que demonstrem a regularidade contratual e, ainda, ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, portanto, assiste em razão o Magistrado a quo quando afirma que o requerido deixou de se desincumbir do ônus da prova (art. 373, II do CPC). 5 ¿ De modo que, frente a incontestável falha na prestação do serviço bancário, acarreta induvidosamente a responsabilidade do banco/apelante na forma prescrita pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (in verbis), o qual foi fortalecido pelo Superior Tribunal de Justiça, através das Súmulas 297 e 479 (in verbis). 6 ¿ Ademais, a falha na prestação de serviço motivada restam configurados os danos devidos pelo Banco Bradesco S/A, na modalidade de dano moral in re ipsa, pois independe de comprovação de grande abalo psicológico sofrido pela vítima, oriundo de responsabilidade objetiva, esta classificada pelo art. 14, 42 e 42-A do CDC, independentemente da existência de culpa, exceto quando comprovado, de forma justa e imparcial, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, uma vez que não restou provado pela instituição financeira a legalidade dos contratos firmados, para que houvesse a constituição justa de débito. 7 ¿ No quesito da necessidade de redução do valor da indenização arbitrada, alega a apelante ser exorbitante a indenização fixada e devida. Entendo, por tanto, que assiste em razão o entendimento do Juízo a quo, que entendeu presentes os requisitos da responsabilidade civil do Banco requerido, uma vez que deixou de provar a legalidade do contrato determinando a condenação nos termos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor e arbitrou a quantia em R$3.000 (três mil reais) apresentando-se e configurando como um valor que melhor se ajusta, de forma razoável, para que seja reparado o dano sofrido e penalizado o ato ilícito, para que este último tenha o seu efeito pedagógico devidamente aplicado perante as instituições financeiras, seguindo padrão arbitrado por este tribunal, que fica entre R$3.000,00 (três mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes deste Tribunal. 8 ¿ No que cerne marco inicial para a incidência dos juros sobre o valor da condenação, uma vez que se trata de relação extracontratual, uma vez que o autor não firmou nenhum negócio jurídico com os requeridos, tendo seu nome indevidamente utilizado, deverá essa ter início a partir do evento danoso, como já devidamente determinado pelo Juízo a quo, e devidamente aplicado nos termos da súmula nº54 do STJ, que determina, in verbis. 9 ¿ No tocante à restituição na forma simples ou em dobro, em observância à modulação de efeitos do EAREsp 676.608, é devida a condenação das instituições bancárias à restituição, em dobro, do indébito, sendo desnecessária a prévia demonstração de má-fé. Entretanto, a referida duplicação deverá incidir apenas sobre as parcelas posteriores à data de publicação do referido acórdão, qual seja, após o dia 30/03/2021. 10 ¿ In casum, é possível verificar nos autos do processo que os descontos referentes ao empréstimo consignado foram realizados a partir de setembro de 2016 e estendeu-se até período posterior a data do julgamento do referido EAREsp, estando ainda o contrato da lide ¿ativo¿, razão pela qual deverão seguir o entendimento do STJ e restituir em dobro todos os descontos realizados após o período de março de 2021, sendo os anteriores à decisão, devendo ser restituídos na forma simples. 11 ¿ Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de junho de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator(Apelação Cível - 0050718-73.2021.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023) (gn) Nesse contexto, considerando a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como as circunstâncias do caso concreto, entendo que assiste razão à autora apelante, quanto a majoração da indenização por dano moral, aqui pleiteada. Entretanto, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente, razoável e proporcional à reparação do dano extrapatrimonial sofrido. Quanto ao marco inicial para a incidência dos juros sobre o valor da condenação, como se trata de relação extracontratual, uma vez que o autor não firmou nenhum negócio jurídico com os requeridos, tendo seu nome indevidamente utilizado, deverá essa ter início a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº54 do STJ, que determina, in verbis: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (SÚMULA 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801)" Portanto, neste ponto, merece reforma a sentença primeva. Por fim, quanto à restituição dos valores recolhidos indevidamente, por força da indevida transação, é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Nesse sentido, tem-se o previsto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: CDC, Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, aliás, o STJ, no EAREsp 676.608/RS, pacificou os entendimentos dissonantes acerca da matéria, para declarar - a partir da publicação da decisão, portanto em 31/03/2021 - cabível a repetição do indébito em dobro, revelando-se desnecessária a demonstração de má-fé do credor. Eis a ementa do julgado em referência, na parte pertinente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) [GN] Com efeito, ante o julgado acima, extrai-se a modulação dos seus efeitos, para limitá-los apenas aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público e somente a partir da publicação do acórdão, de modo que a regra somente vale para os valores pagos a posteriori da data de publicação do acórdão paradigma, ou seja, 30/03/2021. (EAREsp 676.608/RS). Assim, nos casos em que efetuados débitos anteriores a essa data, a restituição ocorrerá, em regra, de forma simples, exceto se comprovada a má-fé do devedor. Assim, na hipótese dos autos, agiu corretamente o juízo primevo Diante do exposto, CONHEÇO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, a fim de determinar a majoração por danos morais ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária, com base no INPC, a contar desta data (Súmula n.º 362/STJ), permanecendo a sentença incólume nos demais termos. Considerando a parcial procedência do Apelo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, e suportados pelo Apelado. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VICENTE RODRIGUES DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PROMOVO a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. PARACURU/CE, data da assinatura eletrônica. ADRIEL ALVES MAGALHÃES Servidor Geral Assinado por certificação digital1 1De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual. Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru Rua São João Evangelista, 525, Campo de Aviação, PARACURU - CE - CEP: 62680-000 ATO ORDINATÓRIO 0050353-72.2020.8.06.0140 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 191845605

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191845605

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191845605

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 183169091

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 183169091

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 183169091

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 183169091

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183169091

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183169091

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)