Execução Fiscal 0061322-79.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0061322-79.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 17:14

Juntada de Certidão

09/04/2025, 17:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de Silvio de Albuquerque Mota em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de Maria Dorismar Farias Brasil em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 85327153

05/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 85327153

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Instituto de Previdencia do Municipio de Fortaleza Executado: Maria Dorismar Farias Brasil e outros (2) VALOR DA DÍVIDA: R$ $0.00 SENTENÇA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, qualificado nos autos, por seu Representante Legal, intentou a presente Ação de Execução Hipotecária em face de MARIA DORISMAR FARIAS BRASIL, pelos fatos e fundamentos de direito expendidos na inicial (id. 37534958), instruídos com os documentos (ids. 37534961, 37534962, 37534965, 37534968, 37534969, 37534969, 37534972, 37534974, 37535025 e 37535026). Inicialmente, o presente processo foi encaminhado ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública, que determinou, num primeiro momento, a citação pessoal (id. 37535028, 37535029) cujo auto de penhora segue (id. 37535030). Intimado para juntar sua manifestação, o IPM, no pedido (id. 37535042), apresentou interesse no prosseguimento do feito, requerendo em síntese, uma manifestação decisória do então juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública. Posteriormente, intimado para se manifestar acerca do pedido (id. 37535052), o Instituto de Previdência do Município - IPM pleiteou pela citação da executada nos termos da Lei nº 5.741/71, ao fundamento de que a dívida discutida não era fiscal, sendo desnecessário o preenchimento dos requisitos impostos pela Lei das Execuções Fiscais nº 6.830/88. Redistribuído à 13ª Vara da Fazenda Pública, depois dos expedientes de intimação da executada (id. 37534943), a decisão (id. 55122551) declinou da competência daquela Vara Fazendária para processar e julgar a presente demanda em prol de um dos Juízos Fiscais, sendo os autos redistribuídos ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais e, posteriormente, volvidos em conclusão a este(a) Julgador(a). Na decisão de id. 70934528, foi determinada a intimação da parte autora para que a mesma juntasse documentação reputada por indispensável ao prosseguimento do feito sob pena de indeferimento da inicial, sem nada ter sido apresentado ou requerido. É o que importa relatar. Passo a decidir. Dispõem os arts. 320 e 321, do Código de Processo Civil Vigente, in verbis: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. gn. A ausência de apresentação dos documentos reputados por indispensáveis ao julgamento de mérito pelo magistrado, ou mesmo, que estejam em desacordo ao procedimento previsto em lei, constitui ausência de pressuposto processual de validade da ação, circunstância que, acaso não suprida pela parte autora, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em ações de Execução Fiscal, senão vejamos: 0810983-48.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: Apelação Cível / Dívida Ativa (Execução Fiscal) Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 29/03/2023 Data de publicação: 29/03/2023 TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CDA'S NÃO ACOSTADAS AOS AUTOS PELA MUNICIPALIDADE E NÃO TRANSCRITAS NA EXORDIAL NOS TERMOS DO ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/1980. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA PELO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LINK DE ACESSO ÀS CDA'S NA INICIAL QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE SUAS PRESENÇAS NA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 6º, §1º, DA LEI Nº 6.830/1980. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 29 de março de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0810983-48.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 29/03/2023). 0420694-55.2015.8.06.0001 Classe/Assunto: Apelação Cível / Dívida Ativa (Execução Fiscal) Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 27/03/2023 Data de publicação: 28/03/2023 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL COMPROVADA NOS AUTOS. ART. 183, §1º DO CPC E ART. 25, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, OBEDECIDOS. AUSÊNCIA DE CDA. AFRONTA AO ART. 6º, §1º, DA LEI N. 6.830/80. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFIRMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (…) 04. A propósito, segundo dispõe o art. 6º, §1º, da Lei n.6.830/80, é obrigatória a juntada da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando da propositura da Ação de Execução Fiscal, pois este título atesta a liquidez, a certeza e a exigibilidade da quantia cobrada pela Fazenda Pública. Ainda nesse contexto, os arts. 320 e 321, do CPC, afirmam que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" e que o Juiz, verificar o não cumprimento deste requisito, "determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda à inicial". 05. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0061322-79.2000.8.06.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer a Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 27 de março de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0420694-55.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 28/03/2023). Repita-se, ordenada a emenda da petição inicial, caso o causídico da parte autora não promova o saneamento dos vícios apontados, prevê o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 321. […]. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Nesse ideativo, tendo a autora optado por não cumprir a obrigação determinada na decisão proferida no id 70934528, impõem-se as prescrições do parágrafo único do art. 321 e, consequentemente, do inciso I do art. 485, ambos do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO, por sentença, EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, para que produza os jurídicos e legais efeitos, medida adotada com base no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 39 da Lei n°. 6.830/80. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o seu trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo, especialmente a baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 85327153

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 85327153

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85327153

03/09/2024, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85327153

03/09/2024, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2024, 11:27

Indeferida a petição inicial

05/05/2024, 17:19

Documentos

Sentença

•05/05/2024, 17:19

Decisão

•19/10/2023, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Instituto de Previdencia do Municipio de Fortaleza Executado: Maria Dorismar Farias Brasil e outros (2) VALOR DA DÍVIDA: R$ $0.00 SENTENÇA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, qualificado nos autos, por seu Representante Legal, intentou a presente Ação de Execução Hipotecária em face de MARIA DORISMAR FARIAS BRASIL, pelos fatos e fundamentos de direito expendidos na inicial (id. 37534958), instruídos com os documentos (ids. 37534961, 37534962, 37534965, 37534968, 37534969, 37534969, 37534972, 37534974, 37535025 e 37535026). Inicialmente, o presente processo foi encaminhado ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública, que determinou, num primeiro momento, a citação pessoal (id. 37535028, 37535029) cujo auto de penhora segue (id. 37535030). Intimado para juntar sua manifestação, o IPM, no pedido (id. 37535042), apresentou interesse no prosseguimento do feito, requerendo em síntese, uma manifestação decisória do então juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública. Posteriormente, intimado para se manifestar acerca do pedido (id. 37535052), o Instituto de Previdência do Município - IPM pleiteou pela citação da executada nos termos da Lei nº 5.741/71, ao fundamento de que a dívida discutida não era fiscal, sendo desnecessário o preenchimento dos requisitos impostos pela Lei das Execuções Fiscais nº 6.830/88. Redistribuído à 13ª Vara da Fazenda Pública, depois dos expedientes de intimação da executada (id. 37534943), a decisão (id. 55122551) declinou da competência daquela Vara Fazendária para processar e julgar a presente demanda em prol de um dos Juízos Fiscais, sendo os autos redistribuídos ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais e, posteriormente, volvidos em conclusão a este(a) Julgador(a). Na decisão de id. 70934528, foi determinada a intimação da parte autora para que a mesma juntasse documentação reputada por indispensável ao prosseguimento do feito sob pena de indeferimento da inicial, sem nada ter sido apresentado ou requerido. É o que importa relatar. Passo a decidir. Dispõem os arts. 320 e 321, do Código de Processo Civil Vigente, in verbis: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. gn. A ausência de apresentação dos documentos reputados por indispensáveis ao julgamento de mérito pelo magistrado, ou mesmo, que estejam em desacordo ao procedimento previsto em lei, constitui ausência de pressuposto processual de validade da ação, circunstância que, acaso não suprida pela parte autora, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em ações de Execução Fiscal, senão vejamos: 0810983-48.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: Apelação Cível / Dívida Ativa (Execução Fiscal) Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 29/03/2023 Data de publicação: 29/03/2023 TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CDA'S NÃO ACOSTADAS AOS AUTOS PELA MUNICIPALIDADE E NÃO TRANSCRITAS NA EXORDIAL NOS TERMOS DO ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/1980. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA PELO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LINK DE ACESSO ÀS CDA'S NA INICIAL QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE SUAS PRESENÇAS NA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 6º, §1º, DA LEI Nº 6.830/1980. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 29 de março de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0810983-48.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 29/03/2023). 0420694-55.2015.8.06.0001 Classe/Assunto: Apelação Cível / Dívida Ativa (Execução Fiscal) Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 27/03/2023 Data de publicação: 28/03/2023 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL COMPROVADA NOS AUTOS. ART. 183, §1º DO CPC E ART. 25, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, OBEDECIDOS. AUSÊNCIA DE CDA. AFRONTA AO ART. 6º, §1º, DA LEI N. 6.830/80. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFIRMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (…) 04. A propósito, segundo dispõe o art. 6º, §1º, da Lei n.6.830/80, é obrigatória a juntada da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando da propositura da Ação de Execução Fiscal, pois este título atesta a liquidez, a certeza e a exigibilidade da quantia cobrada pela Fazenda Pública. Ainda nesse contexto, os arts. 320 e 321, do CPC, afirmam que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" e que o Juiz, verificar o não cumprimento deste requisito, "determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda à inicial". 05. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0061322-79.2000.8.06.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer a Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 27 de março de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0420694-55.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 28/03/2023). Repita-se, ordenada a emenda da petição inicial, caso o causídico da parte autora não promova o saneamento dos vícios apontados, prevê o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 321. […]. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Nesse ideativo, tendo a autora optado por não cumprir a obrigação determinada na decisão proferida no id 70934528, impõem-se as prescrições do parágrafo único do art. 321 e, consequentemente, do inciso I do art. 485, ambos do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO, por sentença, EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, para que produza os jurídicos e legais efeitos, medida adotada com base no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 39 da Lei n°. 6.830/80. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o seu trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo, especialmente a baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

04/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Silvio de Albuquerque Mota em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria Dorismar Farias Brasil em 26/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 85327153

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 85327153

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 85327153

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 85327153

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85327153

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85327153

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(23)