Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000207-35.2023.8.06.0151 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000207-35.2023.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000207-35.2023.8.06.0151. RECORRENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA RECORRIDO: LUIZ GONZAGA FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE QUIXADÁ (Id 13192562), adversando acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao apelo oposto por si (Id 12612333), em desfavor de LUIZ GONZAGA FERNANDES. Sobre a questão, possibilitando constatar as questões fático-jurídicas que deram ensejo ao litígio, transcrevo trechos do aresto recorrido no essencial, com destaques: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. NECESSIDADE. REEMBOLSO DEVIDO DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. OBSERVÂNCIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em relação a preliminar de imprescindibilidade de formulação de requerimento administrativo suplicando a concessão do abono de permanência, tem-se que é desnecessário o exaurimento da via administrativa para ajuizamento de demanda judicial, sob pena de malferimento ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes STF e TJCE. Preliminar rejeitada. 2. Embora tenha sido criada, no âmbito municipal, autarquia para gerir a concessão, processamento e pagamento das aposentadorias e pensões, o Município de Quixadá figura como garantidor e provedor do pagamento desses benefícios, razão pela qual a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada. 3. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em analisar se o autor, servidor público do Município de Quixadá, faz jus ao recebimento do abono de permanência referente ao período em que permaneceu em atividade após ter implementado os requisitos para a aposentadoria. 4. Em sua redação vigente à época dos fatos, o art. 40, § 19 da CF/1988, alterado pela EC nº 41/2003, garante o pagamento de quantia correspondente à contribuição previdenciária ao servidor que completar o tempo para aposentadoria voluntária e optar por continuar em atividade. 5. No âmbito local, a Lei Municipal nº 2.103, de 29/07/2002, que dispõe sobre a Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, também assegura o direito ao abono de permanência à parte autora. 6. In casu, o requerente, ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal desde 29/06/1999, preencheu os requisitos necessários para sua aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, possuindo mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e mais de 10 (dez) anos de contribuição, permanecendo em atividade com descontos a título de contribuição previdenciária até julho de 2022. 7. Dessa forma, o requerente demonstrou o preenchimento das condições legais para o percebimento do abono de permanência. Todavia, o ente municipal quedou-se inerte quanto à comprovação de que efetivamente adimpliu o benefício pleiteado, não se desvencilhando do seu ônus da prova, nos moldes do art. 373, II, do CPC. 8. Destarte, como bem enfatizou o Magistrado de origem, o postulante faz jus ao pagamento dos valores correspondentes ao abono de permanência devidos a partir do implemento dos requisitos de aposentadoria (31/03/2014), observada a prescrição quinquenal, até a efetiva implantação em contra-cheque. 9. Sendo ilíquido o decisum, os honorários advocatícios devem ser definidos na fase apropriada de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II c/c § 11, do CPC. 10. Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada ex officio apenas em relação à fixação dos honorários advocatícios". A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sustentando que, na hipótese dos autos, restou caracterizada a carência de ação em desatenção ao art. 485, VI, do CPC. Sustenta o recorrente que tal benefício somente foi disciplinado por legislação municipal em 2022 (Lei Complementar nº 25/2022), com efeitos apenas em Fev/2023. Acrescenta o recorrente, que o acórdão laborou em ofensa ao art. 85, § 4º, II, do CPC, sob o argumento de que não há como falar em majoração de verba ainda não definida. Foram apresentadas contrarrazões - Id 13443935. É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade e a dispensa do preparo. Preliminarmente, registra-se que ao caso não há aderência ao Tema 888 do STF, por não se tratar de aposentadoria especial. Assim, não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). A turma julgadora fez observar que, à época dos fatos, o art. 40, § 19, da CF/1988, alterado pela EC nº 41/2003, já reconhecia o direito correspondente à dispensa ao desconto da contribuição previdenciária ao servidor que completasse o tempo para aposentadoria voluntária e optasse por continuar em atividade. Na ocasião, acrescentou que, no âmbito local, a Lei Municipal nº 2.103, de 29/07/2002, que dispõe sobre a Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, também assegura o direito ao abono de permanência à parte autora. Ademais, rejeitou a preliminar de carência de ação e ressaltou que para o deferimento do pleito desta natureza há dispensa do prévio pedido administrativo, por considerar que, no caso, a via jurisdicional não estaria condicionada ao esgotamento da via administrativa, sob pena de ofensa ao direito constitucional de acesso à Justiça. Nesse aspecto, ressaltou que o Judiciário deve ser acionado sempre que houver ofensa ao direito que se pretende ver tutelado (art. 5º, XXXV, CF), sem que isso importe em ingerência na seara administrativa, ao tempo em que fez constar que o requerente demonstrou o preenchimento das condições legais para o percebimento do abono de permanência. Nesse cenário, percebe-se que o insurgente desprezou fundamentos suficientes para manutenção do acórdão, não os impugnando especificamente, notadamente acerca da aplicação da Lei Municipal 2.103/2002. Como visto, inexistiu na irresignação recursal a contraposição aos argumentos exarados na decisão colegiada, ou seja, deveria o recorrente ter rebatido o decisum buscando afastar a incidência do dispositivo constitucional e da lei local que deram ensejo ao reconhecimento do direito da parte, demonstrando, inclusive, o fundamento legal apto a exigir o exaurimento da via administrativa, mas não o fez. Assim, percebe-se que o recorrente não observou o princípio da dialeticidade, situação que constitui deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. (...) 3. Ademais, "A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ" (AgRg no AREsp n. 2.364.703/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.274.883/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). GN. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE JULGA ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA 513/STF. 1. A decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial apontou como óbice ao seu processamento a incidência da Súmula 513 do STF. Entretanto, a parte recorrente, nas razões do Agravo, deixou de impugnar especificamente a decisão agravada, limitando-se a defender a modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade. 2. Assim, deixou a recorrente de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Logo, não tendo sido o fundamento de inadmissibilidade recursal atacado pela agravante, o qual é apto, por si só, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar. É que, de acordo com a jurisprudência do STJ, descabe Recurso Especial contra acórdão do Órgão Especial restrito ao julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade, tendo em vista a posterior remessa ao órgão fracionário para fins de finalização do julgamento do Recurso, com apreciação da questão de fundo. Aplica-se ao caso, por analogia, a Súmula 513 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.104.267/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022). GN. Quanto à condenação aos ônus da sucumbência, registrou-se no acórdão que: "Sendo ilíquido o decisum, os honorários advocatícios devem ser definidos na fase apropriada de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II c/c § 11, do CPC", ou seja, ressaltou a turma julgadora que, somente quando da liquidação, seria definida a verba honorária e sua majoração, conforme dispõe a legislação indicada. No tópico, o recorrente não indicou em que consiste a alegada ofensa ao art. 85, §4º, II, do CPC, uma vez que há subsunção da conclusão do decisum recorrido à norma indicada por violada, o que configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa perspectiva, tem-se que, inconformado com a solução dada ao processo, o recorrente pretende que o STJ reanalise o caso e dê conclusão diversa daquela haurida pela instância ordinária, a pressupor exame de fatos e provas contidas nos autos. Anoto, por importante, que o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, em sua função de Corte de Precedentes, não lhe cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem. Compete, sim, àquela Corte fixar a melhor hermenêutica da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa. É dizer, que não se revela cognoscível, em sede de recurso especial, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em virtude do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o recurso. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

26/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199659754

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199659754

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199659754

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Resposta

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2025. Documento: 166456589

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 166456589

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