Embargos à Execução 0160702-11.2019.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0160702-11.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0160702-11.2019.8.06.0001 Apenso n° [0182367-54.2017.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo PLATINUM METAIS COMERCIAL LTDA Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Tratam os presentes autos de ação de embargos à execução movida por Platinum Metais Comercial LTDA em desfavor de Itaú Unibanco S/A, referente à execução processada nos autos nº 0182367-54.2017.8.06.0001. O embargante postula na inicial a gratuidade da justiça, alegando, ainda, suspensão da ação executiva em razão do deferimento de recuperação judicial do embargante, ausência de extrato bancário, implicando cerceamento de defesa, abusividade da cláusula de vencimento antecipado, excesso de execução, postulando, ao final, a procedência dos embargos. Decisão de ID. 95258038 indeferiu o benefício da justiça gratuita e deferiu o parcelamento das custas iniciais. Decisão de ID. 95258070 constatou a quitação das custas, indeferiu o pedido de efeito suspensivo e determinou a intimação do embargado. Impugnação aos embargos na petição de ID. 95258072, onde o embargado argumenta a insubsistência do argumento da iliquidez do título, legalidade dos juros remuneratórios, legalidade da capitalização dos juros, impossibilidade de extinção da execução em razão da recuperação judicial do executado, postulando, ao final, a improcedência dos embargos. Manifestação do embargante em réplica na petição de ID. 95258677. Decisão de ID. 95258681 anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, saliento ser possível que o Juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, posto que, nos termos do art. 920 do CPC, ao receber os embargos, o Magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Art. 920. Recebidos os embargos: I - o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; II - a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência; III - encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, nos termos do art. 920, II do CPC, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além da análise documental, como já consignado na decisão de ID. 95258681. Quanto a questão da recuperação judicial, tal discussão restou superada, visto que a ação de recuperação judicial do embargante que tramitava nos autos nº 0140123-13.2017.8.06.0001 foi julgada e extinta, estando o feito arquivado. 1 - DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PELO EMBARGANTE DO VALOR DEVIDO Há excesso de execução quando o exequente pleiteia quantia superior à do título (art. 917, § 2º, I, do CPC). Nesse contexto, cabe ao embargante, no momento da oposição dos embargos, apontar o valor que entende correto, acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, sob pena de rejeição liminar dos embargos, salvo no caso de não ser este o ser o único fundamento (art. 917, § 4º, I, do CPC). Tal sistemática serve para inibir, já no seu nascedouro, defesas manifestamente infundadas e procrastinatórias, não se submetendo, inclusive, à determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo de execução. No caso em apreço a parte embargante/executado não apontou o valor que entendia devido na inicial, restando prejudicado o exame da alegação de excesso, entretanto, ao arguir questão de ausência de extrato, além de nulidade de cláusula de vencimento antecipado, e não apenas o excesso na cobrança do título, é possível o exame das demais matérias, ficando prejudicado somente o exame do excesso alegado. 2 - DA LIQUIDEZ DO TÍTULO Alega o embargante a iliquidez do título e que deveriam ser acostados os extratos bancários para assegurar a liquidez do título e o direito de defesa. Ora, analisando a cédula de crédito bancário no processo executivo sob o ID. 95033438, constata-se que o instrumento se refere à confissão de dívida e parcelamento, logo, não há qualquer necessidade de extrato bancário para consubstanciar o valor devido, sendo suficiente o demonstrativo de ID. 95033439 que informa o somatório das parcelas vincendas e o montante devido. Logo, improcede a alegação de iliquidez do título. 3 - DA CLAÚSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO Alega o embargante a nulidade da cláusula de vencimento antecipado. Ocorre que a referida cláusula está em consonância com a liberdade contratual, inexistindo qualquer ofensa ao ordenamento jurídico. O vencimento antecipado é uma forma de estimular o devedor a cumprir o contrato e facilitar a execução em caso de inadimplemento, inclusive diminuindo os custos de cobrança para as partes no contrato. A jurisprudência é pacífica quanto à regularidade das cláusulas de vencimento antecipado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INADIMPLÊNCIA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE ANTE A AUTORIZAÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - Não se mostra abusiva cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento de alguma das parcelas, sobretudo porque expressamente pactuada, sendo prática comum no mercado. (TJ-MG - AC: 50009987920208130021, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 14/06/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. Pretensão de que seja declarada a nulidade da cláusula. INADMISSIBILIDADE: Se o executado deixar de pagar uma das parcelas incorrerá em mora e essa situação possibilita a cobrança de toda a dívida com os seus encargos, independentemente de qualquer notificação - Art. 1.425, inciso III do Código Civil. (...). (TJ-SP - AC: 10004982520188260495 SP 1000498-25.2018.8.26.0495, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 20/08/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte é intimada para se manifestar sobre possível realização de dilação probatória e se manifesta pela ausência de interesse neste ato processual. 2. Não há ilegalidade na cláusula resolutória que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, pois o descumprimento do contrato autoriza, estando expressamente pactuado, o vencimento antecipado das obrigações. Inteligência dos artigos 474 e 1.425, III, do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07324891620198070001 DF 0732489-16.2019.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não merece acolhimento a alegação do embargante. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno o embargante no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa. Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJE). Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

04/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 171910124

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171910124

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171910124

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2025. Documento: 158254758

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158254758

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