Execução de Título Extrajudicial 0180163-13.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0180163-13.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0180163-13.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: SILVIA SA CARNEIRO DA CUNHA, ZENAIDE SA CARNEIRO DA CUNHA, THELMA SA CARNEIRO DA CUNHA, IONE SA DA COSTA, FERNANDO SA CARNEIRO DA CUNHA EXECUTADO: GEORGE HOLANDA FREIRE, MARIA LUCIA CARLOS HOLANDA, F PEREIRA SILVA DISTRIBUIDORA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de pedido da parte exequente para que a citação da parte executada seja realizada via advogado habilitado nos autos de processo diverso. Ocorre que a procuração juntada aos autos confira ao advogado poderes para receber citação, não se poderia atribuir a tais poderes a extensão que pretende a parte exequente, isto é, de que o patrono habilitado nos autos de outro processo tenha poderes para representar a parte em quaisquer demandas que lhe sejam movidas. Ademais, não se esgotaram os meios para fins de citação da parte executada, podendo utiliza-se de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, por exemplo. Vejamos jurisprudência: Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Decisão agravada que indeferiu pedido de citação na pessoa de advogado constituído em outro processo e determinou que a Autora promova a citação da Ré. Inconformismo. Não acolhimento. Procuração outorgada no outro processo com fim específico para aquela ação. Outros meios disponíveis para localização da Ré ainda não esgotados. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258984-90.2022.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022) Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido para citação da executada/agravada, na pessoa de procurador por ela constituído em outro processo, inclusive com poderes para receber citação - Improcedência do inconformismo - Art. 242 do CPC, que possibilita a citação do réu na pessoa de seu advogado, desde que este tenha sido habilitado por instrumento de procuração que preveja específicos poderes para receber citação - Procuração, todavia, que é negócio jurídico unilateral, potestativo e receptício, intuitu personae, restrito à representação do outorgante - Embora a procuração outorgada pela agravada contenha poderes para receber citação, esses não se estendem a quaisquer demandas que sejam movidas contra a representada - Precedentes do E. TJSP - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129298-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2024; Data de Registro: 09/07/2024) Isto posto, indefiro pedido de citação por advogado constituído em outro processo, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de citação da parte executada. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

10/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 202834036

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 202834036

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202834036

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão judicial

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO FREITAS CORDEIRO em 09/04/2026 23:59.

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