Execução de Título Extrajudicial 0007930-96.2016.8.06.0121 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0007930-96.2016.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADALBERTO PAULA DA COSTA e outros R$ 33.718,89 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0007930-96.2016.8.06.0121 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Direitos e Títulos de Crédito] Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Adalberto Paula da Costa. Na decisão ID. 103568892, foi declarado, a posterior, a suspensão do feito, com base no art. 921, §1º e §2º, do período de 13/11/2017 a 13/11/2018. Posteriormente, intimada a parte exequente para se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente permaneceu silente (ID. 106118514). É o breve relato. Decido fundamentadamente. Pois bem. De acordo com as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 ano e, após, remetido ao arquivo provisório pelo prazo de 05 anos. Ademais, pelo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 1.769.201-SP / 1.604.412-SC),afere-se a prescrição intercorrente de maneira objetiva, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia da exequente. Desse modo, a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução processo, após intimado para tanto. Com efeito, a prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, consistente no mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. No caso vertente, determinada a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, o referido permaneceu inerte (ID. 103569116). Assim, o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente deve retroagir à data que a parte exequente tomou conhecimento da não inexistência dos bens penhoráveis (13/11/2017). Nessa ordem de ideias, considerando que, desde então, já decorreram mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecer que o feito executivo encontra-se fulminado pela prescrição. Ante o exposto, com arrimo no artigo 924, V do CPC/2015, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGO O PROCESSO EXECUTIVO. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas finais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo preclusivo, arquivem-se os autos. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

11/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 192947559

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192947559

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192947559

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADALBERTO PAULA DA COSTA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ONEIDA ALBUQUERQUE em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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