Execução de Título Extrajudicial 0182944-71.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0182944-71.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 12:13

Transitado em Julgado em 27/09/2024

14/10/2024, 23:28

Juntada de Certidão

14/10/2024, 23:28

Decorrido prazo de MOISES NETO DE OLIVEIRA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 99101098

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: IZABELE DAYANE CHAVES GUIMARAES SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. em face de EXECUTADO: IZABELE DAYANE CHAVES GUIMARAES, por meio da qual pretende a satisfação de uma obrigação de pagar representada em um(a) cédula de crédito bancário. O exequente requereu em manifestação de ID 94324294 o arquivamento provisória do processo na forma do art. 791, III, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. No pronunciamento de ID 94324297, acolhendo o pedido do credor, foi determinada a suspensão do processo e, por conseguinte, o seu arquivamento provisório. A referida decisão foi proferida em julho de 2015. Após o arquivamento provisório nenhuma diligência foi requerida ou realizada pelo exequente. Despacho em ID 94324304 determinando a intimação do credor para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Devidamente intimado, manteve-se silente (ID 94324309). É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente tem como fundamento os princípios gerais de direito previstos na Constituição Federal, como o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), uma vez que o executado também tem direito a duração razoável da demanda executória; princípio da razoabilidade e proporcionalidade; princípio da isonomia (artigo 5º, caput); além do princípio da dignidade da pessoa humana. Um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, a prescrição está calcada no interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue. E não se argumente que a prescrição intercorrente não deve incidir aos casos anteriores ao CPC de 2015, uma vez que a sua aplicabilidade já era reconhecida pela doutrina e jurisprudência. Assim, inclusive, decidiu o STJ no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), senão vejamos: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido."( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)." Além do mais, o termo inicial da prescrição intercorrente é o fim do prazo da suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, em razão da aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. É o que firmou o STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001, citado anteriormente. Transcrevo: "1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". Neste caso, ao proferir em julho de 2015 a decisão de ID 94324297, o Juízo não prefixou o prazo de suspensão, de modo que, seguindo a orientação vinculante do STJ, deverá ele ser de 1 (um) ano. Por conseguinte, logo após o fim da suspensão, deu-se início ao curso da prescrição intercorrente. Em relação ao prazo, sabe-se que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Inclusive é essa a redação do art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei n. 14.382/2022. Ademais, denota-se que o título executivo que subsidia a ação é uma Cédula de Crédito Bancário, espécie de título de crédito sujeito ao prazo prescricional de 03 (três) anos, na forma do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniforme de Genebra). Eis as conclusões que se têm a partir do que se expôs até aqui: a) a suspensão do processo por ausência de patrimônio penhorável foi iniciada em julho de 2015, data da decisão de ID 94324297, consequentemente findando em julho de 2016, por força do entendimento do STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001; b) a prescrição intercorrente, trienal neste caso, teve como marco inicial o mês de julho de 2016, data em que findou a suspensão do processo, de modo que a prescrição intercorrente restou consumada em julho de 2019. Pressuposto essencial ao reconhecimento da prescrição é a inércia do credor. Neste caso, entre o termo inicial da prescrição e a sua consumação nenhuma diligência foi requerida ou realizada pelo exequente, restando configurada, pois, a sua inação, de modo que inexiste evento capaz de interromper o curso da prescrição intercorrente. Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0182944-71.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, V c/C. Artigo 921, § 4º e § 5º do Código de Processo Civil. Sem custas a serem recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, transfiram-se os valores retidos para conta bancário dos executados. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 99101098

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99101098

03/09/2024, 11:35

Declarada decadência ou prescrição

26/08/2024, 22:13

Conclusos para despacho

10/08/2024, 16:44

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 14:36

Mov. [53] - Concluso para Sentença

22/05/2024, 10:00

Mov. [52] - Certidão emitida

22/05/2024, 07:46

Mov. [51] - Decurso de Prazo

22/05/2024, 07:44

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0144/2024 Data da Publicacao: 06/05/2024 Numero do Diario: 3298

04/05/2024, 10:43

Documentos

SENTENÇA

•26/08/2024, 22:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/04/2024, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: IZABELE DAYANE CHAVES GUIMARAES SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. em face de EXECUTADO: IZABELE DAYANE CHAVES GUIMARAES, por meio da qual pretende a satisfação de uma obrigação de pagar representada em um(a) cédula de crédito bancário. O exequente requereu em manifestação de ID 94324294 o arquivamento provisória do processo na forma do art. 791, III, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. No pronunciamento de ID 94324297, acolhendo o pedido do credor, foi determinada a suspensão do processo e, por conseguinte, o seu arquivamento provisório. A referida decisão foi proferida em julho de 2015. Após o arquivamento provisório nenhuma diligência foi requerida ou realizada pelo exequente. Despacho em ID 94324304 determinando a intimação do credor para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Devidamente intimado, manteve-se silente (ID 94324309). É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente tem como fundamento os princípios gerais de direito previstos na Constituição Federal, como o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), uma vez que o executado também tem direito a duração razoável da demanda executória; princípio da razoabilidade e proporcionalidade; princípio da isonomia (artigo 5º, caput); além do princípio da dignidade da pessoa humana. Um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, a prescrição está calcada no interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue. E não se argumente que a prescrição intercorrente não deve incidir aos casos anteriores ao CPC de 2015, uma vez que a sua aplicabilidade já era reconhecida pela doutrina e jurisprudência. Assim, inclusive, decidiu o STJ no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), senão vejamos: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido."( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)." Além do mais, o termo inicial da prescrição intercorrente é o fim do prazo da suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, em razão da aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. É o que firmou o STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001, citado anteriormente. Transcrevo: "1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". Neste caso, ao proferir em julho de 2015 a decisão de ID 94324297, o Juízo não prefixou o prazo de suspensão, de modo que, seguindo a orientação vinculante do STJ, deverá ele ser de 1 (um) ano. Por conseguinte, logo após o fim da suspensão, deu-se início ao curso da prescrição intercorrente. Em relação ao prazo, sabe-se que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Inclusive é essa a redação do art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei n. 14.382/2022. Ademais, denota-se que o título executivo que subsidia a ação é uma Cédula de Crédito Bancário, espécie de título de crédito sujeito ao prazo prescricional de 03 (três) anos, na forma do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniforme de Genebra). Eis as conclusões que se têm a partir do que se expôs até aqui: a) a suspensão do processo por ausência de patrimônio penhorável foi iniciada em julho de 2015, data da decisão de ID 94324297, consequentemente findando em julho de 2016, por força do entendimento do STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001; b) a prescrição intercorrente, trienal neste caso, teve como marco inicial o mês de julho de 2016, data em que findou a suspensão do processo, de modo que a prescrição intercorrente restou consumada em julho de 2019. Pressuposto essencial ao reconhecimento da prescrição é a inércia do credor. Neste caso, entre o termo inicial da prescrição e a sua consumação nenhuma diligência foi requerida ou realizada pelo exequente, restando configurada, pois, a sua inação, de modo que inexiste evento capaz de interromper o curso da prescrição intercorrente. Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0182944-71.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, V c/C. Artigo 921, § 4º e § 5º do Código de Processo Civil. Sem custas a serem recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, transfiram-se os valores retidos para conta bancário dos executados. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito