Execução de Título Extrajudicial 0200240-04.2022.8.06.0127 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200240-04.2022.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0200240-04.2022.8.06.0127 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário, Nota de Crédito Rural] Vistos. Trata-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movida BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de JOSE HELENO DA LUZ SOUSA. Conforme consta em petição em ID. 128394757, o exequente requereu a desistência da ação, em razão de renegociação da dívida. Brevíssimo relato. DECIDO Em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o exequente pode desistir da ação a qualquer momento, independentemente da aquiescência do executado. Nesse sentido preleciona o art. 775 do NCPC, em seu caput: "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." Ademais, dispõe o art. 485, VII, do CPC/15: Art. 485. "O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação". Diante do exposto, homologo, por sentença, a desistência pleiteada, para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do art. 485, VIII e 775, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais restrições judiciais que pendem sobre a parte devedora (sisbajud, renajud, entre outros), bem como determino o recolhimento de eventual mandado. Custas pelo desistente já recolhidas. Sem honorários advocatícios.. Determino o desentranhamento dos títulos de crédito, a serem entregues ao representante legal do exequente ou qualquer procurador deste, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

19/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 162499785

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 162499785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162499785

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 19/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153584590

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153584590

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153584590

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 129754090

Juntada de Petição de embargos de declaração

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