Execução de Título Extrajudicial 0226962-31.2023.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 10:01

Transitado em Julgado em 28/03/2025

28/03/2025, 10:01

Juntada de Certidão

28/03/2025, 10:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:36

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 135644454

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135644454

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: JOSE HERNANDES DE SOUSA AMARO SENTENÇA Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0226962-31.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da Sentença de ID 98962493, a qual extinguiu sem resolução de mérito a presente ação em razão da falta de recolhimento das custas iniciais. Nas razões do recurso, o embargante, sem apontar o vício que inquina o pronunciamento judicial, alega que o processo apresenta todos os pressupostos que permitem a sua regular tramitação. Sustenta que há petição nos autos não apreciada. Por fim, afirma que não houve intimação prévia da parte exequente, o que acarretaria a nulidade da Sentença. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe que o ato judicial esteja eivado de qualquer um dos vícios previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, o qual assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Outrossim, de acordo com o art. 1.023, do CPC, os embargos serão opostos com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Ou seja, é dever do embargante especificar qual dos vícios que autorizam o recurso afeta a decisão questionada. De plano é possível verificar que essa condição prevista no art. 1.023, do CPC, ou seja, o dever de indicar o vício que macula a decisão questionada, não foi cumprida pelo embargante, pois que as suas razões se restringem a expor inconformismos com a solução dada ao caso concreto. As razões, além de não serem questionáveis via embargos de declaração, não estão de acordo com a realidade processual. Primeiro porque a petição referida pelo recorrente foi objeto de análise quando da prolação da Sentença. Além do mais, há grave equívoco do exequente ao afirmar que não foi intimado previamente à extinção do processo, pois os atos posteriores ao Despacho de ID 93739902 provam de forma inequívoca a sua intimação para recolhimento das custas, bem como a cientificação da consequência em caso de descumprimento da diligência determinada. Deste modo, verifica-se que não há plausibilidade nas alegações do embargante, posto que, não se verificando nenhum dos vícios delineados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, como in casu, devem os embargos ser rejeitados, porque perquirir acerca do acerto ou desacerto da atividade interpretativa do Juiz é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão do Magistrado não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito, ou a considere imprecisa ou injusta. Nestes termos, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo(a)(s) embargante(a)(s), por se encontrarem em desacordo com a norma processual, e, por conseguinte, mantenho inalterada a sentença vergastada. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos (CPC, 1.026), a nova contagem deve se iniciar da intimação dos patronos da parte acerca desta decisão. Publique-se. Intime-se (DJE). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135644454

24/02/2025, 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/02/2025, 09:48

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:03

Conclusos para despacho

13/09/2024, 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/09/2024, 17:56

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 98962493

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0226962-31.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo JOSE HERNANDES DE SOUSA AMARO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSÉ HERNANDES DE SOUSA AMARO. Foi proferido despacho de mero expediente - (ID 93739902) ordenando ao exequente o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Regularmente intimado, o prazo concedido findou em 05/04/2024 sem que o exequente tenha comprovado o recolhimento das custas processuais (ver certidão - ID 93739905) Em 31/05/2024 o exequente se insurgiu nos autos para informar que gerou de forma equivocada as guias para pagamento das custas e que, por isso, seria necessário o cancelamento daquelas já emitidas para que pudesse ratificar o encargo e, ato contínuo, proceder com o seu pagamento (petição intermediária - ID 93739907) Pois bem. Dispõe o art. 290, do CPC, que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Neste caso, constatado o não pagamento das custas, o exequente foi intimado para comprovar o seu cumprimento no prazo legal e sob pena de cancelamento da distribuição, o qual findou em 05/04/2024. Analisando a guia de recolhimento de ID 93739920, é possível observar que, de fato, o exequente se equivocou no tocante ao preenchimento dos valores. Sucede que, constatado o erro e a necessidade de cancelamento, o exequente não foi diligente na solução da pendência. Explico. Note-se que mesmo sabedor de que o prazo findaria em 05/04/2024 em momento algum, antes dessa data, comunicou o erro na emissão das guias. Apenas em 31/05/2024, portanto mais de um mês após o fim do prazo, é que tomou a iniciativa de informar ao juízo o fato que impedia o pagamento das custas. Não apenas isso, mas também as tentativas de comunicações com esta Unidade e com o Fermoju também se deram apenas em 21/05/2024, quando já decorrido o prazo para recolhimento das custas. Por tudo isso, forçoso concluir que o exequente deixou de recolher as custas processuais de forma tempestiva. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 98962493

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98962493

03/09/2024, 11:30

Indeferida a petição inicial

26/08/2024, 22:02

Conclusos para despacho

10/08/2024, 16:44

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 11:34

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

04/06/2024, 18:34

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01808048-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/05/2024 14:48

31/05/2024, 14:57

Mov. [26] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 297.1001909-01 - Custas Iniciais

04/05/2024, 13:19

Mov. [25] - Concluso para Sentença

23/04/2024, 14:44

Mov. [24] - Certidão emitida

22/04/2024, 11:04

Mov. [23] - Decurso de Prazo

22/04/2024, 11:03

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0075/2024 Data da Publicacao: 11/03/2024 Numero do Diario: 3263

09/03/2024, 11:44

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0075/2024 Teor do ato: Intime-se o patrono da parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuicao, conforme art. 290, CPC. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE)

07/03/2024, 07:20

Mov. [20] - Documento Analisado

06/03/2024, 13:47

Mov. [19] - Mero expediente | Intime-se o patrono da parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuicao, conforme art. 290, CPC.

05/03/2024, 17:11

Mov. [18] - Concluso para Despacho

05/03/2024, 14:09

Mov. [15] - Processo recebido de outro Foro

20/02/2024, 07:57

Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída

20/02/2024, 07:56

Mov. [17] - Processo Redistribuído por Sorteio | Port.2217/2023

20/02/2024, 07:56

Mov. [14] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

24/01/2024, 09:29

Mov. [13] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2023, 08:36

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

30/08/2023, 10:11

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02291744-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2023 19:17

29/08/2023, 19:29

Mov. [10] - Petição juntada ao processo

16/06/2023, 10:24

Mov. [9] - Concluso para Despacho

16/06/2023, 10:24

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02062053-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/05/2023 13:24

18/05/2023, 13:57

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

02/05/2023, 10:02

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

02/05/2023, 10:02

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

02/05/2023, 06:20

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

02/05/2023, 06:20

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2023, 14:20

Mov. [2] - Conclusão

28/04/2023, 14:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/04/2023, 14:08

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 135644454

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135644454

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135644454

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 98962493

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