Execução de Título Extrajudicial 0233727-18.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0233727-18.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 09:25

Transitado em Julgado em 26/09/2024

27/09/2024, 09:24

Juntada de Certidão

27/09/2024, 09:24

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:01

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 102111794

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO LULA PARK EXECUTADO: MICHEL SALVADOR DOURADO RIBEIRO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE e-mail: [email protected] SENTENÇA [Despesas Condominiais] 0233727-18.2023.8.06.0001 Vistos em inspeção. Portaria 01/2024 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Lula Park em face de Michel Salvador Dourado Ribeiro, ambos qualificados. A exequente foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (ID 0233727-18.2023.8.06.0001), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimada através de seu(s) advogado(s) (ID 90735178). É o breve relatório. Passo a decidir. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao pagamento das custas judiciais, ao seu mero dissabor, o qual sequer apresentou provas de sua pobreza, na forma da lei. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 102111794

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102111794

03/09/2024, 10:59

Indeferida a petição inicial

30/08/2024, 13:35

Conclusos para despacho

20/08/2024, 08:36

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 21:38

Mov. [18] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

22/05/2024, 16:47

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0160/2024 Data da Publicacao: 10/05/2024 Numero do Diario: 3302

09/05/2024, 20:30

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0160/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se sobre se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extincao. Expedientes necessarios. Advogados(s): Danny Memoria Soares (OAB 30539/CE)

08/05/2024, 01:44

Mov. [15] - Documento Analisado

07/05/2024, 21:48

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/09/2024, 10:59

SENTENÇA

•30/08/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO LULA PARK EXECUTADO: MICHEL SALVADOR DOURADO RIBEIRO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE e-mail: [email protected] SENTENÇA [Despesas Condominiais] 0233727-18.2023.8.06.0001 Vistos em inspeção. Portaria 01/2024 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Lula Park em face de Michel Salvador Dourado Ribeiro, ambos qualificados. A exequente foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (ID 0233727-18.2023.8.06.0001), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimada através de seu(s) advogado(s) (ID 90735178). É o breve relatório. Passo a decidir. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao pagamento das custas judiciais, ao seu mero dissabor, o qual sequer apresentou provas de sua pobreza, na forma da lei. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito