Execução de Título Extrajudicial 0237916-05.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 5.280,14

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 194625615

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 194625615

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194625615

10/03/2026, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 10:14

Conclusos para despacho

26/01/2026, 19:15

Decorrido prazo de MARGARIDA FARIAS SILVA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 08:16

Juntada de entregue (ecarta)

02/12/2025, 02:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 12:21

Conclusos para despacho

06/10/2025, 15:01

Juntada de outros documentos

22/08/2025, 20:27

Juntada de Petição de certidão

19/08/2025, 09:45

Juntada de outros documentos

19/08/2025, 08:58

Todas as movimentações(67)

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 194625615

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 194625615

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194625615

10/03/2026, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 10:14

Conclusos para despacho

26/01/2026, 19:15

Decorrido prazo de MARGARIDA FARIAS SILVA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 08:16

Juntada de entregue (ecarta)

02/12/2025, 02:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 12:21

Conclusos para despacho

06/10/2025, 15:01

Juntada de outros documentos

22/08/2025, 20:27

Juntada de Petição de certidão

19/08/2025, 09:45

Juntada de outros documentos

19/08/2025, 08:58

Expedição de Ofício.

29/07/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 10:37

Conclusos para despacho

03/07/2025, 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 08:58

Conclusos para despacho

13/03/2025, 18:44

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:16

Juntada de certidão de custas - guia quitada

27/02/2025, 10:55

Juntada de certidão de custas - guia gerada

09/02/2025, 21:10

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 132653992

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132653992

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0237916-05.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARGARIDA FARIAS SILVA DECISÃO ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS interpôs recurso de embargos de declaração (ID 112647319) contra decisão exarada em ID 106218406 dos autos. A parte embargante alega: a) omissão na decisão recorrida, haja vista que essa foi fundamentada na alegação que a parte autora não efetuou o pagamento das custas processuais. Contudo, conforme consta no próprio ESAJ, o pagamento das custas já foi realizado e b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que houve omissão/contradição na decisão recorrida e reputo que a matéria aqui veiculada é matéria típica de embargos de declaração, haja vista que houve o pagamento das custas iniciais perante o sistema SAJ, mas não apresentou tal informação quando ocorreu a migração para o sistema Pje. Isto posto, acolho os embargos declaratórios interpostos e REVOGO a decisão recorrida, haja vista que as custas iniciais já foram recolhidas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas para expedição de mandado/carta de citação, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Após o decurso do prazo, certifique-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132653992

04/02/2025, 14:00

Determinada a emenda à inicial

01/02/2025, 10:39

Embargos de declaração acolhidos

01/02/2025, 10:39

Conclusos para despacho

05/12/2024, 11:47

Decorrido prazo de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2024, 10:19

Publicado Decisão em 25/10/2024. Documento: 106218406

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0237916-05.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARGARIDA FARIAS SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 99315410, foi determinado a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 105902494. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 106218406

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106218406

23/10/2024, 10:55

Determinado o cancelamento da distribuição

23/10/2024, 10:55

Conclusos para despacho

30/09/2024, 12:07

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:32

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:30

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 99315410

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0237916-05.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARGARIDA FARIAS SILVA DESPACHO Levando em consideração o cumprimento do despacho de ID 92686436, com a emissão da guia, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme despacho mencionado. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 99315410

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99315410

03/09/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 08:43

Conclusos para despacho

14/08/2024, 11:46

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 05:09

Mov. [19] - Informação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2024, 15:51

Mov. [18] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1607810-19 - Custas Iniciais

08/08/2024, 15:46

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2024, 18:27

Mov. [16] - Conclusão

06/08/2024, 14:39

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02224147-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2024 09:04

30/07/2024, 09:35

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02219953-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 17:30

26/07/2024, 17:48

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0252/2024 Data da Publicacao: 10/07/2024 Numero do Diario: 3344

10/07/2024, 08:57

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2024, 01:39

Mov. [11] - Documento Analisado

05/07/2024, 17:23

Mov. [10] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2024, 09:55

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02152130-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2024 09:41

27/06/2024, 09:50

Mov. [8] - Conclusão

26/06/2024, 15:02

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02120098-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2024 08:56

13/06/2024, 09:17

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0211/2024 Data da Publicacao: 12/06/2024 Numero do Diario: 3324

12/06/2024, 02:20

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2024, 01:40

Mov. [4] - Documento Analisado

07/06/2024, 17:22

Mov. [3] - Mero expediente | Fica ciente a parte exequente que o nao cumprimento da diligencia acima, implicara no indeferimento da inicial, podendo requerer, se assim desejar, a conversao do presente feito em acao de conhecimento. Apos, retornem os autos conclusos emenda a inicial.

04/06/2024, 11:28

Mov. [2] - Conclusão

29/05/2024, 12:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/05/2024, 12:32

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 10:14

Despacho

•23/10/2025, 12:21

Despacho

•22/07/2025, 10:37

Despacho

•04/04/2025, 08:58

Decisão

•01/02/2025, 10:39

Decisão

•23/10/2024, 10:55

Despacho

•28/08/2024, 08:43

Despacho de Mero Expediente

•07/08/2024, 18:27

Interlocutória

•30/06/2024, 09:55

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2024, 11:28