Execução de Título Extrajudicial 0238065-98.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0238065-98.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 16:57

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:24

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104075439

16/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:32

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0238065-98.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: JOSE ISARLANO GIFFONI COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 99317884, foi determinada a intimação da parte exequente para proceder com o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Porém, em petição de ID 103743279 a parte exequente requereu a extinção da ação. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a parte desistiu tacitamente do prazo para recolhimento das custas, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104075439

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104075439

12/09/2024, 13:40

Determinado o cancelamento da distribuição

12/09/2024, 12:59

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 99317884

05/09/2024, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2024, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0238065-98.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: JOSE ISARLANO GIFFONI COSTA DESPACHO Levando em consideração o cumprimento do despacho de ID 92914790, com a emissão da guia de pagamento, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme despacho mencionado. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 99317884

04/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

03/09/2024, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99317884

03/09/2024, 10:20

Documentos

DECISÃO

•12/09/2024, 12:59

DESPACHO

•28/08/2024, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0238065-98.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: JOSE ISARLANO GIFFONI COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 99317884, foi determinada a intimação da parte exequente para proceder com o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Porém, em petição de ID 103743279 a parte exequente requereu a extinção da ação. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a parte desistiu tacitamente do prazo para recolhimento das custas, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 07/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104075439

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 12/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104075439

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104075439

Determinado o cancelamento da distribuição

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 99317884

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 99317884

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99317884

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