Execução de Título Extrajudicial 0238093-66.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 3.232,62

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 08:16

Transitado em Julgado em 31/07/2025

31/07/2025, 08:16

Juntada de Certidão

31/07/2025, 08:15

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:31

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:30

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2025. Documento: 163704401

09/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163704401

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163704401

07/07/2025, 15:38

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/07/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 05:58

Conclusos para despacho

29/05/2025, 12:16

Confirmada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 14:34

Juntada de entregue (ecarta)

18/05/2025, 03:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2025, 14:27

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 08:16

Transitado em Julgado em 31/07/2025

31/07/2025, 08:16

Juntada de Certidão

31/07/2025, 08:15

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:31

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:30

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2025. Documento: 163704401

09/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163704401

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163704401

07/07/2025, 15:38

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/07/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 05:58

Conclusos para despacho

29/05/2025, 12:16

Confirmada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 14:34

Juntada de entregue (ecarta)

18/05/2025, 03:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 10:00

Conclusos para despacho

18/03/2025, 18:08

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:05

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:02

Juntada de certidão de custas - guia quitada

26/02/2025, 11:05

Juntada de certidão de custas - guia gerada

25/02/2025, 17:16

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 132648638

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 132648638

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0238093-66.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: LAILA SIMAO SANTOS DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS interpôs recurso de embargos de declaração (ID 112747992) contra decisão exarada em ID 106218398 dos autos. A parte embargante alega: a) omissão na decisão recorrida, haja vista que essa foi fundamentada na alegação que a parte autora não efetuou o pagamento das custas processuais. Contudo, conforme consta no próprio ESAJ, o pagamento das custas já foi realizado e b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que houve omissão/contradição na decisão recorrida e reputo que a matéria aqui veiculada é matéria típica de embargos de declaração, haja vista que houve o pagamento das custas iniciais perante o sistema SAJ, mas não apresentou tal informação quando ocorreu a migração para o sistema Pje. Isto posto, acolho os embargos declaratórios interpostos e REVOGO a decisão recorrida, haja vista que as custas iniciais já foram recolhidas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] CITE-SE, por carta pelos correios, a parte executada do inteiro teor da petição inicial e presente despacho, para que pague, no prazo de 3 (três) dias, o valor de seu débito atualizado, e acrescido das custas iniciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre valor desta Execução (art. 827 e seguintes do CPC), podendo este percentual ser reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida dentro do prazo já referido (§1º do art. 827 do CPC). Deverá ser advertida a parte executada de que o prazo para oferecimento de eventuais EMBARGOS DO DEVEDOR é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento), do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas das diligências da carta de citação pelos correios, nos termos da tabela de custas judiciais vigentes, cuja comprovação deverá ocorrer em 15 (quinze) dias, e somente após, expeça(m)-se carta(s) pelos correios. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do inciso II, § 4º do art. 334 do CPC, tendo em vista a incompatibilidade com o rito processual, podendo ser marcada no decorrer da demanda. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Após o decurso do prazo, certifique-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132648638

06/02/2025, 11:31

Embargos de declaração acolhidos

05/02/2025, 18:56

Recebida a emenda à inicial

05/02/2025, 18:56

Conclusos para despacho

03/12/2024, 14:59

Decorrido prazo de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/11/2024, 13:53

Publicado Decisão em 25/10/2024. Documento: 106218398

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0238093-66.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: LAILA SIMAO SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 99317896, foi determinado a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 105902478. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 106218398

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106218398

23/10/2024, 10:55

Determinado o cancelamento da distribuição

23/10/2024, 10:55

Conclusos para despacho

30/09/2024, 12:02

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:32

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:29

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 99317896

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0238093-66.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: LAILA SIMAO SANTOS DESPACHO Levando em consideração o cumprimento do despacho de ID 91071852, com a emissão da guia de pagamento, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme despacho mencionado. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 99317896

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99317896

03/09/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 08:44

Conclusos para despacho

14/08/2024, 13:11

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 22:57

Mov. [21] - Informação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2024, 16:22

Mov. [20] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1607825-03 - Custas Iniciais

08/08/2024, 16:20

Mov. [19] - Custas Processuais Canceladas | Guia n 001.1592599-40 no valor de R$ 57,50 - Custas Intermediarias. Interessado: Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados. Motivo: A guia foi tornada pendente de pagamento.

08/08/2024, 16:19

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2024, 18:28

Mov. [17] - Conclusão

06/08/2024, 14:40

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02224082-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2024 08:45

30/07/2024, 08:50

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02219897-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 17:14

26/07/2024, 17:38

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0252/2024 Data da Publicacao: 10/07/2024 Numero do Diario: 3344

10/07/2024, 08:58

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2024, 01:40

Mov. [12] - Documento Analisado

05/07/2024, 17:49

Mov. [11] - Conclusão

03/07/2024, 17:32

Mov. [10] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2024, 10:00

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02152107-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2024 09:34

28/06/2024, 04:58

Mov. [8] - Conclusão

26/06/2024, 15:02

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02120084-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2024 08:51

13/06/2024, 08:53

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0211/2024 Data da Publicacao: 12/06/2024 Numero do Diario: 3324

12/06/2024, 02:21

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2024, 01:39

Mov. [4] - Documento Analisado

07/06/2024, 14:46

Mov. [3] - Mero expediente | Fica ciente a parte exequente que o nao cumprimento da diligencia acima, implicara no indeferimento da inicial, podendo requerer, se assim desejar, a conversao do presente feito em acao de conhecimento. Apos, retornem os autos conclusos emenda a inicial.

03/06/2024, 18:01

Mov. [2] - Conclusão

29/05/2024, 15:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/05/2024, 15:38

Documentos

Intimação da Sentença

•07/07/2025, 15:38

Sentença

•07/07/2025, 11:54

Despacho

•22/04/2025, 10:00

Decisão

•05/02/2025, 18:56

Decisão

•23/10/2024, 10:55

Despacho

•28/08/2024, 08:44

Despacho de Mero Expediente

•07/08/2024, 18:28

Interlocutória

•30/06/2024, 10:00

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2024, 18:01

07/02/2025, 00:00