Procedimento Comum Cível 0253918-84.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0253918-84.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício

12/11/2024, 10:32

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

26/10/2024, 04:28

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 10:54

Juntada de certidão

23/10/2024, 10:53

Transitado em Julgado em 18/10/2024

23/10/2024, 10:45

Juntada de Certidão

23/10/2024, 10:45

Juntada de ofício

01/10/2024, 15:56

Juntada de ofício

01/10/2024, 15:55

Juntada de ofício

18/09/2024, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2024, 17:26

Juntada de Petição de ciência

05/09/2024, 10:10

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 99147229

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAUY MARTINS SOUSA REU: JOAO SABINO SANCHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo: (85) 3108.2108 - WhatsApp: (85) 3492-8822 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0253918-84.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enfiteuse] Vistos etc., MAUY MARTINS SOUSA, devidamente qualificado na declaração ID 98586976, ajuizou a presente ação, através de Defensor Público, para requer o Resgate de aforamento com rito de consignação em pagamento, em face do Espólio de João Raimundo Sancho e Maria Sabino Sancho, representado por seu inventariante João Sabino Sancho objetivando fazer constar ser de domínio pleno (direto e útil) o imóvel objeto da matriculas nº. 53.915, do Cartório de Imóveis da 6ª Zona. Alega o suplicante ser proprietário do domínio útil do imóvel objeto da matrícula nº 53.915, do Cartório de Imóveis da 6ª Zona e deseja consolidar o domínio pleno, tendo em vista que o aforamento que recai sobre o imóvel em questão, foi constituído há mais de 10 (dez) anos, portanto, resgatável, com fundamento na legislação vigente, art. 693 do Código Civil de 1916, que continua a vigorar em consonância com o art. 2.038 do Novo Código Civil de 2002. Deseja, portanto, o resgate do aforamento mediante o pagamento já efetivado da importância de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), correspondente ao valor exigido pelo inventariante, pago aos 26 (vinte e seis) de abril de 2023 para João Sabino Sancho, conforme documentos ID 98586981 e 98586982. Instruiu o feito com a documentação ID 98586976 a 98586989. Ao ser citado, o Espólio de João Raimundo Sancho e Maria Sabino Sancho, representado por João Sabino Sancho, este não se manifestou acerca do processo, conforme certidão de decurso do prazo (ID 98586947). Ao ser ouvido sobre o presente feito (ID 98586943), o Cartório de Imóveis da 6ª Zona informou que a matrícula nº 53.915 tem como registro anterior as matrículas 5.644 e 19.704, a primeira da 6ª Zona e a última da 2ª Zona. A matrícula 19.704 possui como registro anterior a Inscrição enfiteutica nº 37.801 da 2ª Zona. O Representante do Ministério Público, no mister de fiscal da ordem jurídica, em seu parecer (ID 98586972), deixou de solicitar diligência e manifestar-se sobre o mérito do pedido. É o relatório. Decido. Deferida a gratuidade da justiça conforme despacho inicial (ID 98586935). Passo ao mérito. Trata-se de Pedido de Resgate de Aforamento, objetivando fazer constar ser de domínio pleno (direto e útil) o imóvel objeto da matrícula nº 53.915, do Cartório de Imóveis da 6ª Zona, ajuizada MAUY MARTINS SOUSA. Analisando acuradamente a documentação apresentada, notadamente as informações prestadas pelos Cartórios de Imóveis da 2ª e 6ª Zona, verifica-se que o imóvel objeto da matrícula nº 53.915/6ª Zona tem como registro anterior as matrículas 5.644/6ª Zona e 19.704/2ª Zona, que por sua vez possui como registro anterior a Inscrição enfiteutica nº 37.801 da 2ª Zona, portando com enfiteuse regularmente constituída. O Código Civil de 1916, regulamentou a enfiteuse nos arts. 678 a 694, sendo definida como um direito real, no qual, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, por ato entre vivos ou de última vontade. Todavia, o ato negocial por si, não tem o condão de operar a aquisição do domínio. Para gerar efeito erga omnes, o título constitutivo obedeça as formalidade legais: seja feito por escritura pública devidamente inscrita no Registro Imobiliário, conforme o art. 167, I, 10, da Lei dos Registros Públicos exige que a enfiteuse seja devidamente registrada na zona imobiliária da circunscrição do imóvel. A enfiteuse consiste em direito real, que para ser constituída efetivamente, precisa ser registrada no ofício imobiliário competente. Embora, o atual Código Civil não haja recepcionado o citado instituto, manteve inalterados os legalmente existentes, conforme está insculpido no art. 2038. Na ação de resgate de aforamento, o enfiteuta vislumbra adjudicar o domínio direto da coisa sobre a qual detém o domínio útil, após haver se exaurido o lapso temporal de 10 (dez) anos, bem como, já ter realizado o pagamento referente a importância relativa ao laudêmio. Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido da parte autora, a fim de deferi-lo, em seus termos, com fulcro no art. 678 e seguintes do Código de 1916, recepcionado pelo art. 2.038 do novo Código Civil c/c Art. 167, I, 10, ambos da Lei dos Registros Públicos, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, o Cartório de Imóveis da 6ª Zona proceda ao resgate de aforamento, fazendo constar na matrícula 53.915 que o imóvel ali descrito e caracterizado passa a ser de domínio pleno (direto e útil) em favor de MAUY MARTINS SOUSA. Esta decisão valerá como MANDADO, não havendo a necessidade da expedição de qualquer outro expediente. A certificação do trânsito em julgado será efetivada pela SEJUD após o decurso do prazo. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos do artigo 98, caput e § 1º, IX do CPC. Intime-se a parte autora e Defensoria Pública para ciência da sentença. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 99147229

04/09/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/09/2024, 17:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/09/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAUY MARTINS SOUSA REU: JOAO SABINO SANCHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo: (85) 3108.2108 - WhatsApp: (85) 3492-8822 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0253918-84.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enfiteuse] Vistos etc., MAUY MARTINS SOUSA, devidamente qualificado na declaração ID 98586976, ajuizou a presente ação, através de Defensor Público, para requer o Resgate de aforamento com rito de consignação em pagamento, em face do Espólio de João Raimundo Sancho e Maria Sabino Sancho, representado por seu inventariante João Sabino Sancho objetivando fazer constar ser de domínio pleno (direto e útil) o imóvel objeto da matriculas nº. 53.915, do Cartório de Imóveis da 6ª Zona. Alega o suplicante ser proprietário do domínio útil do imóvel objeto da matrícula nº 53.915, do Cartório de Imóveis da 6ª Zona e deseja consolidar o domínio pleno, tendo em vista que o aforamento que recai sobre o imóvel em questão, foi constituído há mais de 10 (dez) anos, portanto, resgatável, com fundamento na legislação vigente, art. 693 do Código Civil de 1916, que continua a vigorar em consonância com o art. 2.038 do Novo Código Civil de 2002. Deseja, portanto, o resgate do aforamento mediante o pagamento já efetivado da importância de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), correspondente ao valor exigido pelo inventariante, pago aos 26 (vinte e seis) de abril de 2023 para João Sabino Sancho, conforme documentos ID 98586981 e 98586982. Instruiu o feito com a documentação ID 98586976 a 98586989. Ao ser citado, o Espólio de João Raimundo Sancho e Maria Sabino Sancho, representado por João Sabino Sancho, este não se manifestou acerca do processo, conforme certidão de decurso do prazo (ID 98586947). Ao ser ouvido sobre o presente feito (ID 98586943), o Cartório de Imóveis da 6ª Zona informou que a matrícula nº 53.915 tem como registro anterior as matrículas 5.644 e 19.704, a primeira da 6ª Zona e a última da 2ª Zona. A matrícula 19.704 possui como registro anterior a Inscrição enfiteutica nº 37.801 da 2ª Zona. O Representante do Ministério Público, no mister de fiscal da ordem jurídica, em seu parecer (ID 98586972), deixou de solicitar diligência e manifestar-se sobre o mérito do pedido. É o relatório. Decido. Deferida a gratuidade da justiça conforme despacho inicial (ID 98586935). Passo ao mérito. Trata-se de Pedido de Resgate de Aforamento, objetivando fazer constar ser de domínio pleno (direto e útil) o imóvel objeto da matrícula nº 53.915, do Cartório de Imóveis da 6ª Zona, ajuizada MAUY MARTINS SOUSA. Analisando acuradamente a documentação apresentada, notadamente as informações prestadas pelos Cartórios de Imóveis da 2ª e 6ª Zona, verifica-se que o imóvel objeto da matrícula nº 53.915/6ª Zona tem como registro anterior as matrículas 5.644/6ª Zona e 19.704/2ª Zona, que por sua vez possui como registro anterior a Inscrição enfiteutica nº 37.801 da 2ª Zona, portando com enfiteuse regularmente constituída. O Código Civil de 1916, regulamentou a enfiteuse nos arts. 678 a 694, sendo definida como um direito real, no qual, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, por ato entre vivos ou de última vontade. Todavia, o ato negocial por si, não tem o condão de operar a aquisição do domínio. Para gerar efeito erga omnes, o título constitutivo obedeça as formalidade legais: seja feito por escritura pública devidamente inscrita no Registro Imobiliário, conforme o art. 167, I, 10, da Lei dos Registros Públicos exige que a enfiteuse seja devidamente registrada na zona imobiliária da circunscrição do imóvel. A enfiteuse consiste em direito real, que para ser constituída efetivamente, precisa ser registrada no ofício imobiliário competente. Embora, o atual Código Civil não haja recepcionado o citado instituto, manteve inalterados os legalmente existentes, conforme está insculpido no art. 2038. Na ação de resgate de aforamento, o enfiteuta vislumbra adjudicar o domínio direto da coisa sobre a qual detém o domínio útil, após haver se exaurido o lapso temporal de 10 (dez) anos, bem como, já ter realizado o pagamento referente a importância relativa ao laudêmio. Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido da parte autora, a fim de deferi-lo, em seus termos, com fulcro no art. 678 e seguintes do Código de 1916, recepcionado pelo art. 2.038 do novo Código Civil c/c Art. 167, I, 10, ambos da Lei dos Registros Públicos, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, o Cartório de Imóveis da 6ª Zona proceda ao resgate de aforamento, fazendo constar na matrícula 53.915 que o imóvel ali descrito e caracterizado passa a ser de domínio pleno (direto e útil) em favor de MAUY MARTINS SOUSA. Esta decisão valerá como MANDADO, não havendo a necessidade da expedição de qualquer outro expediente. A certificação do trânsito em julgado será efetivada pela SEJUD após o decurso do prazo. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos do artigo 98, caput e § 1º, IX do CPC. Intime-se a parte autora e Defensoria Pública para ciência da sentença. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de ofício

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Juntada de Certidão

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 99147229

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 99147229

Todas as movimentações(65)