Execução de Título Extrajudicial 0485470-89.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0485470-89.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0485470-89.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NORDESTE DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA, FRANCISCO PEREIRA SILVA DECISÃO A parte devedora alega impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias. Conforme extratos no ID 106027998, o valor de R$ 481,20 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte centavos) é proveniente de bloqueio em conta-corrente, referente ao pagamento do INSS de R$ 951,54 (novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), bem como o valor de R$ 442,83 (quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos) é proveniente de bloqueio em conta poupança, não havendo outras transações (art. 833, X, do CPC). Em sede de julgamento do REsp 1658069/GO, a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a flexibilização da regra prevista no CPC que trata da impenhorabilidade das verbas salariais é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado. (REsp 1658069/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2017). Portanto, verificando que a parte devedora recebe 1 (um) salário mínimo vigente, entendo pela impenhorabilidade dos seus proventos, não sendo o caso de penhora em percentual. Isto posto, reconheço a impenhorabilidade alegada, determinando o imediato desbloqueio da quantia constante no ID 104834443, via o sistema SisbaJud, por se tratar de quantia impenhorável, conforme disposto no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, bem como proventos do INSS. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, devendo o credor requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória]

03/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 201946456

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201946456

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201946456

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200455290

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200455290

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

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legal

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