Execução de Título Extrajudicial 3000879-93.2024.8.06.0220 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 08:17

Transitado em Julgado em 27/01/2025

27/01/2025, 08:16

Juntada de Certidão

27/01/2025, 08:16

Decorrido prazo de FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CRUZ em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 03:34

Decorrido prazo de LEONARDO NEGREIROS CONRADO DE LIMA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 03:34

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 129439379

11/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 129439379

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129439379

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISQUINHA CRUZ EXECUTADO: FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CRUZ SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da Lei n. 9099/95. Após frustrada tentativa de citação do executado diante da notícia do seu falecimento, o exequente foi intimado para regularização do polo passivo, com a indicação dos sucessores do devedor. O exequente indicou os senhores Adriano Bezerra Cruz e André Bezerra Cruz como sucessores do devedor, mas sem apresentar documento que corroborem o parentesco. Determinaçao não cumprida. Assim, este Juízo determinou à parte exequente a devida comprovação (Id. 115459531), em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em sua última petição (Id. 127256473), o exequente requer "a intimação dos senhores Adriano Bezerra Cruz e André Bezerra Cruz para que, no prazo que Vossa Excelência entender adequado, apresentem os documentos comprobatórios de parentesco com o falecido Fernando Antônio de Castro Cruz, ou, subsidiariamente, que seja deferida a expedição de ofício ao cartório de registro civil competente para que informe eventuais registros de parentesco entre os referidos senhores e o de cujus." Decido. Indefere-se o pedido de diligências para formalização do polo passivo da demanda. Isso porque, a parte autora tem o ônus processual de indicar os réu/executado, bem como de declinar o correto endereço do reclamado, com fim de tornar eficaz a citação nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Cumpre salientar que, em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95, não existe espaço para aplicação do artigo 319, § 1º, do CPC, seja pela ausência de remissão expressa, seja pela incompatibilidade com os princípios que regem os Juizados Especiais. Ademais, as informações buscadas pela parte exequente podem ser obtidas sem necessidade de utilização por Pode Judiciário, mediante solicitação nos cartórios de registro de imóveis, inclusive de forma eletrônica. Assim destacada a Lei n. 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. Assim, por todo o exposto, determino a EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 51, VI, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000879-93.2024.8.06.0220

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129439379

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISQUINHA CRUZ EXECUTADO: FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CRUZ SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da Lei n. 9099/95. Após frustrada tentativa de citação do executado diante da notícia do seu falecimento, o exequente foi intimado para regularização do polo passivo, com a indicação dos sucessores do devedor. O exequente indicou os senhores Adriano Bezerra Cruz e André Bezerra Cruz como sucessores do devedor, mas sem apresentar documento que corroborem o parentesco. Determinaçao não cumprida. Assim, este Juízo determinou à parte exequente a devida comprovação (Id. 115459531), em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em sua última petição (Id. 127256473), o exequente requer "a intimação dos senhores Adriano Bezerra Cruz e André Bezerra Cruz para que, no prazo que Vossa Excelência entender adequado, apresentem os documentos comprobatórios de parentesco com o falecido Fernando Antônio de Castro Cruz, ou, subsidiariamente, que seja deferida a expedição de ofício ao cartório de registro civil competente para que informe eventuais registros de parentesco entre os referidos senhores e o de cujus." Decido. Indefere-se o pedido de diligências para formalização do polo passivo da demanda. Isso porque, a parte autora tem o ônus processual de indicar os réu/executado, bem como de declinar o correto endereço do reclamado, com fim de tornar eficaz a citação nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Cumpre salientar que, em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95, não existe espaço para aplicação do artigo 319, § 1º, do CPC, seja pela ausência de remissão expressa, seja pela incompatibilidade com os princípios que regem os Juizados Especiais. Ademais, as informações buscadas pela parte exequente podem ser obtidas sem necessidade de utilização por Pode Judiciário, mediante solicitação nos cartórios de registro de imóveis, inclusive de forma eletrônica. Assim destacada a Lei n. 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. Assim, por todo o exposto, determino a EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 51, VI, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000879-93.2024.8.06.0220

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129439379

09/12/2024, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129439379

09/12/2024, 11:49

Extinto o processo por ausência de citação de sucessores do réu falecido

09/12/2024, 09:00

Conclusos para julgamento

08/12/2024, 17:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/12/2024, 17:56

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 14:09

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115459531

11/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115459531

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISQUINHA CRUZ EXECUTADO: FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CRUZ DESPACHO Considerando o requerimento de inclusão de Adriano Bezerra Cruz e André Bezerra Cruz como representantes dos bens do espólio de Fernando Antônio de Castro Cruz, tendo em vista que o processo de inventário e partilha não foi iniciado e, portanto, inexistindo formalmente inventariante para responder pelo espólio, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente a condição de parentesco entre os senhores Adriano Bezerra Cruz e André Bezerra Cruz e o executado, Fernando Antônio de Castro Cruz (falecido), para que se possa regularizar o polo passivo da presente demanda, conforme requerido. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o reconhecimento da ilegitimidade para figurar em juízo e a consequente extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei 9.099/95. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000879-93.2024.8.06.0220

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISQUINHA CRUZ EXECUTADO: FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CRUZ DESPACHO Considerando o requerimento de inclusão de Adriano Bezerra Cruz e André Bezerra Cruz como representantes dos bens do espólio de Fernando Antônio de Castro Cruz, tendo em vista que o processo de inventário e partilha não foi iniciado e, portanto, inexistindo formalmente inventariante para responder pelo espólio, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente a condição de parentesco entre os senhores Adriano Bezerra Cruz e André Bezerra Cruz e o executado, Fernando Antônio de Castro Cruz (falecido), para que se possa regularizar o polo passivo da presente demanda, conforme requerido. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o reconhecimento da ilegitimidade para figurar em juízo e a consequente extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei 9.099/95. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000879-93.2024.8.06.0220

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISQUINHA CRUZ EXECUTADO: FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CRUZ DESPACHO Considerando o requerimento de inclusão de Adriano Bezerra Cruz e André Bezerra Cruz como representantes dos bens do espólio de Fernando Antônio de Castro Cruz, tendo em vista que o processo de inventário e partilha não foi iniciado e, portanto, inexistindo formalmente inventariante para responder pelo espólio, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente a condição de parentesco entre os senhores Adriano Bezerra Cruz e André Bezerra Cruz e o executado, Fernando Antônio de Castro Cruz (falecido), para que se possa regularizar o polo passivo da presente demanda, conforme requerido. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o reconhecimento da ilegitimidade para figurar em juízo e a consequente extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei 9.099/95. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000879-93.2024.8.06.0220

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISQUINHA CRUZ EXECUTADO: FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CRUZ DESPACHO Considerando o requerimento de inclusão de Adriano Bezerra Cruz e André Bezerra Cruz como representantes dos bens do espólio de Fernando Antônio de Castro Cruz, tendo em vista que o processo de inventário e partilha não foi iniciado e, portanto, inexistindo formalmente inventariante para responder pelo espólio, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente a condição de parentesco entre os senhores Adriano Bezerra Cruz e André Bezerra Cruz e o executado, Fernando Antônio de Castro Cruz (falecido), para que se possa regularizar o polo passivo da presente demanda, conforme requerido. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o reconhecimento da ilegitimidade para figurar em juízo e a consequente extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei 9.099/95. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000879-93.2024.8.06.0220

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115459531

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISQUINHA CRUZ EXECUTADO: FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CRUZ DESPACHO Considerando o requerimento de inclusão de Adriano Bezerra Cruz e André Bezerra Cruz como representantes dos bens do espólio de Fernando Antônio de Castro Cruz, tendo em vista que o processo de inventário e partilha não foi iniciado e, portanto, inexistindo formalmente inventariante para responder pelo espólio, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente a condição de parentesco entre os senhores Adriano Bezerra Cruz e André Bezerra Cruz e o executado, Fernando Antônio de Castro Cruz (falecido), para que se possa regularizar o polo passivo da presente demanda, conforme requerido. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o reconhecimento da ilegitimidade para figurar em juízo e a consequente extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei 9.099/95. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000879-93.2024.8.06.0220

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115459531

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISQUINHA CRUZ EXECUTADO: FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CRUZ DESPACHO Considerando o requerimento de inclusão de Adriano Bezerra Cruz e André Bezerra Cruz como representantes dos bens do espólio de Fernando Antônio de Castro Cruz, tendo em vista que o processo de inventário e partilha não foi iniciado e, portanto, inexistindo formalmente inventariante para responder pelo espólio, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente a condição de parentesco entre os senhores Adriano Bezerra Cruz e André Bezerra Cruz e o executado, Fernando Antônio de Castro Cruz (falecido), para que se possa regularizar o polo passivo da presente demanda, conforme requerido. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o reconhecimento da ilegitimidade para figurar em juízo e a consequente extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei 9.099/95. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000879-93.2024.8.06.0220

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115459531

07/11/2024, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115459531

07/11/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 22:34

Conclusos para despacho

06/11/2024, 08:20

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 13:24

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 105771212

23/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 105771212

23/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 105771212

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISQUINHA CRUZ EXECUTADO: FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CRUZ DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000879-93.2024.8.06.0220 Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a condição de únicos herdeiros dos indicados como representantes do Espólio de Fernando Antônio de Castro Cruz, a fim de regularizar o polo passivo da presente demanda. Fica advertido que, caso não ocorra a devida regularização, poderá ser reconhecida a ilegitimidade para figurar em juízo, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, na data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISQUINHA CRUZ EXECUTADO: FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CRUZ DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000879-93.2024.8.06.0220 Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a condição de únicos herdeiros dos indicados como representantes do Espólio de Fernando Antônio de Castro Cruz, a fim de regularizar o polo passivo da presente demanda. Fica advertido que, caso não ocorra a devida regularização, poderá ser reconhecida a ilegitimidade para figurar em juízo, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, na data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISQUINHA CRUZ EXECUTADO: FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CRUZ DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000879-93.2024.8.06.0220 Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a condição de únicos herdeiros dos indicados como representantes do Espólio de Fernando Antônio de Castro Cruz, a fim de regularizar o polo passivo da presente demanda. Fica advertido que, caso não ocorra a devida regularização, poderá ser reconhecida a ilegitimidade para figurar em juízo, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, na data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 105771212

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 105771212

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 105771212

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105771212

21/10/2024, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105771212

21/10/2024, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105771212

21/10/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 08:18

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:46

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:16

Conclusos para despacho

26/09/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 17:51

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 103652137

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISQUINHA CRUZ EXECUTADO: FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CRUZ DESPACHO VISTO EM INSPEÇÃO INTERNA Diante da impossibilidade de citação/intimação da parte requerida, diante da informação do (AR/Mandado) constante dos autos (endereço insuficiente/mudou-se/desconhecido/não existe o número), Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000879-93.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante, a fim de que forneça o endereço correto da parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Cumprida diligência, sendo este Juízo competente, proceda-se à citação da parte executada. Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103652137

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103652137

03/09/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 15:41

Conclusos para despacho

01/09/2024, 13:57

Juntada de certidão

01/09/2024, 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2024, 15:12

Juntada de Petição de diligência

30/08/2024, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2024, 10:33

Juntada de certidão

16/08/2024, 09:32

Expedição de Mandado.

16/08/2024, 09:31

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

16/08/2024, 09:29

Desentranhado o documento

16/08/2024, 09:29

Expedição de Mandado.

12/08/2024, 10:32

Desentranhado o documento

12/08/2024, 08:23

Decorrido prazo de FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CRUZ em 18/07/2024 23:59.

09/08/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:15

Juntada de entregue (ecarta)

31/07/2024, 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2024, 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2024, 10:36

Conclusos para decisão

26/06/2024, 10:58

Distribuído por sorteio

25/06/2024, 12:55

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CRUZ em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO NEGREIROS CONRADO DE LIMA em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 129439379

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 129439379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129439379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129439379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129439379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129439379

Extinto o processo por ausência de citação de sucessores do réu falecido

Todas as movimentações(75)