Procedimento Comum Cível 0009993-74.2017.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009993-74.2017.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ato ordinatório

14/05/2025, 11:35

Juntada de documento de comprovação

13/05/2025, 17:51

Juntada de documento de comprovação

13/05/2025, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

12/11/2024, 10:13

Juntada de documento de comprovação

12/11/2024, 10:12

Juntada de certidão

12/11/2024, 10:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:30

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 13:06

Juntada de Petição de apelação

23/09/2024, 22:22

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 103661783

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 08014498520188150211. AUTOR: MIGUEL IVAN DINIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A autora: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. LAUDO TÉCNICO OFICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora, que objetivava a concessão de auxílio-doença, na condição de segurada especial. 2. Conforme disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 4. Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do artigo 39, II, da mesma legislação, fica assegurada a aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). 5. No caso em tela, não houve insurgência relativa à questão da qualidade de segurado, sendo a questão jurídica restrita à análise da incapacidade laboral. 6. A pericia judicial realizada consignou que a autora apresenta "sequela de pé torto congênito e gonartrose em joelho direito", contudo, foi clara no sentido de que inexiste incapacidade laborativa no momento. 7. Apelação não provida. (TRF - 5ª Região. PROCESSO: 08014498520188150211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022) - destaque nosso A perícia médica foi realizada por perito do juízo, e nenhuma irregularidade se verifica em sua realização, não caracterizando cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica objeto da perícia. Nesse caso, a resposta aos quesitos de forma clara no sentido de que não há incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade laborativa por motivo de doença, mas apenas diminuição das habilidades de manuseio de instrumentos cortantes, e os demais elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o convencimento deste julgador. Nesse caso, a doença da parte autora, retratada pela perícia, não a incapacita para o trabalho na agricultura, que comumente é exercida diante da grande luminosidade solar, possuindo pela capacidade para realização de suas atividades civis, pois mantém a visão do olho esquerdo totalmente preservada. Certo que o juiz não está adstrito ao laudo, mas no caso em comento não há elementos que possam refutar a conclusão do experto. Portanto, inexistindo nos autos qualquer prova no sentido de confirmar a tese da parte autora, a rejeição dos pedidos em seu mérito é medida que se impõe nos presentes autos. 3. Dispositivo: Isso posto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do vigente Código de Processo Civil, e julgo improcedentes o pedido inicial. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Considerando, todavia, o deferimento da gratuidade, fica suspensa a execução da condenação até alteração do estado de miserabilidade da parte demandante, observado o prazo prescricional cabível à espécie, pois o juiz não pode deixar de condenar a parte vencida no pagamento de honorários de advogado, já que o beneficiário da Justiça Gratuita não faz jus à isenção da condenação de honorários advocatícios. Nessa hipótese, o pagamento ficará suspenso enquanto durar a situação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email: [email protected] Processo 0009993-74.2017.8.06.0181 Natureza da Ação: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos etc. 1. Relatório: Tratam estes autos digitais de ação de procedimento comum, proposta por Miguel Ivan Diniz contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, visando à auxílio-doença e posterior aposentadoria por invalidez. Em prol de seu pleito, aduz que, é trabalhador rural e que foi vítima de trauma ocular, adquirindo cegueira monocular no olho direito em razão de acidente de trabalho, que o incapacitou para atividades laborativas e tendo preenchido todos os requisitos legalmente exigidos, a Autarquia ré indeferiu o pedido na esfera administrativa. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o INSS ofereceu contestação, arguindo, em síntese a não comprovação de que a parte autora seja incapacitada para o trabalho por motivo de doença. Deferida a produção de prova pericial, a parte autora fora analisada por médico perito, tendo sido apresentado o respectivo laudo com a posterior ciência às partes. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: 2.1. Do julgamento antecipado da lide: Formação processual devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e ainda réplica, com juntada de documentos pelas partes. Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, tratando-se de matéria de direito, sendo que a matéria de fato não demanda outras provas. A matéria de fato e de direito constante destes autos autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que ainda não se verificou nestes autos, já que o protesto meramente genérico, que inclusive fora apresentado pelas partes em suas manifestações por ocasião da petição inicial e da contestação, não pode ser acatado. A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova. De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito. Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora. No capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo, pertencente ao título I, do livro I, o Código de Processo Civil de 2015 relaciona as hipóteses nas quais, uma vez ocorrendo, não será proferido o saneamento do processo. Isso ocorre nos casos de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III (art. 354, NCPC); nas situações de julgamento antecipado do mérito, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC) e, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, II, NCPC); e, por fim, nos casos em que couber decisão parcial de mérito (art. 356, NCPC). E, em arremate, o art. 357, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz emitirá decisão de saneamento do processo somente se porventura não ocorrer qualquer das hipóteses do capítulo X, que são aquelas mencionadas no parágrafo anterior. 2.2. Do mérito: O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme a disposição prevista no art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Já a aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Também como requisitos comuns e indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, comprovado por perícia médica judicial, presente neste processo, e já tendo as partes se manifestado sobre ela, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades habituais, porquanto, sendo ele agricultor, a perícia concluiu pela incapacidade permanente parcial por conta de visão monocular, tendo concluído ainda o perito que a incapacidade impossibilita-a de realizar atividades que exijam visão binocular, o que não é o caso de quem trabalha no campo. Não é possível o deferimento do benefício do auxílio-doença nem da aposentadoria por invalidez, postulados na petição inicial. Nessa situação, não se pode acatar sequer pedido de pagamentos retroativos à data do pedido administrativo. Cito precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido da impossibilidade de concessão do benefício quando a perícia judicial mostrar-se conclusiva pela ausência de incapacidade da parte

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103661783

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103661783

03/09/2024, 19:30

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 11:35

Intimação da Sentença

•03/09/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 08014498520188150211. AUTOR: MIGUEL IVAN DINIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A autora: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. LAUDO TÉCNICO OFICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora, que objetivava a concessão de auxílio-doença, na condição de segurada especial. 2. Conforme disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 4. Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do artigo 39, II, da mesma legislação, fica assegurada a aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). 5. No caso em tela, não houve insurgência relativa à questão da qualidade de segurado, sendo a questão jurídica restrita à análise da incapacidade laboral. 6. A pericia judicial realizada consignou que a autora apresenta "sequela de pé torto congênito e gonartrose em joelho direito", contudo, foi clara no sentido de que inexiste incapacidade laborativa no momento. 7. Apelação não provida. (TRF - 5ª Região. PROCESSO: 08014498520188150211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022) - destaque nosso A perícia médica foi realizada por perito do juízo, e nenhuma irregularidade se verifica em sua realização, não caracterizando cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica objeto da perícia. Nesse caso, a resposta aos quesitos de forma clara no sentido de que não há incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade laborativa por motivo de doença, mas apenas diminuição das habilidades de manuseio de instrumentos cortantes, e os demais elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o convencimento deste julgador. Nesse caso, a doença da parte autora, retratada pela perícia, não a incapacita para o trabalho na agricultura, que comumente é exercida diante da grande luminosidade solar, possuindo pela capacidade para realização de suas atividades civis, pois mantém a visão do olho esquerdo totalmente preservada. Certo que o juiz não está adstrito ao laudo, mas no caso em comento não há elementos que possam refutar a conclusão do experto. Portanto, inexistindo nos autos qualquer prova no sentido de confirmar a tese da parte autora, a rejeição dos pedidos em seu mérito é medida que se impõe nos presentes autos. 3. Dispositivo: Isso posto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do vigente Código de Processo Civil, e julgo improcedentes o pedido inicial. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Considerando, todavia, o deferimento da gratuidade, fica suspensa a execução da condenação até alteração do estado de miserabilidade da parte demandante, observado o prazo prescricional cabível à espécie, pois o juiz não pode deixar de condenar a parte vencida no pagamento de honorários de advogado, já que o beneficiário da Justiça Gratuita não faz jus à isenção da condenação de honorários advocatícios. Nessa hipótese, o pagamento ficará suspenso enquanto durar a situação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email: [email protected] Processo 0009993-74.2017.8.06.0181 Natureza da Ação: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos etc. 1. Relatório: Tratam estes autos digitais de ação de procedimento comum, proposta por Miguel Ivan Diniz contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, visando à auxílio-doença e posterior aposentadoria por invalidez. Em prol de seu pleito, aduz que, é trabalhador rural e que foi vítima de trauma ocular, adquirindo cegueira monocular no olho direito em razão de acidente de trabalho, que o incapacitou para atividades laborativas e tendo preenchido todos os requisitos legalmente exigidos, a Autarquia ré indeferiu o pedido na esfera administrativa. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o INSS ofereceu contestação, arguindo, em síntese a não comprovação de que a parte autora seja incapacitada para o trabalho por motivo de doença. Deferida a produção de prova pericial, a parte autora fora analisada por médico perito, tendo sido apresentado o respectivo laudo com a posterior ciência às partes. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: 2.1. Do julgamento antecipado da lide: Formação processual devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e ainda réplica, com juntada de documentos pelas partes. Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, tratando-se de matéria de direito, sendo que a matéria de fato não demanda outras provas. A matéria de fato e de direito constante destes autos autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que ainda não se verificou nestes autos, já que o protesto meramente genérico, que inclusive fora apresentado pelas partes em suas manifestações por ocasião da petição inicial e da contestação, não pode ser acatado. A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova. De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito. Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora. No capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo, pertencente ao título I, do livro I, o Código de Processo Civil de 2015 relaciona as hipóteses nas quais, uma vez ocorrendo, não será proferido o saneamento do processo. Isso ocorre nos casos de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III (art. 354, NCPC); nas situações de julgamento antecipado do mérito, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC) e, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, II, NCPC); e, por fim, nos casos em que couber decisão parcial de mérito (art. 356, NCPC). E, em arremate, o art. 357, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz emitirá decisão de saneamento do processo somente se porventura não ocorrer qualquer das hipóteses do capítulo X, que são aquelas mencionadas no parágrafo anterior. 2.2. Do mérito: O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme a disposição prevista no art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Já a aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Também como requisitos comuns e indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, comprovado por perícia médica judicial, presente neste processo, e já tendo as partes se manifestado sobre ela, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades habituais, porquanto, sendo ele agricultor, a perícia concluiu pela incapacidade permanente parcial por conta de visão monocular, tendo concluído ainda o perito que a incapacidade impossibilita-a de realizar atividades que exijam visão binocular, o que não é o caso de quem trabalha no campo. Não é possível o deferimento do benefício do auxílio-doença nem da aposentadoria por invalidez, postulados na petição inicial. Nessa situação, não se pode acatar sequer pedido de pagamentos retroativos à data do pedido administrativo. Cito precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido da impossibilidade de concessão do benefício quando a perícia judicial mostrar-se conclusiva pela ausência de incapacidade da parte

04/09/2024, 00:00

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Juntada de ato ordinatório

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 26/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 103661783

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103661783

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103661783

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