Execução Fiscal 0050203-42.2020.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2020

Valor da Causa

R$ 27.503,60

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Redenção

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ACARAPE

CNPJ

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(38)

MUNICIPIO DE ACARAPE

CNPJ

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

COELCE COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

ENEL

Terceiro

ENEL - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELCE (ENEL)

Terceiro

ENEL/COELCE

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO DO CEARA

Terceiro

COELCE

Terceiro

ENEL - DISTRIBUICAO DE ENERGIA

Terceiro

ABEL ALVES ROCHINHA

Terceiro

ENEL COMPAHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA- COELCE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE

Terceiro

COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL-COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELC E

Terceiro

COELCE/ENEL

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

CAGECE

Terceiro

CAGECE EUSEBIO

Terceiro

MASSAPE

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

ENEL

ALCUNHA

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

ALCUNHA

ENEL CEARA

ALCUNHA

ROMULO SOUSA SILVA

CPF

Reu

R S SILVA CONFECCOES

CNPJ

Reu

IVANILDA DA SILVA GUILHERME

CPF

Reu

ENEL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196498492

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196498492

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196498492

16/03/2026, 21:30

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 21:10

Juntada de Petição de Apelação

16/03/2026, 12:10

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 13:42

Confirmada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 15:02

Embargos de Declaração Acolhidos

13/02/2026, 09:59

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 16:28

Juntada de Certidão

01/04/2025, 16:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAPE em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2025, 18:59

Todas as movimentações(99)

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196498492

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196498492

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196498492

16/03/2026, 21:30

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 21:10

Juntada de Petição de Apelação

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 21:10

Sentença

•13/02/2026, 09:59

16/03/2026, 12:10

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 13:42

Confirmada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 15:02

Embargos de Declaração Acolhidos

13/02/2026, 09:59

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 16:28

Juntada de Certidão

01/04/2025, 16:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAPE em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2025, 18:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/01/2025, 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAPE em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:28

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2024, 19:18

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 96235176

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAPE EXECUTADO: ROMULO SOUSA SILVA, R S SILVA CONFECCOES, IVANILDA DA SILVA GUILHERME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0050203-42.2020.8.06.0027 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução proposta pelo MUNICIPIO DE ACARAPE em face de ROMULO SOUSA SILVA, R S SILVA CONFECCOES e IVANILDA DA SILVA GUILHERME. Sobreveio a Petição de ID nº 80397135 informando o o adimplemento do RPV expedido nos autos na data de 06 de julho de 2023, conforme comprovante de ID 80397137. É o que cumpre relatar. Decido. Conforme documento apresentado pelo exequente Petição de ID nº 80397137/38, o executado quitou o débito. Com efeito, o pagamento alcança o contentamento do credor. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II a obrigação for satisfeita; Volvendo o olhar ao caso sub examine, verificamos que a situação fática dos autos se subsome à hipótese descrita no citado dispositivo legal, uma vez que comprovada a sua ocorrência. Destarte, o caminho adequado é a extinção do processo em face do adimplemento da obrigação. Isso posto, satisfeita a obrigação, com arrimo no art. 924, II, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, arquive-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 96235176

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96235176

03/09/2024, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2024, 13:08

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

27/08/2024, 17:20

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 10:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/08/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2024, 16:01

Juntada de certidão

13/02/2024, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2023, 19:48

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 19:47

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

01/12/2023, 13:59

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2023, 09:51

Mov. [66] - Petição: N Protocolo: WRDC.23.01801804-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/07/2023 18:09

14/07/2023, 18:27

Mov. [65] - Concluso para Despacho

29/06/2023, 16:57

Mov. [64] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.

29/06/2023, 16:56

Mov. [63] - Certidão emitida

21/05/2023, 01:20

Mov. [62] - Certidão emitida

10/05/2023, 11:49

Mov. [61] - Certidão emitida

10/05/2023, 11:48

Mov. [60] - Mero expediente: R.H. Defiro o pedido de fls 66/67. Determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 30(trinta) dias. Apos o decurso do prazo, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito e oportuno. Expedientes necessarios. Redencao/CE, 08 de maio de 2023. DANIEL GONCALVES GONDIM Juiz

09/05/2023, 19:03

Mov. [59] - Documento

30/01/2023, 09:48

Mov. [58] - Conclusão

21/11/2022, 13:34

Mov. [57] - Concluso para Despacho

21/11/2022, 08:35

Mov. [56] - Petição: N Protocolo: WRDC.22.01802057-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/11/2022 17:35

17/11/2022, 17:51

Mov. [53] - Processo Redistribuído por Sorteio: Instalacao de duas varas na comarca

10/11/2022, 08:27

Mov. [54] - Redistribuição de processo - saída

10/11/2022, 08:27

Mov. [55] - Processo recebido de outro Foro

10/11/2022, 08:27

Mov. [52] - Remessa a outro Foro: AGREGACAO DE ACARAPEForo destino: Redencao

10/11/2022, 07:15

Mov. [51] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

04/11/2022, 07:33

Mov. [50] - Petição juntada ao processo

27/10/2022, 16:34

Mov. [49] - Carta Precatória: Rogatória

27/10/2022, 15:07

Mov. [48] - Certidão emitida

27/10/2022, 15:04

Mov. [47] - Documento

19/09/2022, 10:00

Mov. [46] - Documento

19/09/2022, 10:00

Mov. [45] - Certidão emitida

19/09/2022, 09:59

Mov. [44] - Expedição de Carta Precatória

13/09/2022, 14:51

Mov. [43] - Expedição de Carta Precatória

13/09/2022, 14:51

Mov. [42] - Mero expediente: Repita-se as diligencias previstas no despacho de fl. 13, observando o novo endereco para citacao do executado informado na fl. 48. Expedientes necessarios. Acarape,05 de setembro de 2022 Lucas D'avila Alves Brandao Juiz de Direito

05/09/2022, 10:18

Mov. [41] - Encerrar análise

24/08/2022, 07:05

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

24/08/2022, 07:05

Mov. [39] - Ofício

24/08/2022, 07:04

Mov. [38] - Concluso para Despacho

12/08/2022, 11:15

Mov. [37] - Petição: N Protocolo: WACA.22.01801644-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 11/08/2022 10:13

11/08/2022, 10:16

Mov. [36] - Certidão emitida

03/08/2022, 08:33

Mov. [35] - Mero expediente: Defiro o pedido de fls. 44 e concedo um prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento das diligencias por parte do Municipio exequente. Intime-se.

26/05/2022, 09:10

Mov. [34] - Concluso para Despacho

01/05/2022, 09:07

Mov. [33] - Certidão emitida

29/04/2022, 00:09

Mov. [32] - Petição: N Protocolo: WACA.22.01800817-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/04/2022 17:29

26/04/2022, 18:27

Mov. [31] - Certidão emitida

18/04/2022, 18:56

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2022, 18:52

Mov. [29] - Mero expediente: Considerando os oficios de fls. 39 e 40, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereco do executado, sob pena de extincao do processo.

18/04/2022, 08:58

Mov. [28] - Concluso para Despacho

14/04/2022, 10:46

Mov. [27] - Ofício

14/04/2022, 10:46

Mov. [26] - Ofício

14/04/2022, 10:45

Mov. [25] - Ofício

14/04/2022, 10:44

Mov. [24] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que imprimi o oficio para envio pelos correios. O referido e verdade. Dou fe. Acarape/CE, 06 de abril de 2022. Maria Inez Lino da Silva A Disposicao

07/04/2022, 08:55

Mov. [23] - Certidão emitida

23/03/2022, 09:53

Mov. [22] - Expedição de Ofício

22/03/2022, 14:21

Mov. [21] - Expedição de Ofício

22/03/2022, 14:21

Mov. [20] - Mero expediente: Repita-se as intimacoes previstas no despacho de fl. 25, desta vez por carta com aviso de recebimento (AR). Expedientes necessarios.

27/01/2022, 09:01

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

11/10/2021, 15:21

Mov. [18] - Certidão emitida

08/10/2021, 00:07

Mov. [17] - Petição: N Protocolo: WACA.21.00166091-9Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/SubstabelecimentoData: 06/10/2021 10:37

06/10/2021, 10:54

Mov. [16] - Certidão emitida

27/09/2021, 15:52

Mov. [15] - Certidão emitida

27/09/2021, 15:52

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2021, 15:50

Mov. [13] - Mero expediente: Diante da certidao do meirinho de fl. 17, defiro o pedido de fl. 21 para determinar que se oficie as concessionarias de servico publico Enel e Cagece, para no prazo de 10(dez) dias, caso possuem o endereco do executado, informem a este juizo. Expedientes necessarios. Intime(m)-se.

23/08/2021, 16:25

Mov. [12] - Concluso para Despacho

21/05/2021, 21:32

Mov. [11] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que faco estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Bernardo Raposo Vidal, em razao da peticao de pags. 21. O referido e verdade. Dou fe.

21/05/2021, 21:29

Mov. [10] - Petição: N Protocolo: WACA.21.00165576-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/05/2021 15:21

21/05/2021, 15:33

Mov. [9] - Certidão emitida

30/04/2021, 07:11

Mov. [8] - Certidão emitida

19/04/2021, 15:04

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2021, 13:01

Mov. [6] - Mandado

02/02/2021, 11:25

Mov. [5] - Documento

28/01/2021, 16:44

Mov. [4] - Expedição de Mandado

15/01/2021, 11:29

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2021, 17:34

Mov. [2] - Conclusão

11/12/2020, 11:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/12/2020, 11:31

Decisão

•20/01/2025, 10:28

Sentença

•27/08/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 19:47

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2023, 09:51

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2023, 19:03

Despacho de Mero Expediente

•05/09/2022, 10:18

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2022, 09:10

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 18:52

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2022, 08:58

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2022, 09:01

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 15:50

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2021, 16:25

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 13:01

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 21:10

Sentença

•13/02/2026, 09:59

Decisão

•20/01/2025, 10:28

Sentença

•27/08/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 19:47

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2023, 09:51

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2023, 19:03

Despacho de Mero Expediente

•05/09/2022, 10:18

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2022, 09:10

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 18:52

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2022, 08:58

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2022, 09:01

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 15:50

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2021, 16:25

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 13:01

Despacho de Mero Expediente

•14/01/2021, 17:34