Execução de Título Extrajudicial 0056817-35.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0056817-35.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 14:41

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:03

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

05/04/2025, 04:16

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/04/2025, 03:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2025, 07:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2025, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição inicial

10/03/2025, 16:34

Conclusos para despacho

08/10/2024, 14:46

Juntada de Petição de apelação

25/09/2024, 14:17

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 102085025

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SM-FACTORING FOMENTO E COMERCIAL LTDA EXECUTADO: PATRICIA DE FREITAS MARTINS DIOGENES, CASA BELA MOVEIS DECORACOES LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Compromisso] 0056817-35.2006.8.06.0001 Vistos em inspeção. Portaria de nº 01/2024. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, SM Fomento Comercial Ltda, opõe-se contra a sentença de ID de nº 97941348. Aduz o embargante, ID de nº 97941352, que houve omissão no julgado quanto a ausência de apreciação acerca dos vícios na origem do título, indicados no instrumento de assunção de dívida. Pede que seja sanada a omissão apresentada com a continuação do feito. A sentença embargada julgou extinto o processo pelo indeferimento da petição inicial, haja vista a falta de certeza e liquidez do título. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão, conforme alegado. Considerou-se na sentença que o contrato executado não possuí força executiva, ante a ausência de certeza e liquidez, nos termos no artigo 783 do CPC. Na decisão atacada temos, a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento pelo indeferimento da inicial, não houve omissão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012635-95.2019.8.26.0562; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021)(negritei) O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pelo exequente, discordando da tese por este adotada. Os embargos declaratórios possuem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença prolatada nos autos. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 102085025

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102085025

03/09/2024, 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2024, 13:34

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 11:48

Despacho

•30/10/2025, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SM-FACTORING FOMENTO E COMERCIAL LTDA EXECUTADO: PATRICIA DE FREITAS MARTINS DIOGENES, CASA BELA MOVEIS DECORACOES LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Compromisso] 0056817-35.2006.8.06.0001 Vistos em inspeção. Portaria de nº 01/2024. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, SM Fomento Comercial Ltda, opõe-se contra a sentença de ID de nº 97941348. Aduz o embargante, ID de nº 97941352, que houve omissão no julgado quanto a ausência de apreciação acerca dos vícios na origem do título, indicados no instrumento de assunção de dívida. Pede que seja sanada a omissão apresentada com a continuação do feito. A sentença embargada julgou extinto o processo pelo indeferimento da petição inicial, haja vista a falta de certeza e liquidez do título. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão, conforme alegado. Considerou-se na sentença que o contrato executado não possuí força executiva, ante a ausência de certeza e liquidez, nos termos no artigo 783 do CPC. Na decisão atacada temos, a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento pelo indeferimento da inicial, não houve omissão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012635-95.2019.8.26.0562; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021)(negritei) O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pelo exequente, discordando da tese por este adotada. Os embargos declaratórios possuem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença prolatada nos autos. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 102085025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 102085025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102085025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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