Procedimento Comum Cível 0163985-42.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2019

Valor da Causa

R$ 635.516,20

Órgão julgador

16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

KL JEANS CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

CLEALDO NASCIMENTO LIMA

CPF

Autor

LEANDRA TRINDADE DE SOUSA

CPF

Autor

BNB S/A

Terceiro

CRATO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO DE ARAUJO

OAB/RN 3061·CPF·Representa: Autor

CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO

OAB/CE 29852·CPF·Representa: Autor

LÉA MARIA SILVA ESTEVAM XAVIER

OAB/CE 11106·CPF·Representa: Réu

ROMULO SILVA LINHARES

OAB/CE 15147·CPF·Representa: Réu

RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS

OAB/SE 10147·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

KL JEANS CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

CLEALDO NASCIMENTO LIMA

CPF

Autor

LEANDRA TRINDADE DE SOUSA

CPF

Autor

BNB S/A

Terceiro

CRATO

Terceiro

LAVRAS

Terceiro

BNB

Terceiro

BNB FORTALEZA

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

CARLOS ALBERTO DE ARAUJO

OAB/RN 3061·CPF·Representa: Autor

CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO

OAB/CE 29852·CPF·Representa: Autor

LÉA MARIA SILVA ESTEVAM XAVIER

OAB/CE 11106·CPF·Representa: Réu

ROMULO SILVA LINHARES

OAB/CE 15147·CPF·Representa: Réu

RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS

OAB/SE 10147·CPF·Representa: Réu

MARCILENE MENEZES TELES

OAB/SE 14686·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168590036

20/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168590036

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168590036

18/08/2025, 16:33

Decorrido prazo de MARCILENE MENEZES TELES em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 04:32

Decorrido prazo de RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 04:32

Decorrido prazo de LEA MARIA SILVA ESTEVAM XAVIER em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 04:32

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ARAUJO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 04:32

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 15:23

Conclusos para decisão

13/08/2025, 07:19

Juntada de Petição de Apelação

12/08/2025, 20:57

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 165624894

24/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165624894

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165624894

22/07/2025, 16:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

21/07/2025, 16:50

Conclusos para decisão

20/02/2025, 15:15

Todas as movimentações(102)

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168590036

20/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168590036

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168590036

18/08/2025, 16:33

Decorrido prazo de MARCILENE MENEZES TELES em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 04:32

Decorrido prazo de RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS em 14/08/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•13/08/2025, 15:23

Intimação da Sentença

•22/07/2025, 16:46

15/08/2025, 04:32

Decorrido prazo de LEA MARIA SILVA ESTEVAM XAVIER em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 04:32

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ARAUJO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 04:32

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 15:23

Conclusos para decisão

13/08/2025, 07:19

Juntada de Petição de Apelação

12/08/2025, 20:57

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 165624894

24/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165624894

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165624894

22/07/2025, 16:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

21/07/2025, 16:50

Conclusos para decisão

20/02/2025, 15:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/02/2025, 15:14

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:34

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ARAUJO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:34

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ARAUJO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:33

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:33

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 103709372

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0163985-42.2019.8.06.0001. AUTOR: KL JEANS CONFECCOES LTDA e outros (2): KL JEANS CONFECCOES LTDA e outros (2) REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Embargos de Declaração opostos nos autos por uma das partes. Considerando que o acolhimento dos Embargos pode implicar a modificação da Decisão Embargada, Intimação - 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos opostos, conforme estabelece o § 2º do art. 1023 do Código de Processo Civil. Expediente necessário.". ID 95074674. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 3 de setembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103709372

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103709372

03/09/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 11:31

Conclusos para despacho

13/08/2024, 12:14

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 17:07

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2024, 12:51

Mov. [74] - Conclusão

08/08/2024, 11:21

Mov. [73] - Conclusão

06/08/2024, 20:42

Mov. [72] - Conclusão

06/08/2024, 20:39

Mov. [70] - Entranhado | Entranhado o processo 0163985-42.2019.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Interpretacao / Revisao de Contrato

06/08/2024, 20:04

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02241996-2 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 06/08/2024 19:46

06/08/2024, 20:04

Mov. [69] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

06/08/2024, 20:04

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0383/2024 Data da Publicacao: 30/07/2024 Numero do Diario: 3358

29/07/2024, 19:46

Mov. [67] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca

29/07/2024, 08:22

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2024, 01:46

Mov. [65] - Documento Analisado

25/07/2024, 13:30

Mov. [64] - Informação

25/07/2024, 13:28

Mov. [63] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2024, 10:49

Mov. [62] - Concluso para Sentença

14/07/2023, 09:57

Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/07/2023, 07:54

Mov. [60] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

14/07/2023, 07:53

Mov. [59] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

17/06/2023, 00:00

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0265/2023 Data da Publicacao: 13/06/2023 Numero do Diario: 3093

12/06/2023, 20:59

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2023, 11:42

Mov. [56] - Documento Analisado

06/06/2023, 09:34

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2023, 14:53

Mov. [54] - Conclusão

12/05/2023, 17:18

Mov. [53] - Concluso para Despacho

31/01/2023, 10:55

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01841311-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/01/2023 17:49

30/01/2023, 18:01

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0003/2023 Data da Publicacao: 16/01/2023 Numero do Diario: 2995

13/01/2023, 22:22

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/01/2023, 11:42

Mov. [49] - Documento Analisado

12/01/2023, 08:49

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2022, 17:47

Mov. [47] - Conclusão

03/08/2022, 15:49

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

06/06/2022, 17:14

Mov. [45] - Petição

06/06/2022, 16:47

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

30/03/2022, 13:24

Mov. [43] - Petição

28/03/2022, 12:23

Mov. [42] - Concluso para Despacho

19/11/2021, 11:25

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02442444-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/11/2021 15:11

18/11/2021, 16:21

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0785/2021 Data da Publicacao: 11/11/2021 Numero do Diario: 2732

10/11/2021, 20:29

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2021, 09:41

Mov. [38] - Documento Analisado

09/11/2021, 08:37

Mov. [37] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2021, 21:31

Mov. [36] - Encerrar análise

06/10/2021, 12:02

Mov. [35] - Concluso para Despacho

13/08/2021, 14:04

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02240580-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/08/2021 15:40

12/08/2021, 16:49

Mov. [33] - Certidão emitida

07/08/2021, 09:40

Mov. [32] - Certidão emitida

27/07/2021, 12:06

Mov. [31] - Documento Analisado

27/07/2021, 12:05

Mov. [30] - Mero expediente | R.H. Cumpra-se a decisao do TJCE. Intime-se o banco promovido, para providenciar a juntada do contrato aos autos. Expediente necessario.

22/07/2021, 22:54

Mov. [29] - Concluso para Despacho

07/07/2021, 18:39

Mov. [28] - Certidão emitida

07/07/2021, 18:38

Mov. [27] - Documento

07/07/2021, 18:36

Mov. [26] - Certidão emitida

07/07/2021, 15:39

Mov. [25] - Mero expediente | R.H. Ao GABINETE, para certificar o andamento do agravo de instrumento que tramita perante o TJCE. Expediente necessario.

04/07/2021, 22:17

Mov. [24] - Concluso para Despacho

15/03/2021, 10:34

Mov. [23] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.21.01932888-6 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 12/03/2021 20:06

12/03/2021, 20:17

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0149/2021 Data da Publicacao: 26/02/2021 Numero do Diario: 2559

26/02/2021, 02:57

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2021, 02:08

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2021, 12:45

Mov. [19] - Documento Analisado

14/12/2020, 09:51

Mov. [18] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/12/2020, 17:35

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/12/2020, 12:49

Mov. [16] - Documento Analisado

05/10/2020, 12:24

Mov. [15] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2020, 15:33

Mov. [14] - Concluso para Despacho

21/11/2019, 16:41

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01688060-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/11/2019 09:29

20/11/2019, 09:50

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0409/2019 Data da Publicacao: 04/11/2019 Numero do Diario: 2258

13/11/2019, 13:31

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2019, 13:01

Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2019, 14:13

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/09/2019, 12:08

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

10/09/2019, 10:28

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

10/09/2019, 10:28

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

06/09/2019, 17:09

Mov. [5] - Certidão emitida

06/09/2019, 17:09

Mov. [4] - Encerrar análise

06/09/2019, 17:07

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2019, 18:01

Mov. [2] - Conclusão

27/08/2019, 14:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/08/2019, 14:36

Sentença

•21/07/2025, 16:50

Despacho

•26/08/2024, 11:31

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2024, 12:51

Sentença

•23/07/2024, 10:49

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2023, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2022, 17:47

Ementa

•06/06/2022, 16:47

Ementa

•06/06/2022, 16:47

Ementa

•06/06/2022, 16:47

Ementa

•06/06/2022, 16:47

Ementa

•06/06/2022, 16:47

Ementa

•06/06/2022, 16:47

Ementa

•06/06/2022, 16:47

Todos os documentos(49)

Despacho

•13/08/2025, 15:23

Intimação da Sentença

•22/07/2025, 16:46

Sentença

•21/07/2025, 16:50

Despacho

•26/08/2024, 11:31

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2024, 12:51

Sentença

•23/07/2024, 10:49

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2023, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2022, 17:47

Ementa

•06/06/2022, 16:47

Ementa

•06/06/2022, 16:47

Ementa

•06/06/2022, 16:47

Ementa

•06/06/2022, 16:47

Ementa

•06/06/2022, 16:47

Ementa

•06/06/2022, 16:47

Ementa

•06/06/2022, 16:47

Ementa

•06/06/2022, 16:47

Ementa

•06/06/2022, 16:47

Ementa

•06/06/2022, 16:47

Ementa

•06/06/2022, 16:47

Ementa

•06/06/2022, 16:47

Ementa

•06/06/2022, 16:47

Ementa

•06/06/2022, 16:47

Ementa

•06/06/2022, 16:47

Ementa

•28/03/2022, 12:23

Ementa

•28/03/2022, 12:23

Ementa

•28/03/2022, 12:23

Ementa

•28/03/2022, 12:23

Ementa

•28/03/2022, 12:23

Ementa

•28/03/2022, 12:23

Ementa

•28/03/2022, 12:23

Ementa

•28/03/2022, 12:23

Ementa

•28/03/2022, 12:23

Ementa

•28/03/2022, 12:23

Ementa

•28/03/2022, 12:23

Ementa

•28/03/2022, 12:23

Ementa

•28/03/2022, 12:23

Ementa

•28/03/2022, 12:23

Interlocutória

•03/11/2021, 21:31

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2021, 22:54

Interlocutória

•07/07/2021, 18:36

Interlocutória

•07/07/2021, 18:36

Interlocutória

•07/07/2021, 18:36

Interlocutória

•07/07/2021, 18:36

Interlocutória

•07/07/2021, 18:36

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2021, 22:17

Interlocutória

•08/12/2020, 17:35

Interlocutória

•02/10/2020, 15:33

Interlocutória

•03/10/2019, 14:13

Interlocutória

•02/09/2019, 18:01