Execução de Título Extrajudicial 0197866-20.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0197866-20.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 09:29

Transitado em Julgado em 26/09/2024

27/09/2024, 09:29

Juntada de Certidão

27/09/2024, 09:29

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:46

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:46

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:21

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:21

Decorrido prazo de JOSE LUIS MELO GARCIA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:05

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 102202250

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MULTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO SOUZA DA MOTA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Contratos Bancários] 0197866-20.2013.8.06.0001 Vistos em inspeção interna, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo MULTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ANTONIO AUGUSTO SOUZA DA MOTA, ambos devidamente qualificados na presente inicial. O requerente em petição de ID nº 96138877, informa o falecimento do devedor, pleiteando a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. Segundo o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Destarte, trata-se da ausência de pressuposto subjetivo de existência do processo. Tal pressuposto, a propósito, está relacionado aos sujeitos do processo (autor, réu e Juiz), e diz respeito à capacidade de ser parte na relação jurídica processual. Como o executado faleceu, não há que se falar em capacidade. Outrossim, não é cabível a substituição processual, uma vez esta somente é possível quando a morte das partes ocorre posteriormente ao ajuizamento da ação. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2051823 - RS (2023/0022895-9) DECISÃO Trata-se de recurso manejado por Clanira Cristina Migotto Leonardi - Espólio interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 600): EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. 1. É devida a extinção de execução fiscal proposta contra executado já falecido, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Descabe a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais quando foi o excipiente quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação ao art. 85, do CPC. Sustenta, em resumo, que "a fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. No caso em tela, a Recorrida teve a oportunidade de requerer a extinção da execução fiscal e deixar de arcar com a sucumbência, porém optou por seguir com o processo no afã de convalidar os vícios advindos da CDA lavrada em face de pessoa já falecida e receber a quantia pretendida, portanto, está sim deu causa à propositura e a continuidade da demanda. Desse modo, tem-se que a realidade dos autos indica que a própria Recorrida/Exequente poderia ter evitado o manejo da exceção se tivesse tomado as cautelas necessárias e não insistido reiteradas vezes na citação do espólio e correção da CDA subsidiada em lançamento tributário viciado, vez que efetivado em face de pessoa falecida. Neste esteio e com a devida vênia, a decisão recorrida não merece prosperar, pois o Sr. Ivan, não agiu com má-fé, mas sim com a intenção de fornecer os documentos solicitados pela Receita Federal, antes da lavratura do auto de infração, acreditando que mediante tais documentos a situação seria esclarecida e não decorreriam maiores consequências." (fl. 621) Contrarrazões às fls. 630/631. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não comporta êxito. Com efeito, no caso, o Tribunal local concluiu, pelo Princípio da Causalidade, que não foi o ente público quem deu causa ao ajuizamento, devendo, dessa forma, ser afastada a condenação em honorários advocatícios e custas processuais do mesmo (fls. 604/605): Por outro lado, assiste razão à apelante em relação ao tema dos encargos da sucumbência. Isso porque o exame dos documentos juntados no evento 92 demonstram que o filho da executada agiu de má-fé no processo administrativo que deu origem ao crédito, pois continuou a se apresentar como mandatário da contribuinte após a sua morte e consequente cessação do mandato, induzindo a União em erro e dando causa ao ajuizamento indevido desta execução fiscal. Dessa forma, com base no princípio da causalidade, deve ser afastada a condenação da União em honorários advocatícios e custas processuais. Como se vê, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER- PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, § 2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" ( AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ". ( AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020). 7."Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, em regra, a desistência da Ação Anulatória ou dos Embargos à Execução, decorrente da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento, não implica o afastamento da condenação aos honorários advocatícios. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.156.874/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2010; AgRg no REsp 1.055.910/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008."( AgRg no AREsp 776.171/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15.12.2015). 8."A desistência de ação ordinária ou a renúncia do direito nela vindicado para fins de adesão a programa de ajuste fiscal (remissão) não dispensa a parte desistente do pagamento da verba honorária, salvo se houver lei específica dispondo de forma diversa, o que não é o caso do autos. Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." ( AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014). 9. Agravo Interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR NA QUAL NÃO HOUVE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE EMBARGANTE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu que a recorrente deu causa à demanda, atribuindo-lhe o ônus da sucumbência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Outrossim, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual, havendo a extinção dos Embargos do Devedor em razão do reconhecimento de litispendência com a Ação Anulatória proposta anteriormente, em que não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte embargante. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.269.192/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.5.2013; REsp. 1.040.781/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.3.2009. 3. Agravo Interno da Empresa desprovido. ( AgInt no AREsp 1411075/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2023. Sérgio Kukina Relator (STJ - REsp: 2051823 RS 2023/0022895-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 28/02/2023). Com efeito, as razões invocadas em supracitado julgado são perfeitamente aplicáveis ao caso em comento. O Código de Processo Civil prevê expressamente as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio ou pelos sucessores do devedor. Entretanto, no caso em apreço, não há formação válida da relação processual. Assim, diante dessa situação, não há possibilidade de qualquer redirecionamento da ação aos herdeiros, como postulado pela parte exequente. Na verdade, em tal hipótese, não houve sequer, regularização da inicial, de vez que a relação processual não chegou a ser validamente constituída. Como se sabe, a regularização do polo passivo é necessária para a constituição válida da triangularização processual e, por isso, não se pode pensar em ação ajuizada contra indivíduo já falecido, haja vista que a personalidade da parte é condição sine qua non para a formação válida da relação processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem honorários e custas pendentes de recolhimento. P.R.I Após o trânsito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 102202250

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102202250

03/09/2024, 19:30

Extinto o processo por desistência

31/08/2024, 20:26

Conclusos para despacho

20/08/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 18:04

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/09/2024, 12:50

SENTENÇA

•31/08/2024, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MULTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO SOUZA DA MOTA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Contratos Bancários] 0197866-20.2013.8.06.0001 Vistos em inspeção interna, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo MULTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ANTONIO AUGUSTO SOUZA DA MOTA, ambos devidamente qualificados na presente inicial. O requerente em petição de ID nº 96138877, informa o falecimento do devedor, pleiteando a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. Segundo o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Destarte, trata-se da ausência de pressuposto subjetivo de existência do processo. Tal pressuposto, a propósito, está relacionado aos sujeitos do processo (autor, réu e Juiz), e diz respeito à capacidade de ser parte na relação jurídica processual. Como o executado faleceu, não há que se falar em capacidade. Outrossim, não é cabível a substituição processual, uma vez esta somente é possível quando a morte das partes ocorre posteriormente ao ajuizamento da ação. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2051823 - RS (2023/0022895-9) DECISÃO Trata-se de recurso manejado por Clanira Cristina Migotto Leonardi - Espólio interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 600): EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. 1. É devida a extinção de execução fiscal proposta contra executado já falecido, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Descabe a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais quando foi o excipiente quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação ao art. 85, do CPC. Sustenta, em resumo, que "a fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. No caso em tela, a Recorrida teve a oportunidade de requerer a extinção da execução fiscal e deixar de arcar com a sucumbência, porém optou por seguir com o processo no afã de convalidar os vícios advindos da CDA lavrada em face de pessoa já falecida e receber a quantia pretendida, portanto, está sim deu causa à propositura e a continuidade da demanda. Desse modo, tem-se que a realidade dos autos indica que a própria Recorrida/Exequente poderia ter evitado o manejo da exceção se tivesse tomado as cautelas necessárias e não insistido reiteradas vezes na citação do espólio e correção da CDA subsidiada em lançamento tributário viciado, vez que efetivado em face de pessoa falecida. Neste esteio e com a devida vênia, a decisão recorrida não merece prosperar, pois o Sr. Ivan, não agiu com má-fé, mas sim com a intenção de fornecer os documentos solicitados pela Receita Federal, antes da lavratura do auto de infração, acreditando que mediante tais documentos a situação seria esclarecida e não decorreriam maiores consequências." (fl. 621) Contrarrazões às fls. 630/631. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não comporta êxito. Com efeito, no caso, o Tribunal local concluiu, pelo Princípio da Causalidade, que não foi o ente público quem deu causa ao ajuizamento, devendo, dessa forma, ser afastada a condenação em honorários advocatícios e custas processuais do mesmo (fls. 604/605): Por outro lado, assiste razão à apelante em relação ao tema dos encargos da sucumbência. Isso porque o exame dos documentos juntados no evento 92 demonstram que o filho da executada agiu de má-fé no processo administrativo que deu origem ao crédito, pois continuou a se apresentar como mandatário da contribuinte após a sua morte e consequente cessação do mandato, induzindo a União em erro e dando causa ao ajuizamento indevido desta execução fiscal. Dessa forma, com base no princípio da causalidade, deve ser afastada a condenação da União em honorários advocatícios e custas processuais. Como se vê, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER- PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, § 2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" ( AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ". ( AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020). 7."Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, em regra, a desistência da Ação Anulatória ou dos Embargos à Execução, decorrente da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento, não implica o afastamento da condenação aos honorários advocatícios. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.156.874/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2010; AgRg no REsp 1.055.910/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008."( AgRg no AREsp 776.171/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15.12.2015). 8."A desistência de ação ordinária ou a renúncia do direito nela vindicado para fins de adesão a programa de ajuste fiscal (remissão) não dispensa a parte desistente do pagamento da verba honorária, salvo se houver lei específica dispondo de forma diversa, o que não é o caso do autos. Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." ( AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014). 9. Agravo Interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR NA QUAL NÃO HOUVE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE EMBARGANTE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu que a recorrente deu causa à demanda, atribuindo-lhe o ônus da sucumbência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Outrossim, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual, havendo a extinção dos Embargos do Devedor em razão do reconhecimento de litispendência com a Ação Anulatória proposta anteriormente, em que não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte embargante. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.269.192/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.5.2013; REsp. 1.040.781/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.3.2009. 3. Agravo Interno da Empresa desprovido. ( AgInt no AREsp 1411075/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2023. Sérgio Kukina Relator (STJ - REsp: 2051823 RS 2023/0022895-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 28/02/2023). Com efeito, as razões invocadas em supracitado julgado são perfeitamente aplicáveis ao caso em comento. O Código de Processo Civil prevê expressamente as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio ou pelos sucessores do devedor. Entretanto, no caso em apreço, não há formação válida da relação processual. Assim, diante dessa situação, não há possibilidade de qualquer redirecionamento da ação aos herdeiros, como postulado pela parte exequente. Na verdade, em tal hipótese, não houve sequer, regularização da inicial, de vez que a relação processual não chegou a ser validamente constituída. Como se sabe, a regularização do polo passivo é necessária para a constituição válida da triangularização processual e, por isso, não se pode pensar em ação ajuizada contra indivíduo já falecido, haja vista que a personalidade da parte é condição sine qua non para a formação válida da relação processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem honorários e custas pendentes de recolhimento. P.R.I Após o trânsito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIS MELO GARCIA em 26/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 102202250

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 102202250

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102202250

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(92)