Execução de Título Extrajudicial 0221248-56.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0221248-56.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 09:30

Transitado em Julgado em 26/09/2024

27/09/2024, 09:30

Juntada de Certidão

27/09/2024, 09:30

Decorrido prazo de IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:47

Decorrido prazo de FERNANDO VICTOR PONTE LAPROVITERA TEIXEIRA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:47

Decorrido prazo de JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:47

Decorrido prazo de JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:29

Decorrido prazo de FERNANDO VICTOR PONTE LAPROVITERA TEIXEIRA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:29

Decorrido prazo de IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:29

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 102211701

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Gerson Ricardo Porto Farias Executado: Civel Engenharia Ltda Visto em Inspeção - Portaria nº 01/2024 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0221248-56.2024.8.06.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Gerson Ricardo Porto Farias em face de Civel Engenharia Ltda, ambos qualificados. A parte exequente foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (ID nº 93459486), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimado através de seus advogados (ID nº 93459491). É o breve relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Claudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 102211701

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102211701

03/09/2024, 19:32

Indeferida a petição inicial

31/08/2024, 20:28

Conclusos para despacho

13/08/2024, 09:01

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/09/2024, 14:09

SENTENÇA

•31/08/2024, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Gerson Ricardo Porto Farias Executado: Civel Engenharia Ltda Visto em Inspeção - Portaria nº 01/2024 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0221248-56.2024.8.06.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Gerson Ricardo Porto Farias em face de Civel Engenharia Ltda, ambos qualificados. A parte exequente foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (ID nº 93459486), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimado através de seus advogados (ID nº 93459491). É o breve relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Claudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO VICTOR PONTE LAPROVITERA TEIXEIRA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO VICTOR PONTE LAPROVITERA TEIXEIRA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS em 26/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 102211701

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 102211701

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102211701

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

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