Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0243105-61.2024.8.06.0001 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0243105-61.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAFAEL FREITAS MARIANO DE OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 02:37

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 101906753

05/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0243105-61.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: Retificação de Nome REPRESENTANTE: JOSE LUCAS SALES, TATIANA RODRIGUES MESQUITA Vistos etc., ANA LISLEY MESQUITA SALES, representada por seus genitores José Lucas Sales e Tatiana Rodrigues Mesquita, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, por meio de advogado legalmente habilitado, para requerer a retificação do seu registro de Nascimento, lavrado sob matrícula nº 0203700155 2016 1 00476 171 0274857 70, do Cartório de Registro Civil de Parangaba, objetivando a retificação do nome de seu genitor e a exclusão do nome de seu avô paterno. Narra a promovente que o nome de seu genitor foi alterado de José Lucas Sales Holanda Cabral para JOSÉ LUCAS SALES, em razão de ação judicial que tramitou sob o nº 0675719-94.2000.8.06.0001, perante a 9ª Vara de Família desta Capital. O referido julgado declarou que Gladstone Holanda Cabral não é pai de José Lucas Sales Holanda Cabral e, em consequência, determinou a expedição de mandados de averbação aos registros civis competentes, para alteração do nome de José Lucas Sales Holanda Cabral para José Lucas Sales, bem como com fins de exclusão do nome do genitor e avós paternos no referido registro. Assim, em razão da alteração das relações de filiação de seu genitor, a promovente pleiteia a retificação do próprio registro de nascimento. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído. O Representante do Ministério Público em seu parecer conclusivo (ID 96075219) manifestou-se pela PROCEDÊNCIA do pedido. É o Relatório. Decido. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido: "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Outrossim, dispõe o art. 57, inciso IV, da Lei de Registros Públicos: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: (...) IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. No caso em discussão, a requerente carreou aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco a certidão de nascimento que pretende ser retificada (ID 96075224) e a certidão de nascimento de seu genitor (ID 96075222), na qual constam as alterações determinadas na ação de verificação de paternidade supracitada, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 57, inciso IV e art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de NASCIMENTO de ANA LISLEY MESQUITA SALES, lavrado sob matrícula nº 0203700155 2016 1 00476 171 0274857 70, do Cartório de Registro Civil de Parangaba, fazendo constar o nome de seu genitor como sendo JOSÉ LUCAS SALES, bem como para excluir o nome GLADSTONE HOLANDA CABRAL do campo destinado ao avô paterno. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Intime-se a parte autora para ciência da presente sentença, desnecessária a intimação do Representante do Ministério Público. P.R.I. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 101906753

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101906753

03/09/2024, 19:31

Transitado em Julgado em 29/08/2024

03/09/2024, 16:16

Juntada de Certidão

03/09/2024, 16:16

Julgado procedente o pedido

29/08/2024, 15:26

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 11:22

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 18:28

Mov. [9] - Encerrar análise

06/08/2024, 09:43

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01375362-6 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 02/08/2024 09:58

02/08/2024, 10:13

Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

04/07/2024, 01:52

Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

21/06/2024, 13:00

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2024, 15:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/06/2024, 11:06

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