Procedimento Comum Cível 0868706-69.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0868706-69.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0868706-69.2014.8.06.0001. Autora: Espolio de WILSON FERREIRA PINTO e outros (2) Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 44.164,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Eletiva] Parte Trata-se de Processo Judicial de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório movido pelo Espólio de Wilson Ferreira Pinto em face do Estado do Ceará, objetivando a realização de Cirurgia de retina em olho direito, bem como Fotocoagulação a laser em olho esquerdo, com todos os procedimentos, exames e medicamentos necessários, bem como indenização por danos morais no valor correspondente à 61 salários-mínimos. O feito foi originalmente ajuizado na 3ª Vara da Fazenda Pública. A tutela de urgência foi outorgada em 25/06/2014 (ID 90560185) e o procedimento do olho direito foi realizado em 31/07/2015 (ID 90564788). O do olho esquerdo careceria de realização prévia de catarata (ID 90564788). Ao ratificar a informação, a parte autora sustentou que teria perdido a visão do olho direito (IDs 90564791 e 90564793). Acrescentou a informação que a realização da cirurgia almejada no dito olho teria demorado tanto que o mesmo teria sido inócuo. Após a marcação de consulta de avaliação, para viabilizar procedimento no olho esquerdo (ID 90564817), sobreveio a informação de que a cirurgia almejada teria sido realizada em 19/06/2016, eme estabelecimento particular (ID 90564821). O autor, que era desde o início representado em Juízo pela Defensoria Pública, veio aos autos por advogado particular e negou a realização de qualquer procedimento no olho esquerdo, ratificando que já estaria cego do olho direito e que possuiria apenas 40% da visão do olho esquerdo. Por isto, pugnou pelo bloqueio de verbas públicas, tendentes a bancar a realização da obrigação de fazer imposta (ID 90564835). Depois que o réu sustentou que a lide teria perdido o objeto quanto ao olho esquerdo (ID 90564839), o autor pugnou por conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, já que o autor estaria cego dos dois olhos (ID 90564841). Posteriormente, foi redistribuído, com base da Resolução de n° 09/2018 TJCE e na Instrução Normativa de n° 03/2018 TJCE, para a 15ª unidade fazendária, que acolheu a competência por meio do despacho de ID 90564842. Por meio da petição de ID 90564928, restou informado o óbito do autor, sendo sucedido pelo Espólio, representado pela inventariante Sra. Joana Dárc Tavares Brito. Sentença de ID 90565236, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu em perdas e danos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na indenização por danos morais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e, ante o descumprimento reiterado da liminar, em multa cominatória que fica limitada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), totalizando em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) a ser corrigido pela taxa SELIC, a contar deste arbitramento. Decisão de ID 90565454, conheceu a remessa necessária e deu-lhe provimento, declarando prejudicada a apelação ajuizada pelo Estado do Ceará. Em mencionada decisão, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entendeu que a sentença de ID 90565236 carece de fundamentação, ao argumento de que este juízo não considerou a real necessidade do tratamento médico pleiteado e passou a decidir o pedido de indenização por danos morais, tampouco verificou até que ponto a demora do procedimento ocasionou a alegada cegueira ou foi consequência natural da progressão da doença. Assim, cassou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para saneamento e julgamento. Decisão de ID 90565253, declinou da competência em prol de uma das varas fazendárias, com base no art. 43 do CPC e na Resolução de n° 09/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vez que houve alteração de competência absoluta por matéria. Por meio da decisão de ID 90565256, proferida pelo juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública, restou suscitado o conflito negativo de competência. Despacho de ID 90565266, proferido no Conflito de Competência de n° 0000514-71.2024.8.06.0000, foi designado o juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Despacho de ID 90565267, onde o juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública determinou que fosse o feito redistribuído para a 15ª unidade fazendária. Documentos de IDs 90565269 a 90565273, acerca de chamados abertos e resposta do CATI quanto ao erro na migração do presente feito. Despacho de ID 90565425 facultou às partes a juntada de peças faltantes dos autos em questão. Em petição de ID 90565430, a parte autora informa que o feito nunca tramitou perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE. Na oportunidade, a parte requerente pugna pelo prosseguimento do feito. Despacho de ID 96161936 estabelece que a SEJUD certifique o decurso de prazo da parte ré e determina que a parte autora indique seus requerimentos para prosseguimento do processo. Petição da parte autora (ID 104999718) pugna pelo saneamento do presente feito. Decisão de ID 112736086 designa audiência de saneamento para o dia 17 de dezembro de 2024, às 14 horas, a ser realizada na modalidade presencial. Em ID 130743517, consta ata da audiência realizada, bem como determina a produção de provas para elucidar a relação entre a conduta do réu e a perda da visão do autor, fixando prazos para que as partes apresentem documentos, manifestações e quesitos. Além disso, determina nomeação de perito médico na área oftalmológica para esclarecer a evolução da doença ocular, possíveis concausas e a efetividade dos tratamentos realizados. Em petição de ID 134351740, a parte autora requer a fixação de quesitos periciais para apuração do nexo causal entre a omissão do Estado no fornecimento do tratamento oftalmológico e a perda da visão do falecido autor. Além disso, pleiteia a condenação do ente público ao pagamento de perdas e danos, danos morais e multas processuais, totalizando R$ 12.057.117,60 (doze milhões, cinquenta e sete mil, cento e dezessete reais e sessenta centavos). Em ID 134652634, o Estado do Ceará apresentou manifestação nos autos promove juntada de parecer técnico oftalmológico (ID 134652639) e prontuário do Hospital Geral de Fortaleza (IDs 134658209 a 134660127), sustentando que o paciente já apresentava grave comprometimento visual antes do primeiro atendimento no HGF, além de múltiplos fatores de risco, como tabagismo prolongado e doenças crônicas. Argumenta que a cirurgia pleiteada não garantiria recuperação funcional significativa e que o tratamento indicado para o olho esquerdo foi realizado, resultando em melhora da acuidade visual. Por fim, requer a análise dos documentos anexados e indica assistente técnico para a perícia oftalmológica. Certidão de ID 138512512 informa que o Sistema de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (SIPER) sorteou a Dra. Aline Guerreiro Aguiar para atuar no presente caso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da nomeação de perito A fim de cumprir a determinação judicial disposta em audiência (ID 130743517), é necessária a nomeação de perito oftalmologista. Conforme certificado no ID 138512512, o SIPER sorteou a Dra. Aline Guerreiro Aguiar para atuar no presente caso. Assim, o nomeio para realizar perícia oftalmológica com base na documentação juntada aos autos referente ao falecido paciente e responder os quesitos deste Juízo e os apresentados pelas partes. Da fixação de honorários O art. 95, § 3º, II do Código de Processo Civil, aliado ao art. 2º, § 3º da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça deliberam acerca do custeio dos honorários periciais em caso de perícia solicitada por beneficiário de justiça gratuita. Vejamos: CPC, art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. […] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: [...] II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 232/2016 do CNJ, art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: […] § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. Em atenção à Portaria nº 320/2024, que define Valores para a Tabela de Honorários de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Entrevistadores Forenses, credenciados para atuar em demandas dos juízos de primeiro grau, segundo grau, bem como dos órgãos de apoio à atividade jurisdicional e administrativa, no âmbito do Poder Judiciário do Ceará, fixo o valor dos honorários periciais da seguinte forma: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para o profissional da oftalmologia. Por fim, nos termos da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 07/2024, o pagamento dos honorários, a princípio, deve ser custeado pelo próprio Tribunal, uma vez que há gratuidade judiciária no feito. Assim, aos entes incumbirá o pagamento dos honorários, tão somente em caso de sucumbência. Nesse sentido, o art. 15 da referida Resolução determina: Art. 15. O procedimento de pagamento dos honorários devidos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, nas demandas judiciais de natureza cível e de natureza penal, bem como nas demandas administrativas de apoio à jurisdição, será regulado por ato da Presidência do TJCE. § 1º O pagamento dos honorários será provido com recursos do orçamento do TJCE, mediante rubrica específica, na forma da legislação aplicável. § 2º O processo de pagamento deverá ser iniciado após a entrega definitiva do laudo ou da conclusão da atividade especificada, não havendo antecipação de valores para custear despesas decorrentes do trabalho. Desta feita, neste momento, deve o TJCE arcar com as despesas referentes às perícias determinadas. DISPOSITIVO Diante do exposto, em obediência ao caput do art.465 do CPC, procedo com a nomeação de Aline Guerreiro Aguiar, médico(a) oftalmologista, para atuar no presente feito como perito(a) judicial, devendo responder aos apontamentos dispostos nos IDs 130743517 e 134351740. A título de honorários, que deverão ser custeados pelo TJCE, nos termos do art. 15, da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 07/2024, fica fixado o seguinte valor: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para o profissional de oftalmologia. O prazo para a entrega dos laudos/pareceres/estudos é de 60 (sessenta) dias após o oficial início dos trabalhos a ocorrer em data a ser ainda determinada por este magistrado. Assim, determino que a secretaria proceda com a intimação pessoal do(a) profissional nomeado(a), cuja qualificação já consta nos autos, para que tome ciência da nomeação como perito(a) judicial na demanda em apreço, apresentando a proposta dos seus honorários periciais, podendo apresentar recusa escrita dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o art. 467 do CPC. Por fim, determino a intimação das partes para que tomem ciência da nomeação do(a) profissional médico(a). Inexistindo oposição, retornem os autos para fixação de data para início dos trabalhos periciais. Intimem-se as partes para, no prazo de 30 dias (prazo em dobro), conforme art. 465 do CPC: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos; Expedientes a serem cumpridos excepcionalmente por meio de oficial de justiça, tendo em vista a urgência e a necessidade de efetividade da medida ora concedida. O mandado deverá ser assinado pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo, conforme determina o Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça CGJCE. Cópia da presente decisão servirá como mandado(s) para todos os fins, ante a urgência que o caso requer. O(s) mandado(s) cuja expedição se faz necessária ao cumprimento da presente ordem deverá(ão) ser assinado(s) pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo(s) (Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça CGJCE). Empós, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura eletrônicas. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0868706-69.2014.8.06.0001. Autora: Espolio de WILSON FERREIRA PINTO e outros (2) Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 44.164,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. Aos 17/12/2024, por volta de 14h, nesta Capital Fortaleza, Estado do Ceará, na sala de audiência nº 107, desta 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE (SEJUD 1º Grau), onde presente se encontrava o Dr. Bruno Gomes Benigno Sobral, Juiz de Direito Titular da unidade, compareceram: 1) Estado do Ceará, representado pela Procuradora Estadual Dra. LORENA VELOSO DOS SANTOS, OAB-CE 48.045; 2) Dr. PEDRO PAULO SILVA PEIXOTO, OAB-CE 21.624, advogado da parte requerente; 3) Dra. LARA DE ALMEIDA NOGUEIRA BRASIL, OAB-CE 45.183, Advogada da Secretaria Estadual de Saúde. Iniciados os trabalhos, foi informado pelo advogado da parte autora que não há incapazes entre os integrantes do espólio. Observa-se que se trata de feito antigo, a tramitar há dez anos, sem que a complexa instrução tenha sido realizada por este Juiz ora subscritor. A partir do exposto, e considerando o vetor cooperação processual, que torna as partes ainda mais sujeitos ativos do contraditório e ampla defesa, entendi necessária a designação da presente audiência em que será saneado o feito. Após debates orais para fixação dos pontos controversos, as partes, de forma simultânea, pugnaram pela realização de perícia médica. DECISÃO SANEADORA O presente processo refere-se à ação de nº 0868706-69.2014.8.06.0001, cujo polo ativo é composto pelo espólio de Wilson Ferreira Pinto, representado por sua esposa, Sra. Joana Darc Tavares Brito. Inicialmente, o feito visava à realização de cirurgia ocular para tratar retinopatia diabética do falecido autor. No entanto, o pleito foi convertido em perdas e danos em razão da progressão da doença que levou à perda total da visão do autor e, posteriormente, ao seu falecimento, com a sucessão pelo espólio. A sentença (ID 90565236) condenou o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 130.000,00 ao espólio, considerando descumprimento de decisão judicial e indenização por danos morais, mas foi anulada pelo acórdão (ID 90565454), que determinou o retorno do processo ao juízo de origem para saneamento e novo julgamento. Adiante, fora determinada a realização do presente ato para fins de saneamento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que não há qualquer nulidade ou preliminar a ser apreciada. O ponto controvertido identificado refere-se ao nexo causal entre o dano alegado e a conduta atribuída ao réu. Iniciados os trabalhos, foram delimitados o seguintes pontos controvertidos para fins saneamento do feito: 1. Avaliar se havia o direito do autor em ser atendido com urgência, ou se seria uma cirurgia eletiva, a ser agendada, para fins de definição se seria o caso de confirmação ou não da tutela de urgência concedida anteriormente; 2 - Analisar o nexo causal entre a conduta do réu, e o dano experimentado pelo autor, considerando eventuais concausas preexistentes ou simultâneas, o que deve considerar: a) se houve mora no cumprimento da liminar, considerando o natural tempo de espera para ser atendido, a necessária realização de exames pré-cirúrgicos e a possível existência de fila de atendimento. b) se quando da propositura do feito, o estado de saúde do autor já apresentava gravidade que impedia a cura ou melhora do quadro, ou não. c) analisar se mesmo sendo atendido de forma tempestiva, o autor teria tido ou não a cura ou melhora quanto à enfermidade ocular. d) Se o comportamento do autor contribuiu para o agravamento do quadro clínico. DISPOSITIVO Diante disso, o Juiz decidiu: "Considerando os pontos controversos e a necessidade de ampla elucidação dos fatos, determino: 1) A intimação da parte autora para apresentar ou apontar, no prazo de 10 (dez) dias, documentos ou provas adicionais que sustentem a alegação de nexo causal direto entre a conduta do réu e o dano alegado ou fazer menção remissiva à documentação que entender pertinente, esclarecendo, especificamente: a) a juntada, ou apontamento da página de documento já juntado que o ateste, de Prova e da data da perda da visão do olho direito e/ou do olho esquerdo, de WILSON FERREIRA PINTO; b) o valor aqui requerido a título de perdas e danos, bem como não fora informado o valor querido a título de multa processual (astreintes), com planilha que ateste cada valor, em separado, e que exponha os índices, de correção e/ou juros, utilizados para tal. 2) A intimação do réu para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, ou fazer remissão nos autos, no mesmo prazo, eventuais documentos ou manifestações quanto à existência de concausas que possam interferir na análise do nexo causal ou fazer menção à documentação pertinente, assim como justificar se houve o cumprimento tempestivo ou moroso da decisão judicial; 3) A designação de perícia médica, a ser realizada por médico especialista em oftalmologia, para avaliar a condição de saúde do autor antes do óbito e a possível relação com a conduta imputada ao réu, com a nomeação de perito a ser realizada pela secretaria por meio do sistema SIPER, o qual deve responder os seguintes quesitos: 1) Quanto à condição de saúde e à evolução da enfermidade: 1.1) O falecido Wilson Ferreira Pinto era portador de retinopatia diabética ou outra doença ocular correlata? Em caso afirmativo, identifique a patologia, seu CID e descreva o quadro clínico. 1.2) É possível determinar a data ou período provável do início da doença ocular que acometia o paciente? Em caso afirmativo, especifique. 1.3) A perda de visão do olho direito foi total ou parcial? Quando ocorreu essa perda e qual foi a causa determinante? 1.4) A perda de visão do olho esquerdo foi total ou parcial? Quando ocorreu essa perda e qual foi a causa determinante? 1.5) Houve progressão ou agravamento da doença ocular ao longo do tempo? Caso positivo, descreva os fatores que contribuíram para essa progressão. 1.6) A condição clínica do paciente era agravada pela falta ou demora na realização dos tratamentos indicados, como cirurgias ou injeções de fármacos oftalmológicos? 2) Quanto à relação entre a conduta estatal e os danos alegados: 2.1) Existe relação de causalidade entre a demora na realização da cirurgia no olho direito e a perda da visão nesse olho? Justifique com base em dados clínicos e exames disponíveis nos autos. 2.2) A demora ou ausência do tratamento (como aplicação de injeções intravítreas ou cirurgia) no olho esquerdo contribuiu ou pode ter contribuído para a perda da visão nesse olho? Em caso afirmativo, explique em que medida. 2.3) É possível afirmar que a perda da visão em ambos os olhos era inevitável, independentemente da intervenção médica, considerando o quadro clínico do paciente? 2.4) O tratamento adequado e tempestivo poderia ter evitado a progressão da doença ou mitigado os danos à visão do paciente? 3) Quanto às possíveis concausas: 3.1) Além da retinopatia diabética, existiam outros fatores de saúde, como hipertensão arterial, glaucoma, descontrole glicêmico ou outras comorbidades, que podem ter contribuído para a perda da visão do paciente? 3.2) A demora ou a falta de adesão ao tratamento por parte do paciente pode ter influenciado a evolução do quadro clínico? 4) Quanto ao histórico e efetividade dos tratamentos realizados: 4.1) O paciente recebeu os tratamentos oftalmológicos recomendados para a retinopatia diabética, incluindo cirurgias, injeções intravítreas e panfotocoagulação a laser? Em caso afirmativo, esclareça: 4.1.1) Quais tratamentos foram realizados? 4.1.2) Quando foram realizados? 4.1.3) Qual a eficácia desses tratamentos no caso concreto? 4.1.4) A documentação médica e os prontuários apresentados indicam registros confiáveis de tratamentos realizados? Há indícios de inconsistências ou lacunas nos registros apresentados? 5) Outros esclarecimentos: 5.1) Esclareça se há evidências clínicas ou documentais que comprovem a alegação do Estado de que a cirurgia no olho direito foi realizada em 2014 ou, conforme a parte autora sustenta, somente em 2015. 5.2) Avalie a alegação de que o paciente foi considerado de olho único em razão da perda de visão do olho direito. 5.3) O prontuário médico ou demais documentos apresentam sinais de manipulação ou inconsistências que possam comprometer a veracidade das informações neles contidas? 5.4) Caso entenda necessário, apresente outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a elucidação dos fatos controvertidos. Intimem-se as partes, por portal, para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso entendam necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Os prazos se iniciaram a partir da intimação pelo sistema PJE. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo. Eu, Luiz Rodrigues de Oliveira Neto, analista judiciário, matrícula nº 51797, digitei o presente termo, que segue assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, dispensadas as assinaturas digitais da Procuradora do Estado e da Advogada da Secretaria Estadual de Saúde. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Eletiva] Parte

02/01/2025, 00:00

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0868706-69.2014.8.06.0001. Autora: Espolio de WILSON FERREIRA PINTO e outros (2) Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 44.164,00 Processo Dependente: [] DESPACHO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Eletiva] Parte Trata-se de Processo Judicial de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório movido pelo Espólio de Wilson Ferreira Pinto em face do Estado do Ceará, objetivando a realização de Cirurgia de retina em olho direito, bem como Fotocoagulação a laser em olho esquerdo, com todos os procedimentos, exames e medicamentos necessários, bem como indenização por danos morais no valor correspondente à 61 salários-mínimos. O feito foi originalmente ajuizado na 3ª Vara da Fazenda Pública. A tutela de urgência foi outorgada em 25/06/2014 (ID nº 90560185) e o procedimento do olho direito foi realizado em 31/07/2015 (ID nº 90564788). O do olho esquerdo careceria de realização prévia de catarata (ID nº 90564788). Ao ratificar a informação, a parte autora sustentou que teria perdido a visão do olho direito (IDs nº 90564791 e 90564793). Acrescentou a informação que a realização da cirurgia almejada no dito olho teria demorado tanto que o mesmo teria sido inócuo. Após a marcação de consulta de avaliação, para viabilizar procedimento no olho esquerdo (ID nº 90564817), sobreveio a informação de que a cirurgia almejada teria sido realizada em 19/06/2016, eme estabelecimento particular (ID nº 90564821). O autor, que era desde o início representado em Juízo pela Defensoria Pública, veio aos autos por advogado particular e negou a realização de qualquer procedimento no olho esquerdo, ratificando que já estaria cego do olho direito e que possuiria apenas 40% da visão do olho esquerdo. Por isto, pugnou pelo bloqueio de verbas públicas, tendentes a bancar a realização da obrigação de fazer imposta (ID nº 90564835). Depois que o réu sustentou que a lide teria perdido o objeto quanto ao olho esquerdo (ID nº 90564839), o autor pugnou por conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, já que o autor estaria cego dos dois olhos (ID nº 90564841). Posteriormente, foi redistribuído, com base da Resolução de n° 09/2018 TJCE e na Instrução Normativa de n° 03/2018 TJCE, para a 15ª unidade fazendária, que acolheu a competência por meio do despacho de ID nº 90564842. Por meio da petição de ID nº 90564928, restou informado o óbito do autor, sendo sucedido pelo Espólio, representado pela inventariante Sra. Joana Dárc Tavares Brito. Sentença de ID nº 90565236, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu em perdas e danos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na indenização por danos morais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e, ante o descumprimento reiterado da liminar, em multa cominatória que fica limitada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), totalizando em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) a ser corrigido pela taxa SELIC, a contar deste arbitramento. Decisão de ID nº 90565454, conheceu a remessa necessária e deu-lhe provimento, declarando prejudicada a apelação ajuizada pelo Estado do Ceará. Em mencionada decisão, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entendeu que a sentença de ID nº 90565236 carece de fundamentação, ao argumento de que este juízo não considerou a real necessidade do tratamento médico pleiteado e passou a decidir o pedido de indenização por danos morais, tampouco verificou até que ponto a demora do procedimento ocasionou a alegada cegueira ou foi consequência natural da progressão da doença. Assim, cassou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para saneamento e julgamento. Decisão de ID nº 90565253, declinou da competência em prol de uma das varas fazendárias, com base no art. 43 do CPC e na Resolução de n° 09/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vez que houve alteração de competência absoluta por matéria. Por meio da decisão de ID nº 90565256, proferida pelo juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública, restou suscitado o conflito negativo de competência. Despacho de ID nº 90565266, proferido no Conflito de Competência de n° 0000514-71.2024.8.06.0000, foi designado o juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Despacho de ID 90565267, onde o juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública determinou que fosse o feito redistribuído para a 15ª unidade fazendária. Documentos de IDs nº 90565269 a 90565273, acerca de chamados abertos e resposta do CATI quanto ao erro na migração do presente feito. Despacho de ID nº 90565425 facultou às partes a juntada de peças faltantes dos autos em questão. Em petição de ID nº 90565430, a parte autora informa que o feito nunca tramitou perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE. Na oportunidade, a parte requerente pugna pelo prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que a decisão de ID nº 90565454, ao cassar a sentença de ID nº 90565236, estabeleceu que os autos retornassem ao juízo de origem para saneamento e julgamento da demanda. Contudo, após ser suscitado o conflito de competência, o despacho de ID nº 90565266 limitou a atuação deste juízo, provisoriamente, à resolução de medidas urgentes. Nesse sentido, ao compulsar os autos, não verifico a existência de peça processual firmada pela parte autora requerendo alguma medida de urgência, de modo que há impossibilidade, por ora, de dar prosseguimento ao feito conforme pedido pela parte demandante. DISPOSITIVO Em vista do exposto, determino: 1) À SEJUD, que certifique eventual decurso de prazo para a parte ré com base no despacho de ID nº 90565454, considerando que, após a migração dos autos para o Pje, não é possível acompanhar os expedientes produzidos enquanto o processo tramitava no SAJ; 2) À parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o que tem a requerer, a fim de dar prosseguimento ao feito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 185605854

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 185605854

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185605854

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Nomeado perito

Decorrido prazo de Perita MARIANA OLIVEIRA DE ARAUJO em 27/10/2025 23:59.

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