Cumprimento de sentença 3001201-46.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001201-46.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001201-46.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILANIA ELIAS DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. Decisão/Sentença Vistos em conclusão. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Anoto, todavia, que se tratam de Embargos de Declaração (Id. 128298708) interpostos pela parte demandada PAGSEGURO INTERNET LTDA, em face da sentença proferida sob o Id. 126185526, que julgou procedente a demanda. Em suas razões, a Embargante sustenta que a sentença hostilizada é contraditória e omissa. O primeiro vício, diz respeito ao fato de haver determinado "correção sobre eventuais valores a serem liberados, sendo que a parte embargada não requereu atualização monetária sobre eventuais os valores reclamados, de modo que a sentença restou 'extra petita'". Quanto ao segundo vício, aduz que "subsidiariamente, caso seja entendido pela manutenção da liberação de valores com atualização monetária, não houve indicação dos termos de correção, cabendo que seja esclarecido". Decido. As hipóteses previstas para a interposição do recurso de embargos de declaração são específicas e somente são admissíveis quando presentes erro material, obscuridade, contradição ou omissão. É, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, antes de adentrar ao mérito recursal, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade - tempestividade e legitimidade - bem como a alegação de uma hipótese previstas (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) para o cabimento formal (análise abstrata) dos embargos declaratórios. De outra parte, para a resolução deste recurso, basta a confrontação da sentença/acórdão com as razões recursais, sendo desnecessário explicar os termos da decisão vergastada. Realizados estes esclarecimentos iniciais, passa-se à análise do argumento recursal. Pois bem. É cediço que correção monetária e juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser analisados até mesmo de ofício, não configurando julgamento extra petita. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. NULIDADE RECONHECIDA. DEPÓSITO DO FGTS DEVIDO. SENTENÇA CORRIGIDA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA N. 45 DO STJ, A DESBORDAR REFORMATIO IN PEJUS. 1. Nos termos da Súmula 45, do STJ, em sede de remessa necessária, não pode o tribunal agravar a situação da Fazenda Pública, pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. 2. In casu, a embargante aduz que a alteração, ex officio, dos consectários legais implicou o agravamento da situação da Fazenda Pública. 3. Contudo, cediço que correção monetária e juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser analisados até mesmo de ofício, não configurando reformatio in pejus. 4. Com efeito, em consonância com o julgamento proferido pelo STF no mérito do RE n. 870.947 RG/SE pelo respectivo Tribunal Pleno, na condenação imposta à Fazenda Pública, oriunda de relação jurídica não-tributária, o valor da condenação deve sofrer incidência de correção monetária pelo IPCA-e, desde o momento em que deveria ter ocorrido o correspondente pagamento, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, desde a citação. 5. Não ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos se impõe. ACLARATÓRIOS REJEITADOS". (TJ-GO - Reexame Necessário: 01021696520168090006, Relator: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 31/01/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/01/2020). In casu, basta uma simples leitura do comando judicial recorrido para se verificar que referente a utilização da taxa diversa da Selic como indexador para atualização das condenações judiciais, a sentença fixou de maneira clara o entendimento deste Juízo a respeito do índice de correção monetária e juros de mora. Sendo assim, caso a parte recorrente entenda ser aplicável ao caso outro índice de atualização, valha-se do recurso apropriado, posto que, como cediço, os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia resolvida no decisum atacado. Sobre o tema, vale trazer à colação posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados". (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1917611 SE 2021/0018115-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2021). De sorte que o descontentamento com a decisão e a alteração do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, podem apenas ser obtidos, quando concretamente detectadas as imperfeições arguidas. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. Ressalte-se, por fim, que o CPC adotou a concepção chamada de 'prequestionamento ficto', de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. Em suma, não vislumbro na decisão guerreada qualquer vício trazido pelo rol taxativo do art. 1.022 do CPC que motive o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. Posto isto, com supedâneo nas razões anteditas, Conheço dos Embargos em alusão, por serem tempestivos e, no mérito Nego-lhes Provimento, mantendo-se incólume a sentença proferida sob o Id. 134782293, em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Consigno, por fim, que este(a) Magistrado(a), louvando-se no princípio da boa-fé e lealdade que deve nortear a relação processual, vislumbro a possibilidade de ter a parte ré/embargante, ao interpor o presente recurso, simplesmente pretendido exercer o seu direito de recorrer. De sorte que, por ora [considerando tratar-se de um primeiro incidente recursal perante este juízo ordinário], deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito - CONSIGNADO-SE NO EXPEDIENTE INTIMATÓRIO O PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001201-46.2024.8.06.0113. AUTOR: ROSILANIA ELIAS DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A autora: ii.1) A título de indenização por danos materiais, as quantias indevidamente descontadas dos proventos da postulante, de forma simples com relação aqueles descontos ocorridos até o dia 30.03.2021 e de forma dobrada, relativamente aos valores descontados posteriormente à mencionada data-parâmetro (30.03.2021), quantia esta a ser apurada/comprovada em sede satisfativa, devidamente atualizada pelo IPCA desde a data do pagamento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal, nos termos dos arts. 389 'caput' e parágrafo único, e 406 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei nº 14.905/24, ressalvadas as parcelas prescritas, assim entendidas como aquelas descontadas há mais de 05 (cinco) anos contados retroativamente desde o ajuizamento desta ação; ii.2) Como indenização pelos danos morais causados à requerente, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal, nos termos dos arts. 389 'caput' e parágrafo único, e 406 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei nº 14.905/24. Outrossim, determino que se oficie à Municipalidade de Juazeiro do Norte-CE para cessar os descontos efetuados na folha de pagamento da autora a título de '655 CARTÃO CRUZEIRO SUL/PAN', no valor mínimo consignado de R$ 41,00 (-)" [instrua o ofício com os documentos de Id. 101724851]. Afasto qualquer pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que não são cabíveis nesta instância, à luz do que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de concessão de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em Arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim requerer. Juazeiro do Norte-CE, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc... I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência [ou Nulidade] de Relação Jurídica, cumulada com pleitos Indenizatórios proposta por FRANCISCA ANDRADE PEREIRA em desfavor do BANCO BMG S/A, devidamente qualificados. Argumenta a autora, em resumidos termos, que é servidora do município de Juazeiro do Norte-CE, informando que fez um empréstimo consignado, contrato nº 7112307983, em 84 parcelas, no valor de R$ 154,41 (-) com início no mês de julho de 2016 e término em julho de 2023. Aduz que após o término desse contrato percebeu a ocorrência de descontos mensais consignados em sua folha de pagamento, no valor de R$ 41,00 (-), relativos a um Contrato de Cartão de Crédito [Cruzeiro Sul/Pan]. Argumenta que desde que fez o referido empréstimo consignado, era descontado paralelamente o valor de R$ 41,00 (-) referente ao suposto contrato de Cartão Cruzeiro Sul/Pan. Afirma que nunca solicitou, bem como, nunca recebeu e/ou utilizou o aludido cartão de crédito consignado. Diz que já fez de tudo para cancelar o contrato, contudo não logrou êxito. Relata que os descontos indevidos ocorrem desde janeiro de 2009, ou seja, há mais de 15 anos, já tendo pago a quantia de R$ 7.667,00 (-). Requer a declaração de inexistência/nulidade da relação jurídica e débitos dela decorrentes, bem como a condenação ao ressarcimento em dobro das parcelas descontadas e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais alegadamente sofridos. Citada, a parte promovida apresentou contestação, arguindo preliminar de falta de interesse processual. No mérito, alegou que o contrato foi devidamente assinado com apresentação de documentação pessoal; que todas as taxas devidamente informadas à cliente; que o valor foi liberado em conta de titularidade da parte autora. Pugnou, ao final, a improcedência da ação. Através da decisão proferida no Id. 127952335, foi Indeferido o pedido do réu concernente à colheita do depoimento pessoal da parte autora visto ser desnecessário para o desate desta lide. Todavia, foi convertido o julgamento em diligência, sendo o Banco réu intimado "para, no prazo de até 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia integral do 'Contrato de Cartão de Crédito Consignado' objeto da ação, supostamente firmado junto ao BANCO CRUZEIRO DO SUL, em cujo contrato há reserva de margem consignável de R$ 41,00 (-)". De acordo com o que restou certificado no Id. 133784389, em 29 de janeiro de 2025 "decorreu o prazo legal para a parte promovida e nada foi apresentado ou requerido". É o breve relato, na essência. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do CPC. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Forte nestas razões, Ratifico os termos da decisão proferida no Id. 127952335. i) Da(s) preliminar(es): Afasto a preliminar de falta de interesse de agir [ausência de pedido administrativo], uma vez que a formulação de requerimento na esfera administrativa não se faz imprescindível; não se exigindo o esgotamento dessa via para o acesso ao judiciário, com fulcro no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. ii) Da(s) prejudicial(ais): Declaro, de ofício, prescritas as parcelas que antecedem os 05 anos antes da propositura da ação. Quadra ressaltar que não se trata de prazo decadencial, eis que não se discute no caso vício redibitório, mas sim lesão a direito decorrente de relação jurídica alegadamente inexistente. O prazo prescricional, no caso, que não se consumou, é o quinquenal do art. 27 do CDC e não trienal do CC. Superadas as questões processuais suscitadas, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória de inexistência/nulidade de relação jurídica e débitos dela decorrentes deduzida na petição inicial é o de ausência de contratação 'válida' entre as partes. No caso sub judice, a relação estabelecida é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e, evidente a hipossuficiência técnico-probatória do consumidor diante da instituição financeira requerida, de rigor a inversão do ônus da prova. Pois bem. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço, a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não contratou com o Banco réu o negócio jurídico impugnado neste litígio [contrato de mútuo e/ou cartão de crédito consignado]. Em virtude da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar tal modalidade fática, é a prova negativa também chamada pela doutrina de prova diabólica (Probatio Diabolica ou Devil's Proof). A partir dessa premissa, alcança-se a teoria da distribuição dinâmica das cargas probatórias que, em resumo, afirma ser obrigação da parte que tem melhores condições fáticas comprovar determinado fato alegado em juízo, sem importar quem alegou. In casu, reconhecida a natureza consumerista da relação e sendo evidente a hipossuficiência probatória da demandante, irrefutável a necessidade de se inverter o ônus da prova (como regra de procedimento ou de instrução), com apoio no art. 6º, inciso VIII do CDC, na esteira do posicionamento dominante do c. Superior Tribunal de Justiça [vide decisão de Id. 101828134]. Com efeito, o Banco requerido não trouxe aos autos documento hábil que comprove a existência/validade da relação jurídica impugnada neste litígio, posto que nesse sentido limitou-se a juntar um 'CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL', na modalidade 'REFINANCIAMENTO', com parcelas prefixadas no prazo de 84 vezes, no valor individual de R$ 154,41 (-), vide Id. 109943678. Portanto, não se trata do contrato discutido na presente ação. Ademais, apesar de intimada para fazer juntada aos autos do contrato impugnado, o Banco réu optou por permanecer inerte. Ou seja, a parte promovida não trouxe aos autos nenhuma prova da contratação dê lugar ao(s) desconto(s) mensais nos proventos da requerente. Com efeito, o ônus de provar a regular contratação recaia sobre a parte promovida, na medida em que não se pode impor à parte autora o ônus de provar fato negativo, e também por conta da inversão do ônus da prova que beneficia a autora/consumidora. Mas de cujo ônus não se desvencilhou (art. 373, II, CPC). Eventual alegação de fato de terceiro também não lhe socorre, pois se trata de fortuito interno da sua atividade, e a parte promovida se beneficiou diretamente do(s) desconto(s) indevidamente efetivado(s). Assim, na medida em que a Instituição Financeira requerida foi desidiosa quando da prestação dos seus serviços ou mesmo desidiosa processualmente - não se sabe se o contrato existe ou não existe, ou se simplesmente não foi trazido(a) aos autos - ela naturalmente deve assumir os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade. Falho o sistema, quem deve arcar com suas consequências não é o consumidor, mas aquele que exerce a atividade empresarial. Em conformidade com o que preceitua a teoria do risco, é o demandado que deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da sua conduta displicente. Logo, diante da ausência de apresentação de contrato regularmente firmado, a declaração de inexistência de tal negócio jurídico é medida que se impõe, em interpretação mais favorável à consumidora, parte hipossuficiente, à luz do art. 47 do CDC. Por via de consequência, deve-se dar o ressarcimento dos valores arbitrariamente descontados em contra-cheque relativos ao indébito, nos termos dos arts. 182 e 940, ambos do CC, c/c o art. 42, par. único, do CDC c/c arts. 370, caput e 371, ambos do CPC. Quanto à forma de devolução, se simples ou em dobro, deve-se aplicar o entendimento pacificado pelo Eg. STJ em sede de recurso repetitivo, firmado no EAREsp 676.608/RS, a respeito do art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim prevê: "Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Conforme o entendimento do c. Tribunal da Cidadania firmado no EAREsp acima referido [cujos efeitos foram modulados para aplicação a partir de 30/03/2021], esse último pressuposto ausência de engano justificável, independe de elemento volitivo do fornecedor e é cabível quando a conduta viola a boa-fé objetiva, prescindível a apuração se decorreu de dolo ou de culpa. Logo, no caso dos autos, seguindo as diretrizes apontadas pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a devolução dos valores indevidamente subtraídos do benefício previdenciário da autora, deverá se dar de forma simples com relação aqueles descontos ocorridos até o dia 30.03.2021 [observada a prescrição quinquenal] e de forma dobrada, relativamente aos valores descontados posteriormente à mencionada data-parâmetro (30.03.2021). Lado outro, NÃO restou demonstrado nos autos tenha havido créditos em conta de titularidade da autora referente ao contrato em referência. Logo, não há se falar em devolução de eventual quantia posta a sua disposição, decorrente do contrato ora declarado inexistente. Prosseguindo, no caso em apreço, tenho que os danos extrapatrimoniais se configuraram. Isso porque a autora, titular de modestos proventos mensais, teve parte destes retirados, ficando privada do recebimento integral de sua verba alimentar por conduta ilegítima do requerido. Considerando a extensão dos danos, conforme o princípio da reparação integral (art. 944 do CC); a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); a função pedagógica do dano moral; assim como a capacidade socioeconômica das partes; bem como levando em consideração que a seguradora não comprovou nos autos haver cancelado o contrato e restituído os valores ao autor, entendo como adequado e proporcional o arbitramento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO. FACE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, para os fins de: i) DECLARAR a inexistência/nulidade do negócio jurídico referente a "um Cartão Cruzeiro Sul/Pan" valor mínimo consignado de R$ 41,00 (-) objeto desta demanda, bem como inexigíveis os débitos dele decorrentes, determinando que a parte acionada se abstenha de realizar novas deduções na folha de pagamento da autora oriundos do referido contrato; ii) CONDENAR o Banco promovido a pagar à parte

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001201-46.2024.8.06.0113. AUTOR: ROSILANIA ELIAS DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. D e s p a c h o Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Analisando-se o presente feito, observo a necessidade de juntada de novos documentos. Assim sendo, converto o julgamento em diligência e, com base nos poderes instrutórios atribuídos a este(a) Magistrado(a), nos termos do art. 396 do CPC, determino a intimação da parte ré para, no prazo de até 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia integral do 'Contrato de Cartão de Crédito Consignado' objeto da ação, supostamente firmado junto ao BANCO CRUZEIRO DO SUL, em cujo contrato há reserva de margem consignável de R$ 41,00 (-). É que, o contrato juntado pelo réu no Id. 109943678, se trata de um CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 'TRADICIONAL', na modalidade 'REFINANCIAMENTO', com parcelas prefixadas no prazo de 84 vezes, no valor individual de R$ 154,41 (-). Portanto, não se trata do contrato discutido na presente ação. Lembre-se a parte demandada que a hipótese trata-se de relação de consumo. Demais disso, segundo a teoria estática do ônus da prova, o autor deve provar os fatos constitutivos do direito pleiteado na petição inicial; e ao réu, incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do aludido direito (art. 373, CPC). No mais, tal providência encontra amparo nos artigos 6º e 378, ambos do CPC/15, que estabelecem ser dever das partes colaborarem com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Intime-se, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Transcorrendo o prazo supra, com ou sem manifestação, redirecionar o presente feito 'concluso para minutar sentença'. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001201-46.2024.8.06.0113. AUTOR: ROSILANIA ELIAS DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. D e c i s ã o Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Em sessão conciliatória (Id. 111677132), questionadas as partes presentes, o réu BANCO PAN S/A "manifestou interesse em audiência de instrução para depoimento pessoal da parte autora" (sic). Decido. Pretende a parte ré, a dilação probatória, sem especificar a necessidade de oitiva da parte adversa. Logo, num primeiro momento, verifico tratar-se de requerimento genérico de produção de provas, sem qualquer delimitação de eventuais pontos controversos a serem esclarecidos através da via probatória requestada. É comezinho que a prova oral é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso (art. 442, CPC/2015). Entretanto, não se admite a prova testemunhal quando se referir a fatos já provados por documento ou confissão da parte; ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, CPC/2015). Sendo assim, não vislumbro, da análise do(s) pleito(s), carecimento de designação de audiência instrutória. Compulsando os autos, resta claro que os pontos controvertidos a serem analisados configuram questão que pode ser aferida através de prova documental, das teses suscitadas pelos litigantes, bem como pela aplicação do ônus objetivo da prova (art. 373, CPC). A formação do convencimento para o desate da lide far-se-á, portanto, a partir da análise da prova documental carreada aos autos, da aferição quanto à eventual confissão das partes sobre direito contraposto, e, em última análise, da apreciação sobre qual dos litigantes desincumbiu-se de seu ônus probatório. Em virtude disso, a deflagração da fase instrutória, para a colheita de prova oral desimportante à solução da causa, não é de ser admitida. A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito; daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova. Desse modo, por entender realmente despiciendo o ato probatório pleiteado, deve(m) ser indeferido(s) o(s) requerimento(s) formulados pela(s) parte(s) acima identificada(s). À vista do exposto, Indefiro o protesto genericamente formulado de designação de audiência de instrução com a finalidade única de oitiva da parte autora, ressalvada a possibilidade de haver, por ocasião do julgamento deste litígio, a conversão em diligência, se tal providência ou mesmo outra se mostrar necessária. Por fim, considerando que a matéria ora decidida não é passível de preclusão, poderá a parte que eventualmente se sentir prejudicada, devolvê-la à Instância Superior, em sede recursal, se assim lhe aprouver. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito, para mera ciência deste decisum. Ato contínuo, direcione-se o presente feito 'concluso para minutar sentença'. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ROSILANIA ELIAS DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 23/10/2024 às 10:00 horas. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente à unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. AUTOR: ROSILANIA ELIAS DE OLIVEIRA por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: BANCO PAN S.A. de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação. Intime a parte requerida através do sistema PJe; ADVERTÊNCIAS: 1. No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3. Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. VICTÓRIA THAYS ALVES DE MEDEIROS Estagiária Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001201-46.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida,

04/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/06/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO GOMES DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 18/06/2025 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157002271

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157002271

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157002271

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

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