Apelação / Remessa Necessária 3004333-46.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJCE
2° Grau
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Data de Distribuição
29/11/2024
Valor da Causa
R$ 1.924,00
Órgão julgador
4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE SOBRAL
CNPJ
07.***.***.0001-37
Mostrar
Autor
ESPOLIO DE JOSE FIRMINO FERREIRA GOMES
Terceiro
JOSE FIRMINO FERREIRA GOMES
CPF
045.***.***-00
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Reu
ANTONIO FERNANDO FERREIRA GOMES NETO
CPF
378.***.***-20
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Reu
ESPOLIO DE JOSE FIRMINO FERREIRA GOMES
Reu
Advogados / Representantes
ILDEFONSO FROTA CARNEIRO NETO
OAB/CE 42797
·
CPF
053.***.***-61
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·
Representa: Autor
IGOR MORAIS DE MELO
OAB/CE 27102
·
CPF
043.***.***-61
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
MUNICIPIO DE SOBRAL
CNPJ
07.***.***.0001-37
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Autor
ESPOLIO DE JOSE FIRMINO FERREIRA GOMES
Terceiro
JOSE FIRMINO FERREIRA GOMES
CPF
045.***.***-00
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Reu
ANTONIO FERNANDO FERREIRA GOMES NETO
CPF
378.***.***-20
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Reu
ESPOLIO DE JOSE FIRMINO FERREIRA GOMES
Reu
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá
CNPJ
06.***.***.0001-56
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
26/08/2025, 17:47
Transitado em Julgado em 21/08/2025
26/08/2025, 17:46
Juntada de Certidão
26/08/2025, 17:46
Juntada de Petição de Renúncia de Prazo
20/08/2025, 17:34
Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025, 01:02
Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO FERREIRA GOMES NETO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025, 01:23
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ FIRMINO FERREIRA GOMES em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025, 01:23
Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 22958969
09/07/2025, 00:00
Juntada de Petição de petição
08/07/2025, 13:49
Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025, 11:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 22958969
08/07/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2025, 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2025, 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22958969
07/07/2025, 16:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 25/06/2025 23:59.
03/07/2025, 01:23
Ver todas as movimentações (76)
Todas as movimentações
(76)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
26/08/2025, 17:47
Transitado em Julgado em 21/08/2025
26/08/2025, 17:46
Juntada de Certidão
26/08/2025, 17:46
Juntada de Petição de Renúncia de Prazo
20/08/2025, 17:34
Confirmada a comunicação eletrônica
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
11/06/2025, 10:33
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
15/04/2025, 10:30
18/07/2025, 01:02
Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO FERREIRA GOMES NETO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025, 01:23
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ FIRMINO FERREIRA GOMES em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025, 01:23
Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 22958969
09/07/2025, 00:00
Juntada de Petição de petição
08/07/2025, 13:49
Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025, 11:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 22958969
08/07/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2025, 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2025, 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22958969
07/07/2025, 16:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 25/06/2025 23:59.
03/07/2025, 01:23
Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/06/2025, 10:55
Não conhecidos os embargos de declaração
11/06/2025, 10:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025, 16:33
Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025, 01:03
Publicado Intimação de Pauta em 29/05/2025. Documento: 20802892
29/05/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 20802892
28/05/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20802892
27/05/2025, 14:36
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/05/2025, 14:17
Conclusos para julgamento
20/05/2025, 15:26
Conclusos para decisão
16/05/2025, 20:03
Expedição de Outros documentos.
16/05/2025, 20:03
Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO FERREIRA GOMES NETO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025, 01:13
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ FIRMINO FERREIRA GOMES em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025, 01:13
Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025, 15:48
Juntada de Petição de Recurso especial
05/05/2025, 09:06
Juntada de Petição de Embargos de declaração
05/05/2025, 09:05
Juntada de Petição de ciência
04/05/2025, 10:13
Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 19548410
02/05/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 19548410
01/05/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025, 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025, 15:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19548410
30/04/2025, 15:37
Juntada de Petição de certidão de julgamento
17/04/2025, 09:17
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SOBRAL - CNPJ: 07.598.634/0001-37 (APELANTE) e não-provido
15/04/2025, 10:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025, 16:47
Publicado Intimação de Pauta em 03/04/2025. Documento: 19193221
03/04/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 19193221
02/04/2025, 00:00
Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
01/04/2025, 13:50
Desentranhado o documento
01/04/2025, 13:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19193221
01/04/2025, 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025, 13:30
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/04/2025, 13:26
Conclusos para julgamento
20/03/2025, 13:12
Conclusos para decisão
18/03/2025, 17:10
Juntada de Petição de petição (outras)
17/03/2025, 21:10
Juntada de Petição de agravo interno
10/03/2025, 15:33
Decorrido prazo de JOSE FIRMINO FERREIRA GOMES em 11/02/2025 23:59.
19/02/2025, 07:30
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025, 07:30
Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 17690358
04/02/2025, 00:00
Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 17690358
04/02/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 17690358
03/02/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025, 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025, 17:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17690358
31/01/2025, 17:05
Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SOBRAL - CNPJ: 07.598.634/0001-37 (APELANTE)
28/01/2025, 13:11
Sentença confirmada
28/01/2025, 13:11
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
24/01/2025, 16:06
Conclusos para decisão
09/01/2025, 17:14
Juntada de Petição de petição
09/01/2025, 16:06
Expedição de Outros documentos.
12/12/2024, 14:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2024, 14:13
Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024, 10:35
Conclusos para decisão
29/11/2024, 16:40
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/11/2024, 14:09
Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 16106370
29/11/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 16106370
28/11/2024, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16106370
27/11/2024, 12:15
Determinação de redistribuição por prevenção
25/11/2024, 18:17
Conclusos para decisão
24/11/2024, 21:23
Recebidos os autos
24/11/2024, 21:23
Distribuído por sorteio
24/11/2024, 21:23
Decisão
•
28/01/2025, 13:11
Despacho
•
10/12/2024, 10:35
Decisão
•
25/11/2024, 18:17
Sentença
•
06/11/2024, 14:55
Sentença
•
06/11/2024, 14:55
Sentença
•
17/10/2024, 13:52
Decisão
•
09/10/2024, 12:30
Despacho
•
03/09/2024, 18:36