Procedimento Comum Cível 0001068-24.2019.8.06.0083 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001068-24.2019.8.06.0083 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 12:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:37

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:00

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SOUZA MUNHOZ em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:00

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SOUZA MUNHOZ em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142781938

07/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142781938

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142781938

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE GUAIUBAAPELADO: MUNICIPIO DE GUAIUBA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimo as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito. GUAIúBA/CE, 27 de março de 2025. DEBORA NATAZIA MOREIRA BARBOSADiretora de Unidade Judiciária VICENTE GONÇALVES DA SILVA NETO Técnico judiciário Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Guaiúba RUA FAUSTO ALBUQUERQUE - CENTRO, s/n, CENTRO, GUAIúBA - CE - CEP: 61890-000 PROCESSO Nº: 0001068-24.2019.8.06.0083 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142781938

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE GUAIUBAAPELADO: MUNICIPIO DE GUAIUBA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimo as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito. GUAIúBA/CE, 27 de março de 2025. DEBORA NATAZIA MOREIRA BARBOSADiretora de Unidade Judiciária VICENTE GONÇALVES DA SILVA NETO Técnico judiciário Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Guaiúba RUA FAUSTO ALBUQUERQUE - CENTRO, s/n, CENTRO, GUAIúBA - CE - CEP: 61890-000 PROCESSO Nº: 0001068-24.2019.8.06.0083 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142781938

28/03/2025, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142781938

28/03/2025, 14:00

Documentos

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/11/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001068-24.2019.8.06.0083. Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE GUAIUBA Recorrido: MUNICIPIO DE GUAIUBA Ementa: Constitucional, Administrativo e processual civil. apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Adicional de periculosidade. Legislação pretérita que não atendia a categoria. Ausência de laudo médico. Impossibilidade de pagamento retroativo. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida no âmbito de ação ordinária de cobrança ajuizada em desfavor do Município de Guaiuba. II. Questão em discussão: 2. Analisar a possibilidade de pagamento de adicional de periculosidade a categoria dos vigilantes com fundamento na Lei Municipal nº 286/2002. III. Razões de decidir: 3. O adicional de periculosidade somente poderia ser atribuído a servidores públicos que exerciam atividades perigosas, as quais, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, o que não se aplica aos vigilantes. Outrossim, a norma local exige que tais condições sejam previamente averiguadas por meio de junta médica, o que não se verificou na hipótese dos autos. 4. O Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16 do MTE não se aplica aos servidores públicos, sobretudo quando existe norma local específica regulamentando o direito discutido em juízo. IV. Dispositivo: 5. Recurso da parte autora conhecido, mas desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; Lei Municipal nº 286/2002, art. 80 e 80-A, inserido pela Lei Municipal 745/2016. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0001068-24.2019.8.06.0083 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Adicional de Periculosidade] APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guaiuba no âmbito de ação ordinária de cobrança. Petição inicial: narra a entidade sindical promovente, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que os servidores ocupantes do cargo de vigilante fazem jus ao recebimento de periculosidade a partir da edição da Lei Municipal nº 286/2002, alterada pela Lei Municipal nº 745/2016, requerendo a condenação do ente público no pagamento do adicional não prescrito. Contestação: traz aos autos um parecer da Procuradoria Geral do Município que sugere a impossibilidade de pagamento de adicional de insalubridade aos agentes de endemias, salvo se União, Estados e Municípios legislarem nesse particular; e alega que a Lei Municipal nº 286/2002, condiciona a percepção do adicional a laudo técnico elaborado por junta médica, conforme preceitua o art. 80, § 5º, da Lei Municipal nº 286/2002. Sentença: o juízo da Vara Única da Comarca de Guaiuba entendeu inexistir avaliação por junta médica hábil a constatar a insalubridade e julgou improcedente o pedido autoral. Recurso: alega que "a atividade desempenhada pelos servidores é perigosa, fato comprovado tanto pelo recebimento atual do adicional quanto pela perfeita adequação da atividade ao Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16 do MTE". Sem contrarrazões: certidão de decurso de prazo (id 15563095). Manifestação ministerial alheia ao mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015[1], motivo pelo qual conheço do apelo. Conforme brevemente relatado, narra a entidade sindical promovente que os servidores ocupantes do cargo de vigilante fazem jus ao recebimento de periculosidade a partir da edição da Lei Municipal nº 286/2002, alterada pela Lei Municipal nº 745/2016, requerendo a condenação do ente público no pagamento do adicional não prescrito. Cinge-se a questão controversa em aferir se a categoria dos vigilantes, representada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, teria direito ao adicional de periculosidade a partir do ano de 2002, em que foi promulgada a Lei Municipal nº 286/2002. Ao apreciar o feito, o magistrado a quo julgou improcedente a pretensão autoral, asseverando a impossibilidade de concessão do benefício sem que exista prévia apuração por meio de junta médica. Pois bem. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, previsto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, foi excluído dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos (art. 39, § 3º, CF). No entanto, a possibilidade de concessão dos referidos benefícios se manteve, desde que houvesse previsão no regramento local; vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; - negritei No âmbito municipal, o adicional de periculosidade está previsto na Lei Municipal nº 286/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Guaiuba): Art. 77 - O servidor público municipal que trabalhar, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fará jus ao adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, a incidir sobre o vencimento do cargo público efetivo Art. 78 - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 79 - Haverá permanente controle da atividade de servidores públicos municipais em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. Parágrafo único - A servidora pública municipal gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 80 - Na concessão dos adicionais de atividades insalubres ou perigosas, serão observados as situações concretas que serão avaliadas e enquadradas nos seguintes níveis: I- Atividade insalubre de grau; a) mínimo: b) médio; c) máximo; II - Atividade perigosa de grau: a) mínimo: b) médio; c) máximo; §1° Os adicionais de atividades insalubres e perigosas, serão concedidos de acordo com os seguintes percentuais: I - 15% (quinze por cento) do vencimento básico do servidor público municipal para a atividade de grau mínimo: II - 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor público municipal para a atividade de grau médio; II - 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico do servidor público municipal para a atividade de grau máximo §2° Aos servidores públicos municipais que fizerem jus a mais de um tipo de adicional será atribuído somente o adicional de maior índice. §3° São consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados à agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição a seus efeitos. §4° São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. §5 Os adicionais a se refere este artigo serão concedidos após averiguação feita por junta médica, verificados os parâmetros referidos pelo § 6° deste artigo. §6° Na identificação das atividades consideradas insalubres e perigosas serão observados os parâmetros fixados pelo Ministério do Trabalho para os trabalhadores em geral, exceto quanto à fixação dos percentuais dos adicionais que obedecerão ao disposto no §1° deste artigo. Como se pode extrair da legislação retrotranscrita, o adicional de periculosidade somente poderia ser atribuído a servidores públicos que exerciam atividades perigosas, as quais, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, o que não se aplica aos vigilantes. Outrossim, a norma local exige que tais condições sejam previamente averiguadas por meio de junta médica, o que não se verificou na hipótese dos autos. Portanto, a tentativa de reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade nos termos da Lei Municipal nº 286/2002, não merece prosperar, sob pena de violação ao princípio da legalidade, uma vez que "o pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade a servidores públicos deve estar amparado em laudo técnico que comprove as condições de trabalho do servidor, não sendo devido o pagamento em período pretérito ao reconhecimento das referidas condições" (RESP 1.400.637 RS) Em arremate, importante destacar que o Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16 do MTE não se aplica aos servidores públicos, sobretudo quando existe norma local específica regulamentando o direito discutido em juízo. Será, portanto, devido o adicional de periculosidade apenas após a entrada em vigor da Lei Municipal 745/2016, que alterou a Lei Municipal nº 286/2002, acrescentando o art. 80-A, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento base da categoria; in verbis: Como o adicional passou a ser pago a partir de então e não houve insurgência contra o período posterior a entrada em vigor do art. 80-A, o pedido deve ser julgado improcedente, confirmando a sentença de 1º grau por seus próprios fundamentos. Isto posto, conheço do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença recorrida. Em consequência, tendo sido desprovido o recurso e preservada a sentença em todos os seus termos, hei por bem elevar a verba sucumbencial, por ser imposição da lei processual. Considerando o teor do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, determino a majoração dos honorários advocatícios acrescendo em 2% (dois por cento) o percentual fixado na origem em desfavor dos Promoventes, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE GUAIUBA Requerido: REU: MUNICIPIO DE GUAIUBA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE GUAIÚBA Processo n.º 0001068-24.2019.8.06.0083 Trata-se de Ação Ordinária proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUAIÚBA, em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 68047354. Alega o requerente, em síntese, que tomou conhecimento, por meio de seus filiados ocupantes do cargo de vigilante, que o município passou a conceder adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa para a categoria de vigilantes apenas a partir da publicação da Lei Municipal n. 745/2016. No entanto, a legislação municipal já previa a concessão do benefício desde 2002, nos termos da Lei n. 286/2002. Informa que, até a publicação da Lei Municipal n. 745/2016, a periculosidade não era paga para os vigilantes do município, mesmo já havendo previsão no ordenamento municipal. Requer, ao final, a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos a título de adicional de periculosidade não pagos antes da publicação da Lei n. 745/2016, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, corrigidos e acrescidos de juros e mora. Com a inicial, vieram documentos. Antes de ser regularmente citado, o réu apresentou espontaneamente contestação de ID 68047339. Alega a existência de Parecer da Procuradoria do Município de Guaiuba, pontuando a improcedência do pagamento do adicional de insalubridade aos agentes de combate às endemias do Município de Guaiuba. No parecer, defende que o servidor público não faz jus ao adicional de insalubridade, salvo se União, Estados e Municípios legislarem nesse particular; que a Lei Municipal n. 286/02 condiciona a percepção do adicional a laudo técnico feito por junta médica. Alega que, por meio de decreto em período eleitoral, foi criada a gratificação, portanto foi considerado ilegal e extinto. Réplica de ID 68047348. Intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir (ID 68047349), o autor requereu o julgamento do feito (ID 68047332), ao passo que o réu ficou inerte (ID 68047333). É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO Registro que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por já estar instruído com a prova documental necessária, sendo a controvérsia apenas de direito, bem como ausente pleito de produção de outras provas pelas partes. O objeto da ação trata sobre a percepção do adicional de periculosidade referente ao período de 2002 até a data do efetivo pagamento, para os servidores públicos do município de Guaiuba/CE que atuam como vigilantes. A Emenda Constitucional nº 19/98 condicionou a concessão de adicional de periculosidade aos servidores públicos à existência de legislação específica, no âmbito do ente de direito público interno, prevendo tal pagamento: Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. (destaquei) Tratando-se de servidores públicos municipais, a Lei Municipal de n. 286/02 (IDs 68047678, 68047679 e 68047680), que trata sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaiuba/CE, prevê em seu art. 77 e seguintes a incidência do adicional de periculosidade: Art. 77 - O servidor público municipal que trabalhar, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fará jus ao adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, a incidir sobre o vencimento do cargo público efetivo Art. 78 - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 79 - Haverá permanente controle da atividade de servidores públicos municipais em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. Parágrafo único - A servidora pública municipal gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. O art. 80, a seu turno, estabeleceu as diretrizes para se apurar o valor do adicional, senão vejamos: Art. 80 - Na concessão dos adicionais de atividades insalubres ou perigosas, serão observados as situações concretas que serão avaliadas e enquadradas nos seguintes níveis: I- Atividade insalubre de grau; a) mínimo: b) médio; c) máximo; II - Atividade perigosa de grau: a) mínimo: b) médio; c) máximo; §1° - Os adicionais de atividades insalubres e perigosas, serão concedidos de acordo com os seguintes percentuais: I - 15% (quinze por cento) do vencimento básico do servidor público municipal para a atividade de grau mínimo: II - 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor público municipal para a atividade de grau médio; II - 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico do servidor público municipal para a atividade de grau máximo §2° - Aos servidores públicos municipais que fizerem jus a mais de um tipo de adicional será atribuído somente o adicional de maior índice. §3° - São consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados à agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição a seus efeitos. §4° - São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado §5°- Os adicionais a se refere este artigo serão concedidos após averiguação feita por junta médica, verificados os parâmetros referidos pelo $ 6° deste artigo. (destaquei) §6° - Na identificação das atividades consideradas insalubres e perigosas serão observados os parâmetros fixados pelo Ministério do Trabalho para os trabalhadores em geral, exceto quanto à fixação dos percentuais dos adicionais que obedecerão ao disposto no §1° deste artigo. O parágrafo quinto do artigo em comento é claro ao dispor que o adicional apenas será concedido após averiguação realizada por junta médica. Não se trata de realização de prova pericial judicial, pois a Lei Municipal de n. 286/02 limitou o direito à existência da referida avaliação, a qual é atinente à esfera administrativa, de responsabilidade da Administração Pública. Uma vez elaborada, torna-se vinculante para o Poder Público Municipal, por interpretação da própria Lei, que a utiliza como condicionante à categorização do direito. A esse teor, importa frisar que prevalece o entendimento, na jurisprudência do colendo STJ, no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade a servidores públicos deve estar amparado em laudo técnico que comprove as condições de trabalho do servidor, não sendo devido o pagamento em período pretérito ao reconhecimento das referidas condições" (RESP 1.400.637 RS). Nesse ponto, colaciono o julgado abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. Ressalte-se que "'o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'. Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas." ( EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921219 RS 2021/0036851-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Incumbia à parte autora a prova da existência da averiguação realizada por junta médica realizada pelo Município réu, porém não se verifica qualquer documento que mostre que a Administração Pública de Guaiuba tenha realizado essa avaliação, a qual Lei Municipal de n. 286/02 vinculou à implementação efetiva do direito ao adicional de periculosidade. Portanto, à míngua de qualquer comprovação de que tenha sido realizada avaliação por junta médica hábil a deflagrar o direito à percepção do adicional de periculosidade à época da vigência da Lei Municipal em comento, não há que se falar em pagamento dos valores retroativos do referido adicional. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. PRETENSÃO DE RECEBER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO LEI MUNICIPAL Nº 12/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE), REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 231/2008. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DESLINDE DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou procedente a Ação Ordinária ajuizada em face do Município de Juazeiro do Norte, reconhecendo o direito do autor ao adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário, condenando a edilidade a implantar referido adicional em folha, com seus reflexos, desde a propositura da ação, devendo os valores atrasados serem calculados em fase de liquidação. 2. Autor, servidor público municipal, exercendo a função de Vigia, desde 15.01.2007, trabalhando em atividades de segurança pessoal ou patrimonial, fazendo jus portanto, ao percebimento do Adicional de Periculosidade, no percentual de 30%(trinta por cento), previsto na Lei Nº 5.139 de 13 de Abril de 2021. 3. O art. 69 da Lei Complementar nº 12/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municiais de Juazeiro do Norte), devidamente regulamentada pelo Decreto Municipal nº 231, de 02/01/2008, prevê o percebimento do adicional de periculosidade e os percentuais relativos aos graus mínimo, médio e máximo e a aplicação de normas estabelecidas para trabalhadores em geral, legislação específica e demais normas do Ministério do Trabalho. 4. Nos termos do art. 7º do Decreto Municipal nº 231/2008, a periculosidade deve ser comprovada por meio da emissão de perícia técnica e emissão de Laudo Pericial no ambiente de trabalho do servidor requerente, a fim de que seja constatado se realmente a atividade é periculosa, e seja quantificado o correspondente grau. 5. A periculosidade é aferida por meio de perícia médica, com base nas Normas Regulamentadoras aprovadas pelo Ministério do Trabalho, e no caso em análise, diante do acervo probatório acostado aos autos, não verifica-se a presença de tal laudo pericial, sendo extremante precário para comprovar o direito alegado. 6. Diante da ausência de provas suficientes para o deslinde da lide, resta concluir, que a sentença merece ser anulada com o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento do feito, imprescindível a dilação probatória. 7. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, anulando a sentença vergastada, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - AC: 00546922720218060112 Juazeiro do Norte, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2022) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EM NORMATIVO DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO À ÉPOCA EM QUE A AUTORA TRABALHOU PARA A PREFEITURA. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI REGULAMENTADORA POSTERIOR AO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de haver previsão do adicional de insalubridade e de periculosidade na Lei Orgânica do Município de Tejuçuoca, verifica-se que não existia à época em que a autora trabalhou para o ente uma regulamentação legal distintiva da referida vantagem pelo ente municipal. Assim, mesmo que a Lei Municipal acima referenciada declarasse a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade e de periculosidade, os mesmos não poderiam ser aplicados, levando em consideração que não delineava, de forma individual, quais atividades laborais seriam consideradas insalubres e perigosas. Tal regulamento surgiu em momento posterior ao fim do contrato da autora, anos depois, quando publicada a Lei nº 25/2023. 2. Segundo o princípio tempus regit actum, o direito material discutido deve ser apreciado em conformidade com a legislação vigente ao tempo da ocorrência do fato. 3. Dessa forma, se o pagamento dos benefícios fossem deferidos, o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF) seria violado, visto que não existiu à época da vigência do contrato da autora norma regulamentadora que especificasse os percentuais e as funções enquadradas para a percepção. 4. A previsão do direito na LOM se deu apenas de forma abstrata, mas o que desampara a tutela pretendida pela promovente é a ausência de regulamentação específica dos referidos direitos em lei de iniciativa do Chefe do Executivo, à época, o que inviabiliza a pretensão resistida. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00001995820168060215 Irauçuba, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/06/2024) Segundo o princípio da legalidade, inscrito no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil: "(...) o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme ocaso [...]". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002. p. 86) À Administração Pública, só é permitido fazer o que dispõe a lei. Nestes termos, conclui-se que, não constando a avaliação técnica exigida pela legislação municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, não cabe o deferimento de tal parcela aos servidores. Pelo exposto, uma vez que a norma regulamentadora do adicional condiciona sua concessão à avaliação por junta médica, entendo que os servidores não fazem jus à percepção dos valores retroativos do adicional, à época da edição da Lei Municipal de n. 286/02, ante a inexistência de qualquer comprovação nestes autos acerca da ocorrência da prova técnica. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes em 10% sobre o valor da causa, em observância aos ditames do art. 85, caput, e seu parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Ressalto, todavia, que o pagamento respectivo ficará suspenso até que perdure a situação de pobreza da parte requerente, deferida nestes autos, observado o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Guaiuba, data da assinatura digital. João Pimentel Brito JUIZ DE DIREITO

04/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SOUZA MUNHOZ em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SOUZA MUNHOZ em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142781938

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142781938

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142781938

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142781938

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142781938

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142781938

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