Procedimento Comum Cível 0032787-23.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2012

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MASSA FALIDA DE IRACEMA INDUSTRIA E COMERCIO DE CASTANHAS DE CAJU LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RUI BARROS LEAL FARIAS

OAB/CE 16411·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

MASSA FALIDA DE IRACEMA INDUSTRIA E COMERCIO DE CASTANHAS DE CAJU LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2025. Documento: 161384501

25/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 161384501

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161384501

21/11/2025, 10:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/11/2025 23:59.

06/11/2025, 02:27

Decorrido prazo de IRACEMA INDUSTRIA E COMERCIO DE CASTANHAS DE CAJU LTDA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 04:44

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 15:29

Confirmada a comunicação eletrônica

20/09/2025, 13:21

Confirmada a comunicação eletrônica

20/09/2025, 13:16

Confirmada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 18:09

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2025. Documento: 161384501

11/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 161384501

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 18:20

Todas as movimentações(103)

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2025. Documento: 161384501

25/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 161384501

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161384501

21/11/2025, 10:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/11/2025 23:59.

06/11/2025, 02:27

Decorrido prazo de IRACEMA INDUSTRIA E COMERCIO DE CASTANHAS DE CAJU LTDA em 10/10/2025 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•21/11/2025, 10:36

Intimação da Sentença

•09/09/2025, 18:02

11/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 04:44

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 15:29

Confirmada a comunicação eletrônica

20/09/2025, 13:21

Confirmada a comunicação eletrônica

20/09/2025, 13:16

Confirmada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 18:09

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2025. Documento: 161384501

11/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 161384501

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161384501

09/09/2025, 18:02

Julgado improcedente o pedido

30/08/2025, 06:38

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 09:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/06/2025, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:50

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:50

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:35

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 12:19

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 101953928

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0032787-23.2012.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: IRACEMA INDUSTRIA E COMERCIO DE CASTANHAS DE CAJU LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Vistos, etc. Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe e a consequente implantação assistida, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, converto o julgamento em diligência e determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o Pje. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 101953928

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101953928

03/09/2024, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 16:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/08/2024, 14:00

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 15:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/07/2024, 15:52

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 23:53

Mov. [70] - Certidão emitida

17/01/2022, 16:48

Mov. [69] - Decurso de Prazo

17/01/2022, 16:48

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:23

Mov. [67] - Certidão emitida

17/07/2021, 09:58

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0257/2021 Data da Publicação: 09/07/2021 Número do Diário: 2648

08/07/2021, 20:52

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0257/2021 Teor do ato: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de outras provas. Advogados(s): Rui Barros Leal Farias (OAB 16411/CE)

07/07/2021, 01:50

Mov. [64] - Certidão emitida

06/07/2021, 14:15

Mov. [63] - Documento Analisado

06/07/2021, 14:15

Mov. [62] - Outras Decisões: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de outras provas.

06/07/2021, 10:03

Mov. [61] - Concluso para Despacho

03/05/2021, 09:32

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01351449-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/04/2021 17:17

28/04/2021, 17:52

Mov. [59] - Certidão emitida

31/03/2021, 09:05

Mov. [58] - Certidão emitida

20/03/2021, 08:15

Mov. [57] - Documento Analisado

20/03/2021, 06:39

Mov. [56] - Mero expediente: Dando prosseguimento ao feito. Intimar o Ministério Público para emitir o seu parecer. Fortaleza, 16 de março de 2021.

16/03/2021, 15:09

Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/05/2020, 16:09

Mov. [54] - Concluso para Despacho

07/11/2019, 13:52

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição

18/08/2019, 22:09

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01391220-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/07/2019 15:49

08/07/2019, 16:54

Mov. [51] - Certidão emitida

20/06/2019, 09:26

Mov. [50] - Certidão emitida

07/06/2019, 16:32

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2019, 16:26

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10435261-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/08/2018 18:54

01/08/2018, 20:58

Mov. [47] - Concluso para Despacho

19/07/2018, 15:03

Mov. [45] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018

18/07/2018, 16:13

Mov. [46] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018

18/07/2018, 16:13

Mov. [43] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018

18/07/2018, 15:03

Mov. [44] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018

18/07/2018, 15:03

Mov. [42] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2018, 09:01

Mov. [41] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2017 devido à alteração da tabela de feriados

26/03/2018, 22:49

Mov. [40] - Ofício

10/05/2017, 16:02

Mov. [39] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

13/10/2016, 15:43

Mov. [38] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2016, 15:36

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/04/2016, 11:57

Mov. [36] - Ofício

25/04/2016, 11:33

Mov. [35] - Concluso para Sentença

14/11/2013, 12:00

Mov. [34] - Documento

11/11/2013, 12:00

Mov. [31] - Documento

07/11/2013, 12:00

Mov. [32] - Expedição de Ofício

07/11/2013, 12:00

Mov. [33] - Mero expediente: Seguem as informações solicitadas pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator Francisco Barbosa Filho, acerca do Agravo de Instrumento nº 0131107-14.2012.8.06.0000. Fortaleza/CE, 06 de novembro de 2013. Joriza Magalhães Pinheiro Juíza de Direito

07/11/2013, 12:00

Mov. [30] - Ofício

01/10/2013, 12:00

Mov. [29] - Concluso para Sentença

31/05/2013, 12:00

Mov. [28] - Petição

28/05/2013, 12:00

Mov. [27] - Decurso de Prazo

11/10/2012, 12:00

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0384/2012 Data da Disponibilização: 04/09/2012 Data da Publicação: 05/09/2012 Número do Diário: 555 Página: 564

04/09/2012, 12:00

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2012, 12:00

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2012, 12:00

Mov. [23] - Concluso para Despacho

23/08/2012, 12:00

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0360/2012 Data da Disponibilização: 17/08/2012 Data da Publicação: 20/08/2012 Número do Diário: 543 Página: 165/166

21/08/2012, 12:00

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0360/2012 Teor do ato: Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pretendida. Intimem-se as partes. Expediente necessário. Fortaleza, 13 de agosto de 2012. Ana Cleyde Viana de Souza JUÍZA DE DIREITO Advogados(s): Rui Barros Leal Farias (OAB 16411/CE)

16/08/2012, 12:00

Mov. [20] - Liminar: Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pretendida. Intimem-se as partes. Expediente necessário. Fortaleza, 13 de agosto de 2012. Ana Cleyde Viana de Souza JUÍZA DE DIREITO

14/08/2012, 12:00

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/08/2012, 12:00

Mov. [18] - Petição

08/08/2012, 12:00

Mov. [17] - Concluso para Despacho

06/08/2012, 12:00

Mov. [16] - Petição

03/08/2012, 12:00

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

31/07/2012, 12:00

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0343/2012 Data da Disponibilização: 30/07/2012 Data da Publicação: 31/07/2012 Número do Diário: 530 Página: 260/261

30/07/2012, 12:00

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2012, 12:00

Mov. [12] - Mero expediente: Ante a preliminar arguída, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação apresentada. Exp. nec. Fortaleza/CE, 26 de julho de 2012. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito - Respondendo Assinado Por Certificação Digital

26/07/2012, 12:00

Mov. [11] - Petição

24/07/2012, 12:00

Mov. [9] - Certidão emitida

19/07/2012, 12:00

Mov. [10] - Mandado

19/07/2012, 12:00

Mov. [8] - Concluso para Despacho

16/07/2012, 12:00

Mov. [7] - Petição

14/07/2012, 12:00

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0288/2012 Data da Disponibilização: 28/06/2012 Data da Publicação: 29/06/2012 Número do Diário: 508 Página: 298

28/06/2012, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado

27/06/2012, 12:00

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2012, 12:00

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2012, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/06/2012, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

20/06/2012, 12:00

Intimação da Sentença

•09/09/2025, 18:02

Sentença

•30/08/2025, 06:38

Despacho

•28/08/2024, 14:00

Documentos Diversos

•06/07/2021, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2021, 15:09

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2019, 16:26

Documentos Diversos

•15/07/2018, 09:01

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:03

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:03

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:03

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:03

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:03

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:02

Todos os documentos(41)

Intimação da Sentença

•21/11/2025, 10:36

Intimação da Sentença

•09/09/2025, 18:02

Intimação da Sentença

•09/09/2025, 18:02

Sentença

•30/08/2025, 06:38

Despacho

•28/08/2024, 14:00

Documentos Diversos

•06/07/2021, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2021, 15:09

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2019, 16:26

Documentos Diversos

•15/07/2018, 09:01

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:03

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:03

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:03

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:03

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:03

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:02

Documentos Diversos

•23/09/2016, 15:36

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•28/08/2012, 12:00

Documentos Diversos

•14/08/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•26/07/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2012, 12:00