Procedimento Comum Cível 0086125-19.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2006

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SANDRA MARIA MARTINS DE SOUSA

Autor

MARIA IVETE DE LIMA

Autor

GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - PERITO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - PERITO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MOAB SALDANHA JUNIOR

OAB/CE 21928·CPF·Representa: Autor

CECILIA PARENTE PINHEIRO

OAB/CE 19065·CPF·Representa: Autor

THIAGO CAMARA LOUREIRO

OAB/CE 19245·CPF·Representa: Autor

RONI FURTADO BORGO

OAB/CE 46072·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

SANDRA MARIA MARTINS DE SOUSA

Autor

MARIA IVETE DE LIMA

Autor

GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - PERITO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - PERITO

OUTROS_PARTICIPANTES

GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185534248

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185534248

08/12/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185534248

05/12/2025, 13:45

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 13:45

Nomeado perito

02/12/2025, 13:39

Conclusos para despacho

02/12/2025, 11:40

Juntada de certidão

02/12/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 10:54

Conclusos para despacho

23/09/2025, 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 06:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 03:23

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 06:06

Decorrido prazo de MOAB SALDANHA JUNIOR em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 05:36

Decorrido prazo de CECILIA PARENTE PINHEIRO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 03:40

Todas as movimentações(103)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185534248

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185534248

08/12/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185534248

05/12/2025, 13:45

Expedição de Mandado.

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 13:29

Despacho

•24/04/2026, 10:45

05/12/2025, 13:45

Nomeado perito

02/12/2025, 13:39

Conclusos para despacho

02/12/2025, 11:40

Juntada de certidão

02/12/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 10:54

Conclusos para despacho

23/09/2025, 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 06:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 03:23

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 06:06

Decorrido prazo de MOAB SALDANHA JUNIOR em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 05:36

Decorrido prazo de CECILIA PARENTE PINHEIRO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 03:40

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 04:29

Decorrido prazo de MOAB SALDANHA JUNIOR em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:40

Decorrido prazo de CECILIA PARENTE PINHEIRO em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:40

Decorrido prazo de GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR - Perito em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 15:48

Confirmada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2025, 13:35

Juntada de Petição de diligência

25/06/2025, 13:35

Juntada de certidão (outras)

17/06/2025, 14:18

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160507922

17/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160507922

16/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 159742726

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160507922

13/06/2025, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2025, 11:16

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159742726

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159742726

12/06/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 16:30

Expedição de Mandado.

12/06/2025, 16:27

Nomeado perito

09/06/2025, 16:43

Conclusos para despacho

09/06/2025, 15:08

Juntada de certidão

09/06/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 13:56

Conclusos para despacho

11/11/2024, 07:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/10/2024, 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2024, 22:55

Juntada de Petição de certidão (outras)

30/09/2024, 22:55

Decorrido prazo de CECILIA PARENTE PINHEIRO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de MOAB SALDANHA JUNIOR em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2024, 11:27

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 99091421

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0086125-19.2006.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: Maria Ivete de Lima e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O I. Propulsão. Nomeia-se o perito indicado na certidão de ID 99091412. Fixa-se em 30 (trinta) dias o prazo para a entrega do laudo pericial. Intimem-se as partes para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Prazo: 15 (quinze) dias para as autoras e 30 (trinta) dias para o réu (art. 465, § 1º, c/c art. 183, do CPC). Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( X ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 99091421

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99091421

03/09/2024, 20:30

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 14:15

Nomeado perito

28/08/2024, 13:44

Juntada de certidão

20/08/2024, 08:23

Conclusos para despacho

04/04/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 11:20

Conclusos para despacho

16/12/2022, 16:20

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/12/2022, 00:32

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:07

Mov. [39] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:07

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:07

Mov. [37] - Concluso para Despacho

09/12/2021, 17:44

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02352729-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/10/2021 16:39

05/10/2021, 17:01

Mov. [35] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

04/10/2021, 11:04

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0384/2021 Data da Publicação: 29/09/2021 Número do Diário: 2705

28/09/2021, 19:36

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2021, 11:30

Mov. [32] - Certidão emitida

27/09/2021, 10:34

Mov. [31] - Documento Analisado

27/09/2021, 10:34

Mov. [30] - Mero expediente: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.

23/09/2021, 17:43

Mov. [29] - Certidão emitida

28/06/2018, 15:58

Mov. [28] - Certidão emitida

15/03/2016, 14:14

Mov. [27] - Mandado

15/03/2016, 14:09

Mov. [26] - Certidão emitida

04/03/2016, 11:30

Mov. [25] - Mandado

04/03/2016, 11:28

Mov. [24] - Concluso para Despacho

09/11/2015, 15:23

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10460700-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/11/2015 11:17

09/11/2015, 12:49

Mov. [22] - Expedição de Mandado

28/07/2015, 17:08

Mov. [21] - Expedição de Mandado

28/07/2015, 17:07

Mov. [20] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob extinção do feito (art. 267, § 1º, CPC). Expediente necessário.

23/07/2015, 11:52

Mov. [19] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

29/06/2014, 23:18

Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO C 92 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/07/2008, 14:53

Mov. [17] - Concluso: CONCLUSO para sentença - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/04/2008, 15:30

Mov. [16] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/03/2008, 14:34

Mov. [15] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO COMUM - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/05/2007, 10:58

Mov. [14] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 51 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/04/2007, 16:38

Mov. [13] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/10/2006, 16:12

Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/10/2006, 16:40

Mov. [11] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/09/2006, 10:04

Mov. [10] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXPEDIENTE Nº 66. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/09/2006, 13:12

Mov. [9] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO DJ (PARA FAZER) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/08/2006, 09:04

Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/08/2006, 16:19

Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/04/2006, 13:48

Mov. [6] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/03/2006, 14:27

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/03/2006, 15:57

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

06/03/2006, 10:24

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

06/03/2006, 10:24

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

06/03/2006, 10:24

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/03/2006, 11:53

Despacho

•02/12/2025, 13:39

Despacho

•02/12/2025, 10:54

Despacho

•09/06/2025, 16:43

Despacho

•10/04/2025, 13:56

Despacho

•28/08/2024, 13:44

Despacho

•13/11/2023, 11:20

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 17:43

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2015, 11:52

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2010, 14:36

Ato Ordinatório

•11/10/2010, 14:36

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2010, 14:36

Ato Ordinatório

•11/10/2010, 14:36

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2010, 14:36

Todos os documentos(19)

Despacho

•14/05/2026, 13:29

Despacho

•24/04/2026, 10:45

Despacho

•02/12/2025, 13:39

Despacho

•02/12/2025, 10:54

Despacho

•09/06/2025, 16:43

Despacho

•10/04/2025, 13:56

Despacho

•28/08/2024, 13:44

Despacho

•13/11/2023, 11:20

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 17:43

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2015, 11:52

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2010, 14:36

Ato Ordinatório

•11/10/2010, 14:36

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2010, 14:36

Ato Ordinatório

•11/10/2010, 14:36

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2010, 14:36

Ato Ordinatório

•11/10/2010, 14:36

Ato Ordinatório

•11/10/2010, 14:36

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2010, 14:36

Ato Ordinatório

•11/10/2010, 14:36