Execução de Título Extrajudicial 0218246-78.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0218246-78.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0218246-78.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ELLERY EXECUTADO: FERNANDO FILGUEIRAS MAIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 92968608, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinada a intimação da parte autora para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Protocolados embargos de declaração (ID 92968611), a decisão acima mencionada foi mantida (ID 92968614). Devidamente intimada (ID 92968616), através de seu advogado, a parte embargante deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 92968618. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 175771304

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 175771304

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175771304

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 165318744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 165318744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165318744

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDO FILGUEIRAS MAIA em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(118)