Execução de Título Extrajudicial 0227112-75.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0227112-75.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

17/10/2024, 09:00

Decorrido prazo de CLAUDIO PACHECO CAMPELO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:46

Decorrido prazo de CLAUDIO PACHECO CAMPELO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:21

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 101768636

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0227112-75.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CLAUDIO PACHECO CAMPELO EXECUTADO: MONIKE ROSSI LOPES GONCALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 92764959, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinada a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada (ID 92764957), através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 96388937. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 101768636

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101768636

03/09/2024, 20:03

Determinado o cancelamento da distribuição

31/08/2024, 11:30

Conclusos para despacho

16/08/2024, 09:45

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 05:27

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/08/2024, 14:53

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0248/2024 Data da Publicacao: 08/07/2024 Numero do Diario: 3342

05/07/2024, 19:21

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2024, 01:40

Mov. [11] - Documento Analisado

03/07/2024, 20:19

Mov. [10] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2024, 18:46

Documentos

DECISÃO

•31/08/2024, 11:30

TipoProcessoDocumento#551

•27/06/2024, 18:46

—

Cancelada a Distribuição

Decorrido prazo de CLAUDIO PACHECO CAMPELO em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO PACHECO CAMPELO em 26/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 101768636

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 101768636

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101768636

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0248/2024 Data da Publicacao: 08/07/2024 Numero do Diario: 3342

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [11] - Documento Analisado

Mov. [10] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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