Execução de Título Extrajudicial 3001453-13.2024.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001453-13.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:11

Transitado em Julgado em 25/10/2024

25/10/2024, 14:11

Juntada de Certidão

25/10/2024, 14:11

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:11

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 105739633

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 /3108-2486 SENTENÇA Processo n.° 3001453-13.2024.8.06.0222 Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO ODILON GUIMARÃES contra YONARA DE ALBUQUERQUE CAMURÇA. Intimada para emendar a inicial, a parte exequente não apresentou a matrícula atualizada do imóvel. Além do mais, diferente do alegado pelo exequente, no documento de ID. 96201970, consta o início do mandato em 04/01/2024 com término em 03/01/2025. Portanto, a procuração juntada aos autos (ID. 96201958), assinada em 09/01/2023, não comprova os poderes do Sr. Renato Lima de Carvalho para representar o condomínio nestes autos. Diante do exposto, não preenchido requisito de admissibilidade, extingo a presente ação com arrimo no art. 485, I do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 105739633

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105739633

08/10/2024, 12:01

Indeferida a petição inicial

26/09/2024, 17:12

Conclusos para despacho

25/09/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 15:17

Publicado Despacho em 05/09/2024. Documento: 103734296

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001453-13.2024.8.06.0222. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, conforme os artigos 321, parágrafo único, e 330, §1º, do CPC, nos seguintes termos: 1. Informe e-mail do advogado da parte autora, para fins de realização de audiência; 2. Junte CNPJ do condomínio exequente atualizado (últimos 03 meses); 3. Junte Matrícula do imóvel atualizada (últimos 03 meses); 4. Junte a Convenção do condomínio legível, visto que o documento de Id 96201971 está com uma qualidade muito baixa, impossibilitando a leitura; 5. Junte o Regimento Interno do condomínio; 6. Junte ata da taxa extra constante nos boletos de Id 96201967; 7. Comprove que, na data da assinatura da procuração de Id 96201958 (09/01/2023), o Sr. Renato Lima de Carvalho era síndico, posto que a ata juntada (Id 96201970) informa mandato de 01(um) ano a partir de 04/01/2024. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103734296

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103734296

03/09/2024, 20:05

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/10/2024, 12:01

SENTENÇA

•26/09/2024, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001453-13.2024.8.06.0222. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, conforme os artigos 321, parágrafo único, e 330, §1º, do CPC, nos seguintes termos: 1. Informe e-mail do advogado da parte autora, para fins de realização de audiência; 2. Junte CNPJ do condomínio exequente atualizado (últimos 03 meses); 3. Junte Matrícula do imóvel atualizada (últimos 03 meses); 4. Junte a Convenção do condomínio legível, visto que o documento de Id 96201971 está com uma qualidade muito baixa, impossibilitando a leitura; 5. Junte o Regimento Interno do condomínio; 6. Junte ata da taxa extra constante nos boletos de Id 96201967; 7. Comprove que, na data da assinatura da procuração de Id 96201958 (09/01/2023), o Sr. Renato Lima de Carvalho era síndico, posto que a ata juntada (Id 96201970) informa mandato de 01(um) ano a partir de 04/01/2024. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

04/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 24/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 105739633

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 105739633

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105739633

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/09/2024. Documento: 103734296

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103734296

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103734296

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