Embargos à Execução 3021846-40.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 16:08

Transitado em Julgado em 04/04/2025

08/04/2025, 16:06

Juntada de Certidão

08/04/2025, 16:06

Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:23

Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:23

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137423284

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137423284

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3021846-40.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: D & L COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS E REPRESENTACAO LTDA EMBARGADO: CROMUS EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0184600-53.2019.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 111603741, foi determinada a intimação da parte embargante para se manifestar acerca da ocorrência da intempestividade dos embargos. Devidamente intimada, a parte embargante se manteve inerte, conforme certidão de ID 135679093. É o sucinto relatório. Decido. Conforme já explicitado na decisão de ID 111603741, a parte embargante foi citada dia 03/12/2019, conforme certidão de ID 91518916 daqueles autos. O art. 915 e o seu § 1º, do CPC, dizem que os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se o prazo a partir da juntada do respectivo comprovante da citação. No entanto, os presentes embargos somente foram apresentados em 27/08/2024, restando a ocorrência da intempestividade. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese consiste em avaliar a tempestividade dos embargos à execução propostos pelo devedor. 2. O devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá propor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da juntada, aos autos do processo de execução, do mandado de citação cumprido, nos moldes dos artigos 231, inc. II, e 915, todos do CPC. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. A intempestividade é causa de rejeição liminar dos embargos à execução, nos moldes do art. 918, inc. I, do CPC. Portanto, a decisão que recebe e determina o processamento dos embargos à execução, a despeito da respectiva intempestividade, deve ser desconstituída. 3.1. O caso concreto revela que a petição inicial dos embargos à execução foi protocolada intempestivamente. Assim, os embargos à execução devem ser rejeitados nos moldes do art. 918, inc. I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - Acórdão 1345627, 07065186120218070000. Relator(a): ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2021, publicado no DJE: 21/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O art. 918, I, do CPC, diz: "O juiz rejeitará liminarmente os embargos: quando intempestivos". Isto posto, com fulcro no art. 918, I, do CPC, rejeito liminarmente os presentes embargos, diante da ocorrência da sua intempestividade. Sem custas (justiça gratuita) e sem honorários, diante da ausência do contraditório. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da ação executiva. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137423284

07/03/2025, 17:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/03/2025, 11:15

Conclusos para despacho

12/02/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 08:39

Conclusos para despacho

10/12/2024, 10:52

Decorrido prazo de D & L COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS E REPRESENTACAO LTDA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:20

Publicado Decisão em 04/11/2024. Documento: 111603741

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111603741

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3021846-40.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: D & L COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS E REPRESENTACAO LTDA EMBARGADO: CROMUS EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0184600-53.2019.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos à execução envolvendo as partes em epígrafe. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte embargante, haja vista que essa comprovou que tem rendimentos tributáveis que, em média, são inferiores a 2 (dois) salários-mínimos mensais (ID 105431485). Analisando os autos da execução em apenso (nº 0184600-53.2019.8.06.0001), observa-se que a parte embargante foi citada no dia 03/12/2019, conforme certidão de ID 91518916 daqueles autos. DECIDO. O art. 915 e o seu §1º, do CPC, têm previsão expressa que os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação. Considerando que a juntada do comprovante de citação se deu em 03/12/2019 e o protocolo da presente ação de embargos à execução se deu em 27/08/2024, não estaria resguardada a sua tempestividade. Isto posto, aplicando-se o art. 10, do CPC, determino a intimação da parte embargante, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a intempestividade dos embargos à execução, implicando seu silêncio em anuência tácita para a rejeição liminar na presente ação. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111603741

31/10/2024, 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2024, 11:23

Conclusos para despacho

23/09/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 16:08

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 101948166

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3021846-40.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: D & L COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS E REPRESENTACAO LTDA EMBARGADO: CROMUS EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. No mesmo prazo acima, deve a parte embargante emendar a inicial juntando cópias das peças processuais relevantes do processo executivo, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do § 1º, do art. 914, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0184600-53.2019.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 101948166

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101948166

03/09/2024, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 08:50

Conclusos para decisão

27/08/2024, 17:08

Distribuído por dependência

27/08/2024, 17:08

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137423284

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137423284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137423284

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de D & L COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS E REPRESENTACAO LTDA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2024. Documento: 111603741

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